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norma nº 1757/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 1985
Date 1985-10-14
EmentaDEFINE A MICROEMPRESA DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7256 DE 17.11.84, E LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 10.12.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E» ta : et
Ivo Cs,
09.03.56.
PMI/GP LEI Nº 1.757/85 Igarassu, 14 de outubro de 1985.
EMENTA : Define a Microempresa de conformidade com a
Lei nº 7.256 de 27.11,84 e Lei Complementar
nº 048 de 10.12.84 e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA :
CAPÍTULO |
Do tratamento Favorecido à Microempresa,
Artigo 1º - À Microempresa ficam assegurados os favo
res estabelecidos nesta Lei, sem excluir outros benefícios que tenham sido
ou vierem a ser concedidos às Microempresas.
q
Artigo 29 - Considera-se Microempresa para os fins
desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita
bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 1.500 (mil e quinhentas )
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN - tomando-se por referên
cia o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base.
S$ 19 - Para efeito de apuração da receita bruta anu
al, sera sempre considerado o perTodo de 19 de janeiro a 31 de dezembro do
ano-base,
S 29 - No primeiro ano de atividade, o limite da re-
ceita bruta serã calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos"
entre o mes da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 39 - Não se inclui no regime desta Lei a em
presa:
1) Constituida sob a forma de Sociedade por Ações;
H) Em que o tTtular ou sócio seja pessoa jurídica
ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;
I11) Que participe dé capital de outra pessoa jurídica
ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados !
antes da vigência desta Lei;
IV) Cujo titular ou sócio participe, com mais de 50%
(cincoenta por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bru-
ta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no ar-
tigo anterior
Praça da 7 14/ Fong: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE
CGC 10.359:560/0001-90
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feitura/ icipal de
AL sMaSTRAÇÃO
JURANDRBEZERRA 9.
V) Que realize operações relativas a:
a) Importação de proditos estrangeiros;
b) Compra e venda, loteamento, incorporação, lo
cação e administração de imóveis; mu
c) Armazenamento e depósito de produtos de ter-
ceiros; a
E, d) Câmbio, seguro e distribuição de títulos e
valores mobiliários;
E: e) Publicidade e propaganda, excluidos o veicu-
lo de comunicação.
VI) Que preste serviços profissionais de médico, en
genheiro, advogado, veterinario, economista, despachante e outros servi -
Sos que se lhes possam assemelhar;
Parágrafo Único - O disposto nos Ftens Ill e IV deste ar
tigo não seaplica à participação de Microempresas em Centrais de Compras,
Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações as
semelhadas.
CAPÍTULO 11
Da Dispensa de Obrigações Burocrâáticas. =
Artigo 49 - Não se aplicam às Microempresas as exi
gências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da Legislação
Municipal, ressalvadas as estabelecidas nesta Lei e as demais obrigações!
inerentes ao exercício do poder de polícia, inclusive as referentes à me-
trologia legal.
CAPÍTULO [11
Do Cadastramento Especial.
Artigo 59 - O cadastramento da Microempresa obser-
vara procedimento especial, na forma deste Capítulo.
Artigo 69 - Tratando-se de empresa jã constituida!
O cadastramento sera realizado mediante simples comunicaçao, da qual cons
tarão:
1) Nome e a identificação da empresa individual ou
da pessoa jurídica e de seus sócios;
1!) A indicação do número da inscrição anterior;
HH) A declaração do tTtular ou de todos os sócios
de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano an-
terior, o limite fixado no Art, 2º e de que a empresa nao se enquadra em
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 39 desta Lei:
Artigo 7º - Tratando-se de empresa em constituição,
devera o titular ou sócio, conforme o caso, declarar que a receita bruta
anual não excederã o limite fixado no artigo 29 e que não estã se enqua -
drando em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no Art. 3º desta
Lei.
34 | Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu-PE
10.359.560/0001-90
mM
ALENMASTRAÇÃO:
JURANDIR BEZERRA
Igargassi
Artigo 8º - A empresa que deixar de preencher os re
quisitos fixados nesta Lei para seu enquadramento como microempresa deverã
comunicar o fato ao ôrgão competente da Prefeitura de Igarassu, no prazo !
de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência.
Parãgrafo Ônico - A perda da condição de Microempresa, em
decorrência do excesso de receita bruta, so ocorrera se o fato de se veri-
ficar durante 02 (dois) anos consecutivos ou 03 (três) anos alternados, fi
cando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista no arti=
go 9º desta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Regime Fiscal.
Artigo 99 - A Microempresa fica isenta do pagamento
do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
Parágrafo Ônico - A isenção a que se refere este artigo !
nao dispensa a Microempresa do recolhimento da parcela relativa ao tributo
a que se obriga por lei, devido por terceiros e descontado na fonte.
Artigo 109- As Microempresas que deixarem de preen-
cher as condições para seu emquadramento no regime desta Lei ficarão sujei
tas ao pagamento dos tributos incidantes sobre o valor da receita que exce
der o limite fixado no art. 29 desta Lei, bem como sobre os fatos gerado-T
res que vierem a ocorrer apôs o fato ou situação que tiver motivado o de-
senquadramento.
Artigo 119- A isenção referida no art. 99 abrange a
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessorias, salvo as ex-
pressamente previstas nos Arts, 12, 13.
Artigo 120- A Microempresa não estã dispensada da
escrituração fiscal, ficando obrigada a manter arquivada a documentação re
lativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir,
Artigo 139- A dispensa de que trata o art. 119 des-
ta Lei não inclui o uso da Nota Fiscal de Serviço, a que se obriga por
lei, as pessoas físicas ou jurídicas abrangidas pelo campo da incidência !
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
CAPÍTULO V
Das Penalidades.
Artigo 149- A pessoa jurídica e a firma individual!
que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento!
ou se mantiver enquadrada como icroempresa estara sujeita às seguintes /
consequencias e penalidades:
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543)
543 0452 - Telex 1081) 4043 Igarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90
Igar; ASS
1) Cancelamento de ofício do seu cadastramento como
Microempresa;
11) Pagamento do tributo devido, como se isenção al-
guma houvesse existido, acrescido de juros moratórios e correção monetária,
contados desta a data em que tat tributo deveria ter sido pago atê a data
do seu efetivo pagamento;
HI) Multa punitiva equivalente a:
a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado
do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente !
nos casos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por sí ou
seus sócios, ao ôrgão municipal competente;
b) 50% (cincoenta por cento) do valor atualizado
do tributo devido, nos demais casos.
Artigo 159- Q titular ou sócio da Microempresa res-
ponderã solidáâria e ilimitadamente pelas consequencias da aplicação do ar-
tigo anterior, ficando, assim, impedido de constituir nova Microempresa ou
participar de outra ja existente, com os favores desta Lei.
Artigo 169- A falsidade das declarações prestadas !
para obtenção dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do
Código Penal, sem prejuizo do seu enquadramento em outras figuras penais
cabíveis.
CAPÍTULO VI
Artigo 172- O Poder Executivo regulamentara a pre -
sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 189- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeite ubro de 1985.
RANDIR BEZERRA LINS
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu:PE
CGC 10.359.580/0001-90

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