| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. |
| native_id | 1816 |
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S As tes Tas E TAS T] aLesmas tação JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº. 1.768/85 Igarassu, 26 de novembro de 1985. EMENTA: Aprova o Orçamento-Programa do Município de Igarassu, para o exercício Financeiro de 1986 O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Orçamento-Programa do Município de E Igarassu, para o Exercício Financeiro de 1986, discriminando-se as Receitas e Pat Despesas pelos Anexos integrantes desta Lei. A Receita é estimala entR$ 56.531.800.000 (cinquenta e seis bilhões, quinhentos e trinta e hum milhões e oitocentos mil cruzeiros) e a despesa fixada em igual valor. Artigo 29 - A Receita serã realizada na forma da Legis lação em vigor e especificada do seguinte modo: - Receitas Correntes: - Receita Tributária CR$ 3.160.000.000 - Receita Patrimonial CR$ 1.040.000.000 - Transferências Correntes CR$ 24.279.800.000 - Outras Receitas Diversas CR$ 2.160.000.000 Soma --===-— CR$ 30.639.800.000 a - Receitas de Capital: - Operações de Crédito CR$ 20.000.000.000 - Alienação de Bens CR$ 20.000.000 - Transferências de Capital CR$ 5.872.000.000 Soma ---=-—-—— CR$ 25.892.000.000 Total ----———— CR$ 56.531.800.000 Artigo 32 - A despesa serã realizada segundo a discrimi nação e desdobramento nos quadros das dotações por categorias econômicas, me diante a seguinte distribuição, por Órgão: - Câmara Municipal CR$ 2.500.800.000 - Gabinete do Prefeito CR$ 1.200.000.000 - Sub-Prefeituras e Delegacias CR$ 200.000.000 - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral CR$ 170.000.000 - Secretaria de Administração CR$ 5.795.000.000 - Secretaria da Fazenda CR$ 9.806.000.000 . - Procuradoria Jurídica CR$ E Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Teiex (081) 4043) Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90 - Rasgassa É PMIg/GP Gn 1 Secretaria de Viação e Serviços Urbanos CR$ 14.250.000.000 - Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes CR$ 1.600.000.000 - Secretaria de Saúde CR$ 4,220.000.000 - Secretaria de Educação CR$ 13.380.000.000 - Secretaria de Trabalho e Ação Social CR$ 690.000.000 - Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio CR$ 490.000.000 Soma das Despesas CR$ 54.531.800.000 - Reserva de Contigência CR$ 2.000.000.000 —muí 000 Total ss CRS 56.531.800.000 Artigo h2 - Fica o poder Executivo autorizado a: a) Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receitas, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada; b) Proceder a abertura de creditos suplementares atê o limi- te de 40 % (quarenta por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo! 79 e 43, da Lei nº. 4320/64; c) Elaborar programação financeira de forma a ajustar a des- pesa ao efetivo comportamento da receita; d) Realizar operações de crédito junto a entidade integrante do Sistema Bancário Nacional, para divida fundada, atê o limite de ....cccceso CR$ 20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros). Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor no dia 19 de janeiro ! de 1986, e vigorará até o final daghele exercício. de 1985. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90