| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1985 |
| Date | 1985-07-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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com mal ELO RGE TAÇÃO PMI/GP LEI N9. 1.762/85 Igarassu, 19 de: julho de 1985. + | F to EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos e salari , os dos servidores públicos municipais, e da | outras providências. O Prefeito Municipal de Igarassu, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salã Ea] rios dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, ficam reajusta - s dos de acordo com as Tabelas |, Il elll, que integram esta Lei. Artigo 29 - Ficam reajustados em 100 % (cem por cen- to) do INPC os vencimentos dos funcionários em disponibilidade. E Artigo 39 - É fixado de acordo com a Tabela IV o va lor das pensões mensais pagas pelo Município aos seus beneficiados. Artigo 49 - As funções gratificadas serão reajustadas do seguinte modo: a)- FG.1 - corresponde a professora responsavel de escola com 3 salas de aula ...CR$ 70.000 b)- F6.2 - corresponde a professora responsável de escola com 6-salas de aula ...CR$ 80.000 AM. c)- FG.3 - corresponde a professora responsavel de escola com 9 salas de aula ...CR$ 90.000 d)- FG.4 - corresponde a professora responsável de escola acima de 10 salas de aula ........ Evo ensvsveso CRM csove casos FBOL000 Artigo 59 - Ficam criados os seguintes cargos, com ! os respectivos quantitativos e níveis de vencimentos: - 20 (vinte) Atendentes | Nivel 2 - 10 ( dez) Serventes | Nivel 1 - 20 (vinte) Vigilantes 1 Nivel 1 - 60 (sessenta) Professoras 1 Nivel 13 - 05 (cinco) Enfermeiros 1 Nivel 3 - 05 (cinco) Médicos II Nivel 20 - 05 (cinco) Fiscais de Renda II Nivel 9 - 05 (cinco) Telefonistas Nivel f Artigo 69 - As disposições desta Lei serão extensivas Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 feitura 2 Igar PMI/GP aaastmação JURAN DIR BEZERRA Sos no que couber, aos servidores autarquicos, fundações e empresas do Município. az Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei corre rão por conta dos recursos orçamentários, devidamente, suplementados, de con formidade com o artigo 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Des Artigo 89 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori zado a abrir Creditos Suplementares ate o limite da importância de CR$ ......- 1.900.000.000 (hum bilhão de cruzeiros). Artigo 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua icação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de julho de 1985. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito Municipal de Igarassu, em 19 de Igargassu PMI/GP TABELA I CARGOS EFETIVOS vos aire wNnN= NOM INDIO ÃO e ed a dd id ad ad wir SÃO GU EUwnã+ a > im Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90 do Salarios 350.000 355.000 360.000 365.000 370.000 375.000 380.000 385.000 390.000 400.000 415.000 430.000 450.000 475.000 500.000 525.000 550.000 575.000 630.000 700.000 770.000 850.000 950.000 1.100.000 1.250.000 PMI/GP Símbolos Vencimentos CR$ 1.600.000 1.300.000 1.100.000 850.000 700.000 550.000 450.000 400.000 320.000 250.000 1 2 3 4 5 6 7? 8 9 0 TABELA EIvI INATIVOS Proposto 150.000 335.000 170.000 350.000 180.000 360.000 182.000 365.000 185.000 370.000 210.000 400.000 235.000 445.000 280.000 550.000 375.000 700.000 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 /Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 Iargassa PMI /GP TAB E EASY PENSAONISTAS 100.000 40.517 110.000 52.000 120.000 135.000 160.000 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 a PR E PET E cm +