| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1985 |
| Date | 1985-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1802 |
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G a - E, ã ER ao = à Sl feitura 24 Munic; 1 de E 03.03.86. G Go t1 caca ad Quiser — JURANDIR BEZERRA PMI/GP Lei N9. 1,752/85 Igarassu, 18 de março de 1985. EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Credito Especial e da outras providências. e O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Iga Fassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au torizado a abrir, por Decreto, um Crédito Especial até a importância de CRS 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinados a construção e instala- ção das paredes divisórias da Sede da Câmara Municipal de Igarassu a ser ins talada na Casa de Câmara e Cadeia deste Município. ai Artigo 29 - O Credito a que se refere o artigo ante rior serã incluído no Quadro Orçamentário: 01.01 - Câmara Municipal - Catego ria Econômica: 4000.00 - Despesas de Capital - 4100.00 - Investimentos, Ele mentos - 4110.00 - Obras e Instalações. Artigo 3º - As despesas decorrentes do Credito Espe cial, autorizado por esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação T no corrente exercício Financeiro. sá Artigo h9 - Esta Lei entrarã em vigor na data de |! sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. f Gabinete do Prefieto Municipal de Iga- rassu, em 18 de março de 19 CC de Menezes Costa | Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Tete: 1087) 304371 “PE CGC 10.359.580/0001-90 ú as