| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1817 |
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de EseSTRAÇÃO - Wázgassá JURANDIR BEZERRA PMI /GP LEI Nº, aprovou, e eu sanciono 1.769/85 Igarassu, 15 de outubro de 1985. EMENTA: Dispõe sobre a suplementação de dotações orça mentarias, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, auto rizado a suplementar atê a importância de CR$ 3.691.600.000 (três bilhões, T seiscentos e noventa e hum milhões, e seiscentos mil cruzeiros), as dotações das unidades orçamentárias abaixo especificadas: QUADRO 1.1 - CAMARA MUNICIPAL Códigos: 3110.00 - 3111.00 - 3120.00 - 3130.00 - 3131.00 - 3132.00 - Pessoal Pessoal Cívil Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos QUADRO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO Codigos: 3000.00 - 3100.00 - 3110.00 - 3111.00 - 3130.00 - 3132.00 - 3230.00 - 3231.00 - Despesas Correntes: Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil Serviços de Terceiros e Encargos: Outros Serviços e Encargos Transferências e Intituições Privadas: Subvenção Social QUADRO 02.02 - SUB-PREFEITURAS E DELEGACIAS Côdigos: 3000.00 3100.00 3110.00 - Despesas Correntes: - Despesas de Custeio - Pessoal Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex 1081) 4043 fIgarassó-PE CGC 10.359.560/0001-90 CR$ CR$ CR$ CRS CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 176.300.000 3.000,000 16.000.000 10.000.000 205.300,000 27.000.000 130.000.000 —60.000.000 217.000.000 1 Igar; assi + Igárgassu JURANDIR BEZERRA PMI/GP QUADRO 02.03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA Códigos: E 3111.00 - Pessoal Civil 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132.00 - Outros Serviços e Encargos QUADRO 02.04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Códigos: 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - Pessoal 3111,00 - Pessoal Civil 3120.00 - Material de Consumo 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3131.00 - Remuneração e Serviços Pessoais. 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 3250.00 - Transferência e Pessoal: 3251.00 - Inativos 3252.00 - Pensionistas QUADRO 02.05 - SECRETARIA DA FAZENDA Códigos: Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043: Igarasgá CGC 10,359.560/0001-90 ; 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3110,00 - Pessoal 3111.00 - Pessoal Civil 3130,00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3131.00 - Remuneração de Serviços ! Pessoais 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 3200.00 - Transferências Correntes: CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 3210,00 - Transferências Intragovernamentais 3211.00 - Transferências Operacionais (FPSH e URBI) 3260.00 - Encargos da Dívida Interna 3262.00 - Outros Encargos da Divida ! Contratada 4000.00 - Despesas de Capitais: 4300,00 - Transferência de Capital: CR$ CRS 5.500.000 5.500.000 2.000.000 2.000.000 60.000.000 70.000.000 79.200.000 90.000.000 9.000.000 800.000 309.000,000 70.000,000 18,000.000 h0.000,000 600.000.000 210.000.000 A Igar; ASS | JURANDIR BEZERRA PMI/GP em 4310,00 - Transferência Intergovernamen tais 4313,00 - Contribuições a Fundos CR$ 30.000.000 4350.00 - Amortização da Divida Interna 4351,00 - Amortização da Dívida Contratada CR$ 145.000.000 Soma ===... nn CR$ 1.113.000,000 QUADRO 02,06 - PROCURADORIA Codigos: 3000,00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - Pessoal 3111.00 - Pessoal Civil CR$ 15.500,000 Sonae CR$ 15.500.000 QUADRO 02.07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Códigos: 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3110,00 - Pessoal 3111.00 - Pessoal Civil CR$ 115.000.000 3120.00 - Material de Consumo CR$ 70.000,000 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3131.00 - Remuneração de Serviços" Pessoais CR$ 90.000.000 3132.00 - Outros Serviços e Encargos CRS 70.000.000 4000.00 - Despesas de Capital 14100,00 - Investimentos: 4110.00 - Obras e Instalações: «Pavimentação de Diversas Ruas e Distritos CR$ 350.000,000 «Reforma e Ampliação do Cemitério CRS 30.000.000 Soma -====-== =. 0.000 nuno on CR$ 725.000.000 QUADRO 02.08 - SECRETARIA DE TURISMO CULTURA E ESPORTES Codigos: 3000.00. -Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - Pessoal 3111.00 - Pessoal Civil CR$ 16.000.000 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000.000 3132,00 - Promoções e Festividades ! Típicas CR$ 80.000.000 Soma -======== =... =... 0... CR$ 146.000.000 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 /igarassu:PE CGC 10.359.580/0001-90 > - PMESTRAÇÃO, gar; argas Assu PMI/GP QUADRO 02,09 - SECRETARIA DE SAÚDE Códigos: 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3130.00 3132.00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil Serviços de Terceiros e Encargos: Outros Serviços e Encargos QUADRO 02,10 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Códigos: 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3130.00 3131.00 3132.00 3250,00 3253.00 4000.00 4100.00 4110.00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Transferências e pessoas Apoio Financeiro a Estudantes Carentes Despesas de Capital Investimentos Obras e Instalações «Construções de Unidades Escola res E «Construções de Quadras Esporti vas QUADRO 02.11 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Codigos: 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3130.00 3132.00 QUADRO 02,12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil Serviços de Terceiros e Encar gos: Outros Serviços e Encargos Códigos: 3000.00 - Despesas Correntes 3100,00 - Despesas de y regida 3110.00 - Pessoal Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 04 CGC 10.359.560/0001-90 4043 /Igarassu:PE CRS CR$ CRS CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 170.000.000 20.000.000 190.000.000 500.000.000 8.000.000 40,000,000 80.000.000 50.000,000 40.000.000 718.000.000 16.000.000 1.300.000 26.300.000 o ANISTAÇÃO JURANDIR BEZERRA PMI/GP - Iargassu 3111.00 - Pessoal Civil centos e noventa e hum milhões, seicentos e vinte mil cruzeiros), CR$ CRS 19.000.000 19.000.000 Artigo 29 - Os recursos para a suplementação autoriza da no artigo anterior, serão oriundas do excesso de arrecadação orçamentária no corrente exercício na importância de CR$ 2.891.620.000 (dois bilhões,oito C cuecas CR$ 799.980.000 (setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e oitenta ! mil cruzeiros), por anulação das seguintes dotações orçamentárias do exercT- cio em curso: QUADRO 02,01 - GABINETE DO PREFEITO Codigos: 3000.00 3100.00 3200.00 3250.00 3259.00 4000.00 14100.00 14110.00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Transferências Correntes Transferências a Pessoas Outras Transferências a Pessoas Despesas de Capital Investimentos Obras e Instalações «Construção do Forum «Recursos para Construção de Nova Sede da Prefeitu ra QUADRO 02.02 - SUB-PREFEITURAS E DELEGACIAS Codigos: 3000.00 3100.00 3120.,00 3130.00 3131.00 3132.00 4000.00 4100.00 4120.00 CGC 10.359.560/0001-90 Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração de Serviços ! Pessoais Outros Serviços e Encargos Despesas de Capital Investimentos Equipamentos e Material ! Permanente Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043/Igarassu:PE CR$ CR$ CRS CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 10.000.000 50.000.000 — 20.000.000 80.000.000 6.000.000 9.000.000 5.000.000 10.700.000 30.700.000 - Tdar: Tgarga PMI /GP arames as QUADRO 02.03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TÉCNICA ETA O DEE A A DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TÉCNICA | ses Códigos: 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - Pessoal 3111.00 - Pessoal Civil 3120.00 - Material de Consumo 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 4000,00 - Despesas de Capital 4100.00 - Investimentos 4120,00 - Equipamentos e Material ! Permanênte QUADRO 02.0h - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SO De — SEUREIARIA DE ADMINISTRAÇÃO Códigos: 3000,00 3100.00 3110.00 3113.00 3113.00 3113.00 3190.00 3191.00 3250.00 3253.00 3280.00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Obrigações Patronais - Contribuições para FGTS Contribuições para IAPAS Contribuições para IPSEP Diversas Despesas de Custeio Sentenças Judiciais T Ransferências a Pessoas Salário Família Contribuições para PASEP QUADRO 02.05 - SECRETARIA DA FAZENDA 2 AT ARA DA FAZENDA Códigos: 3000.00 3100,00 3120.00 3230.00 3231.00 4000.00 4100.00 4120.00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo TRansferências e Instituições Privadas Contribuições para AMUP Despesas de CApital Investimentos Equipamentos e Material Per manente QUADRO 02.06 - PROCURADORIA Er La A e Ad Códigos: 3000.00 Despesas Correntes Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043/Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90 CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CRS CR$ CR$ CR$ 10.000.000 1.200.000 1.500,000 — 800.000 13.500.000 90.000.000 10.000.000 35.000.000 10.000,000 30.000.000 40.000.000 215.000.000 6.000.000 1.000.000 27.000.000 34.000.000 ai Igar: - assu PMI/GP 3100.00 3120.00 3130.00 3131.00 3132.00 3290.00 3291.00 4000.00 4120.00 QUADRO 02.07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Côdigos: 4000.00 100.00 4110.00 4110.00 110.00 4110.00 1110.00 4120.00 4120,00 4120.00 QUADRO 02.08 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES Codigos: 3000.00 3100.00 3120.00 3130.00 3132.00 3132.00 4000,00 4100,00 4110,00 4110,00 -7- Despesas de Custeio Material de Consumo Serviços de Terceiros. e Encargos: Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Diversas Transferências |! Correntes Sentenças Judiciárias Despesas de Capitais Equipamentos e Materiais Permanentes Despesas de Capital Investimentos Reforma e Construção de Praças e Jardins Construção de Obras de Artes nas estradas Muni- cipais Reposição de Calçamento na cidade e Distritos Reformas, Ampliação de Mer cados dos Distritos Construção e Conservação ! de Estradas Municipais Equipamento e Material Per manente Aquisição de Material Perma nente para limpesa Aquisição de Luminárias Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Aquisição de Material Espor tivo e Doação Outros Serviços e Encargos Despesas de Capital Investimentos Reforma de Estádio Municipal Implantação de Museu de Artes Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 CR$ CRS CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CRS CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 3.000.000 4.700.000 1.600.000 2.000.000 — 3.080.000 14.380.000 10.000,000 10.000.000 43.000.000 25.000.000 12.800.000 22.900.000 20.000.000 1.400.000 145.100.000 7.000.000 7.500.000 800.000 10.000.000 —10.000.000 ” Igargassuú PMI /GP emana" CR$ QUADRO 02.09 - SECRETARIA DE SAÚDE Códigos: 3000.00 3100.00 3120,00 3130.00 3131.00 4000.00 4100.00 14110.00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Material para Campanha de Vacinação CR$ Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços ! Pessoais CR$ Despesas de Capital Investimentos Construção e Reforma de ! Postos Medicos CR$ Soma -====== =... CR$ QUADRO 02.10. - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Códigos: 3000.00 3100.00 3120.00 3120.00 3200.00 3210,00 3211.00 4000.00 4100,00 4110.00 4110.00 4120.00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo CR$ Fornecimentos de Fardas e Ma terial Escolar a Alunos CR$ Transferências Correntes Transferências Intergovernamentais Transferência para manutenção da AMECI CR$ Despesas de Capital Investimentos E Construção. do Ginásio Esporti vo de Igarassu CR$ Restauração da Biblioteca Mu nicipal => “ERS Equipamento e Material Perma- nente CR$ Soma -======== 2... 2... non CR$ QUADRO 02,11 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Codigos: 3000.00 3100.00 3130.00 3131.00 3132.00 3132.00 3200.00 3220.00 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex |081) 4043 Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90 Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais CR$ Projeto Assistência Sócio Cultural Promoção Evento Sócio Cultural CR$ Transferências Correntes Transferências Intergovernamentais CR$ 35.300.000 3.000.000 13.000.000 —h0.000.000 56.000.000 10.000.000 10.000.000 6.000.000 10.000.000 20.000.000 6.000.000 62.000,000 11.000.000 23.000.000 2,000,000 ars TRAÇÃO, JURANDIR BEZERRA PMI/GP = ge 3221.00 - Transferência da União Núcleo de Educação p/o Trabalho de Igarassu CR$ 30.000.000 4000.00 - Despesas de Capital 4100,00 - Investimentos 4120.00 - Equipamentos e Materia] Permamen- te CR$ 28.000.000 Soma -===2=D==0 0000020 220===> CR$ 94,000.000 QUADRO 02.12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO = ["]"]" DD" Pr ANdIRIA É COMERCIO Códigos: 4000.00 - Despesas Correntes - 4100.00 - Investimentos 4120.00 - Equipamentos e Material Permanentes CR$ 20.000,000 Soma =======. =... 200 n CR$” 20.000.000 | Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de outubro de 1985. Be Fa Prefeito Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex [081] 4043/ Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90