| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1985 |
| Date | 1985-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
| native_id | 1812 |
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ne 25-03: S6. Qrbsass EANES TRAÇÃO JURANDIR BEZERRA PMI/GP Lei Nº. 1.764/85 Igarassu, 26 de julho de 1985. EMENTA: Dispoe sobre a doação de areas de terrenos para a construção de casas populares e agro - vilas, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- zado a doar, por Decreto, areas de terrreno, pertencentes ou desapropriadas pela Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal N9. 1.745, de 22 /02/ 85, des tinadas a construção de casa populares ou a instalção de agro-vilas, que venham beneficiar a população de baixa renda, no Município de Igarassu. Artigo 29 - A doação a que se refere o artigo anterior, e extensiva as instituições ou Orgãos que venham firmar Convênios com Oo Município com o mesmo objetivo. Artigo 3º - A doação a que se refere esta Lei, sera re vertida ao patrimônio municipal, caso seja dado destinação diferente da pre vista no artigo primeiro ou nao seja executado as construções no prazo de um ano, a partir da data do Decreto de doação. Artigo h9 - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 59 -/Revogam-se as disposições em contrario. do Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de julho de 1985. erra Prefeito Airton Jó é de Menézes Costa Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Tetex |087) 8043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 [eee