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← Igarassu (PE)

norma nº 1761/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 1985
Date 1985-06-07
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1809

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texto integral #

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- Uno Te, Qu
Sa "ROS 08156.
Igarãa assu .
PMI/GP Lei Nº. 1.761/85' À Igarassu, 07 dê junho de 1985.
EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Servidores Munici
pais, e dã outras providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu
aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei;
Artigo 19 - Ficam reajustados para CR$ 350.000 (tre
zentos e cincoenta mil cruzeiros) os atuais vencimentos dos Servidores Puúbli
cos Municipais, que ganham abaixo do teto fixado neste Artigo.
Artigo 29 - O disposto do artigo primeiro, aplicam
se aos inativos.
Artigo 3º - As disposições desta Lei serão estendi
das, no que couber, aos Servidores Autarquicos, Empresas e Fundações do Muni
. a
cípio.
Artigo 49 - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, devidamente suplemen
tadas.
Artigo 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir, por Decreto, Credito Suplementar de acordo com o disposto no Artigo !
43 de Lei NQ. 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de CR$ 250.000.000
(duzentos e cincoenta milhões de cruzeiros).
Artigo 69 - A presente Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de maio de
1985.
9 Revogam-se as disposições em contrario.
e Prefeito icipal de Igarassu, em 07
dir Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/ Fone! 543.0435 5440452 - Teiex [081] 4043: Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90
de junho de 1985.

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