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← Igarassu (PE)

norma nº 1753/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 1985
Date 1985-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SINDICATO RURAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1803

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texto integral #

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e
ammmatanção:
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP Lei N9. 1.753/85 Igarassu, 18 de março de 1985.
Igarassu ra
EMENTA: Dispõe sobre a doação de ãrea de terra destina
da a construção da sede do Sindicato Rural de
Igarassu, e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a doar ao Sindicato Rural de Igarassu, uma área de 2.400 m? (dois mil
e quatrocentos metros quadrados), da área verde - reservada para uso público,
no Loteamento: "Centro de Igarassu!!, destinada a construção da Sede Social do
citado Orgão da classe.
Artigo 29 - À ãrea doada em razão desta Lei reverterã!
ao Patrimônio Municipal no caso de ser dado destinação diferente da prevista!
no artigo anterior ou não seja dado início a construção dentro do prazo de
dois (02) anos.
Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
em 18 de março de 1985.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5430435 543 0452 Telex |081) 4043: Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90

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