| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1985 |
| Date | 1985-06-07 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
- Uno Te, Qu Sa "ROS 08156. Igarãa assu . PMI/GP Lei Nº. 1.761/85' À Igarassu, 07 dê junho de 1985. EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Servidores Munici pais, e dã outras providência. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei; Artigo 19 - Ficam reajustados para CR$ 350.000 (tre zentos e cincoenta mil cruzeiros) os atuais vencimentos dos Servidores Puúbli cos Municipais, que ganham abaixo do teto fixado neste Artigo. Artigo 29 - O disposto do artigo primeiro, aplicam se aos inativos. Artigo 3º - As disposições desta Lei serão estendi das, no que couber, aos Servidores Autarquicos, Empresas e Fundações do Muni . a cípio. Artigo 49 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, devidamente suplemen tadas. Artigo 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Credito Suplementar de acordo com o disposto no Artigo ! 43 de Lei NQ. 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de CR$ 250.000.000 (duzentos e cincoenta milhões de cruzeiros). Artigo 69 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de maio de 1985. 9 Revogam-se as disposições em contrario. e Prefeito icipal de Igarassu, em 07 dir Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/ Fone! 543.0435 5440452 - Teiex [081] 4043: Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90 de junho de 1985.