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← Igarassu (PE)

norma nº 1764/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1764 / 1985
Date 1985-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
native_id1812

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ne 25-03: S6. Qrbsass
EANES TRAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP Lei Nº. 1.764/85 Igarassu, 26 de julho de 1985.
EMENTA: Dispoe sobre a doação de areas de terrenos para
a construção de casas populares e agro - vilas,
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou,
e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a doar, por Decreto, areas de terrreno, pertencentes ou desapropriadas
pela Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal N9. 1.745, de 22 /02/ 85, des
tinadas a construção de casa populares ou a instalção de agro-vilas, que
venham beneficiar a população de baixa renda, no Município de Igarassu.
Artigo 29 - A doação a que se refere o artigo anterior,
e extensiva as instituições ou Orgãos que venham firmar Convênios com Oo
Município com o mesmo objetivo.
Artigo 3º - A doação a que se refere esta Lei, sera re
vertida ao patrimônio municipal, caso seja dado destinação diferente da pre
vista no artigo primeiro ou nao seja executado as construções no prazo de
um ano, a partir da data do Decreto de doação.
Artigo h9 - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 59 -/Revogam-se as disposições em contrario.
do Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de
julho de 1985.
erra
Prefeito
Airton Jó é de Menézes Costa
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Tetex |087) 8043 Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90
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