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norma nº 1768/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.
native_id1816

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JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº. 1.768/85 Igarassu, 26 de novembro de 1985.
EMENTA: Aprova o Orçamento-Programa do Município de
Igarassu, para o exercício Financeiro de 1986
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Orçamento-Programa do Município de
E Igarassu, para o Exercício Financeiro de 1986, discriminando-se as Receitas e
Pat Despesas pelos Anexos integrantes desta Lei.
A Receita é estimala entR$ 56.531.800.000 (cinquenta e
seis bilhões, quinhentos e trinta e hum milhões e oitocentos mil cruzeiros) e
a despesa fixada em igual valor.
Artigo 29 - A Receita serã realizada na forma da Legis
lação em vigor e especificada do seguinte modo:
- Receitas Correntes:
- Receita Tributária CR$ 3.160.000.000
- Receita Patrimonial CR$ 1.040.000.000
- Transferências Correntes CR$ 24.279.800.000
- Outras Receitas Diversas CR$ 2.160.000.000
Soma --===-— CR$ 30.639.800.000
a - Receitas de Capital:
- Operações de Crédito CR$ 20.000.000.000
- Alienação de Bens CR$ 20.000.000
- Transferências de Capital CR$ 5.872.000.000
Soma ---=-—-—— CR$ 25.892.000.000
Total ----———— CR$ 56.531.800.000
Artigo 32 - A despesa serã realizada segundo a discrimi
nação e desdobramento nos quadros das dotações por categorias econômicas, me
diante a seguinte distribuição, por Órgão:
- Câmara Municipal CR$ 2.500.800.000
- Gabinete do Prefeito CR$ 1.200.000.000
- Sub-Prefeituras e Delegacias CR$ 200.000.000
- Secretaria de Planejamento e
Coordenação Geral CR$ 170.000.000
- Secretaria de Administração CR$ 5.795.000.000
- Secretaria da Fazenda CR$ 9.806.000.000 .
- Procuradoria Jurídica CR$ E
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Teiex (081) 4043) Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90
- Rasgassa
É PMIg/GP Gn 1
Secretaria de Viação e Serviços Urbanos CR$ 14.250.000.000
- Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes CR$ 1.600.000.000
- Secretaria de Saúde CR$ 4,220.000.000
- Secretaria de Educação CR$ 13.380.000.000
- Secretaria de Trabalho e Ação Social CR$ 690.000.000
- Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio CR$ 490.000.000
Soma das Despesas CR$ 54.531.800.000
- Reserva de Contigência CR$ 2.000.000.000
—muí 000
Total ss CRS 56.531.800.000
Artigo h2 - Fica o poder Executivo autorizado a:
a) Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receitas,
ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada;
b) Proceder a abertura de creditos suplementares atê o limi-
te de 40 % (quarenta por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo!
79 e 43, da Lei nº. 4320/64;
c) Elaborar programação financeira de forma a ajustar a des-
pesa ao efetivo comportamento da receita;
d) Realizar operações de crédito junto a entidade integrante
do Sistema Bancário Nacional, para divida fundada, atê o limite de ....cccceso
CR$ 20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros).
Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor no dia 19 de janeiro !
de 1986, e vigorará até o final daghele exercício.
de 1985.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90

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