| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1985 |
| Date | 1985-10-14 |
| Ementa | DEFINE A MICROEMPRESA DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7256 DE 17.11.84, E LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 10.12.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E» ta : et Ivo Cs, 09.03.56. PMI/GP LEI Nº 1.757/85 Igarassu, 14 de outubro de 1985. EMENTA : Define a Microempresa de conformidade com a Lei nº 7.256 de 27.11,84 e Lei Complementar nº 048 de 10.12.84 e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro vou, e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA : CAPÍTULO | Do tratamento Favorecido à Microempresa, Artigo 1º - À Microempresa ficam assegurados os favo res estabelecidos nesta Lei, sem excluir outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser concedidos às Microempresas. q Artigo 29 - Considera-se Microempresa para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 1.500 (mil e quinhentas ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN - tomando-se por referên cia o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base. S$ 19 - Para efeito de apuração da receita bruta anu al, sera sempre considerado o perTodo de 19 de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, S 29 - No primeiro ano de atividade, o limite da re- ceita bruta serã calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos" entre o mes da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano. Artigo 39 - Não se inclui no regime desta Lei a em presa: 1) Constituida sob a forma de Sociedade por Ações; H) Em que o tTtular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior; I11) Que participe dé capital de outra pessoa jurídica ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados ! antes da vigência desta Lei; IV) Cujo titular ou sócio participe, com mais de 50% (cincoenta por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bru- ta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no ar- tigo anterior Praça da 7 14/ Fong: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359:560/0001-90 DDD > D>>>—>—————————————————————————— aaa DDD >-c feitura/ icipal de AL sMaSTRAÇÃO JURANDRBEZERRA 9. V) Que realize operações relativas a: a) Importação de proditos estrangeiros; b) Compra e venda, loteamento, incorporação, lo cação e administração de imóveis; mu c) Armazenamento e depósito de produtos de ter- ceiros; a E, d) Câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários; E: e) Publicidade e propaganda, excluidos o veicu- lo de comunicação. VI) Que preste serviços profissionais de médico, en genheiro, advogado, veterinario, economista, despachante e outros servi - Sos que se lhes possam assemelhar; Parágrafo Único - O disposto nos Ftens Ill e IV deste ar tigo não seaplica à participação de Microempresas em Centrais de Compras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações as semelhadas. CAPÍTULO 11 Da Dispensa de Obrigações Burocrâáticas. = Artigo 49 - Não se aplicam às Microempresas as exi gências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da Legislação Municipal, ressalvadas as estabelecidas nesta Lei e as demais obrigações! inerentes ao exercício do poder de polícia, inclusive as referentes à me- trologia legal. CAPÍTULO [11 Do Cadastramento Especial. Artigo 59 - O cadastramento da Microempresa obser- vara procedimento especial, na forma deste Capítulo. Artigo 69 - Tratando-se de empresa jã constituida! O cadastramento sera realizado mediante simples comunicaçao, da qual cons tarão: 1) Nome e a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica e de seus sócios; 1!) A indicação do número da inscrição anterior; HH) A declaração do tTtular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano an- terior, o limite fixado no Art, 2º e de que a empresa nao se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 39 desta Lei: Artigo 7º - Tratando-se de empresa em constituição, devera o titular ou sócio, conforme o caso, declarar que a receita bruta anual não excederã o limite fixado no artigo 29 e que não estã se enqua - drando em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no Art. 3º desta Lei. 34 | Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu-PE 10.359.560/0001-90 mM ALENMASTRAÇÃO: JURANDIR BEZERRA Igargassi Artigo 8º - A empresa que deixar de preencher os re quisitos fixados nesta Lei para seu enquadramento como microempresa deverã comunicar o fato ao ôrgão competente da Prefeitura de Igarassu, no prazo ! de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência. Parãgrafo Ônico - A perda da condição de Microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, so ocorrera se o fato de se veri- ficar durante 02 (dois) anos consecutivos ou 03 (três) anos alternados, fi cando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista no arti= go 9º desta Lei. CAPÍTULO IV Do Regime Fiscal. Artigo 99 - A Microempresa fica isenta do pagamento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza. Parágrafo Ônico - A isenção a que se refere este artigo ! nao dispensa a Microempresa do recolhimento da parcela relativa ao tributo a que se obriga por lei, devido por terceiros e descontado na fonte. Artigo 109- As Microempresas que deixarem de preen- cher as condições para seu emquadramento no regime desta Lei ficarão sujei tas ao pagamento dos tributos incidantes sobre o valor da receita que exce der o limite fixado no art. 29 desta Lei, bem como sobre os fatos gerado-T res que vierem a ocorrer apôs o fato ou situação que tiver motivado o de- senquadramento. Artigo 119- A isenção referida no art. 99 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessorias, salvo as ex- pressamente previstas nos Arts, 12, 13. Artigo 120- A Microempresa não estã dispensada da escrituração fiscal, ficando obrigada a manter arquivada a documentação re lativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir, Artigo 139- A dispensa de que trata o art. 119 des- ta Lei não inclui o uso da Nota Fiscal de Serviço, a que se obriga por lei, as pessoas físicas ou jurídicas abrangidas pelo campo da incidência ! do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. CAPÍTULO V Das Penalidades. Artigo 149- A pessoa jurídica e a firma individual! que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento! ou se mantiver enquadrada como icroempresa estara sujeita às seguintes / consequencias e penalidades: Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543) 543 0452 - Telex 1081) 4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90 Igar; ASS 1) Cancelamento de ofício do seu cadastramento como Microempresa; 11) Pagamento do tributo devido, como se isenção al- guma houvesse existido, acrescido de juros moratórios e correção monetária, contados desta a data em que tat tributo deveria ter sido pago atê a data do seu efetivo pagamento; HI) Multa punitiva equivalente a: a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente ! nos casos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por sí ou seus sócios, ao ôrgão municipal competente; b) 50% (cincoenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, nos demais casos. Artigo 159- Q titular ou sócio da Microempresa res- ponderã solidáâria e ilimitadamente pelas consequencias da aplicação do ar- tigo anterior, ficando, assim, impedido de constituir nova Microempresa ou participar de outra ja existente, com os favores desta Lei. Artigo 169- A falsidade das declarações prestadas ! para obtenção dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuizo do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis. CAPÍTULO VI Artigo 172- O Poder Executivo regulamentara a pre - sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 189- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeite ubro de 1985. RANDIR BEZERRA LINS Prefeito Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu:PE CGC 10.359.580/0001-90