| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1985 |
| Date | 1985-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SINDICATO RURAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1803 |
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e ammmatanção: JURANDIR BEZERRA PMI/GP Lei N9. 1.753/85 Igarassu, 18 de março de 1985. Igarassu ra EMENTA: Dispõe sobre a doação de ãrea de terra destina da a construção da sede do Sindicato Rural de Igarassu, e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori zado a doar ao Sindicato Rural de Igarassu, uma área de 2.400 m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados), da área verde - reservada para uso público, no Loteamento: "Centro de Igarassu!!, destinada a construção da Sede Social do citado Orgão da classe. Artigo 29 - À ãrea doada em razão desta Lei reverterã! ao Patrimônio Municipal no caso de ser dado destinação diferente da prevista! no artigo anterior ou não seja dado início a construção dentro do prazo de dois (02) anos. Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. em 18 de março de 1985. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5430435 543 0452 Telex |081) 4043: Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90