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← Igarassu (PE)

norma nº 1752/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 1985
Date 1985-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1802

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G a - E,
ã ER ao = à
Sl feitura 24 Munic; 1 de E 03.03.86.
G Go t1 caca ad Quiser —
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP Lei N9. 1,752/85 Igarassu, 18 de março de 1985.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Credito Especial
e da outras providências.
e
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Iga
Fassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au
torizado a abrir, por Decreto, um Crédito Especial até a importância de CRS
15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinados a construção e instala-
ção das paredes divisórias da Sede da Câmara Municipal de Igarassu a ser ins
talada na Casa de Câmara e Cadeia deste Município. ai
Artigo 29 - O Credito a que se refere o artigo ante
rior serã incluído no Quadro Orçamentário: 01.01 - Câmara Municipal - Catego
ria Econômica: 4000.00 - Despesas de Capital - 4100.00 - Investimentos, Ele
mentos - 4110.00 - Obras e Instalações.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do Credito Espe
cial, autorizado por esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação T
no corrente exercício Financeiro.
sá Artigo h9 - Esta Lei entrarã em vigor na data de |!
sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
f
Gabinete do Prefieto Municipal de Iga-
rassu, em 18 de março de 19
CC
de Menezes Costa |
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Tete: 1087) 304371 “PE
CGC 10.359.580/0001-90 ú as

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