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← Igarassu (PE)

norma nº 1769/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 1985
Date 1985-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1817

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

de EseSTRAÇÃO
- Wázgassá
JURANDIR BEZERRA
PMI /GP LEI Nº,
aprovou, e eu sanciono
1.769/85 Igarassu, 15 de outubro de 1985.
EMENTA: Dispõe sobre a suplementação de dotações orça
mentarias, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, auto
rizado a suplementar atê a importância de CR$ 3.691.600.000 (três bilhões, T
seiscentos e noventa e hum milhões, e seiscentos mil cruzeiros), as dotações
das unidades orçamentárias abaixo especificadas:
QUADRO 1.1 - CAMARA MUNICIPAL
Códigos: 3110.00 -
3111.00 -
3120.00 -
3130.00 -
3131.00 -
3132.00 -
Pessoal
Pessoal Cívil
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e
Encargos:
Remuneração de Serviços
Pessoais
Outros Serviços e Encargos
QUADRO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
Codigos: 3000.00 -
3100.00 -
3110.00 -
3111.00 -
3130.00 -
3132.00 -
3230.00 -
3231.00 -
Despesas Correntes:
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Serviços de Terceiros e
Encargos:
Outros Serviços e Encargos
Transferências e Intituições
Privadas:
Subvenção Social
QUADRO 02.02 - SUB-PREFEITURAS E DELEGACIAS
Côdigos: 3000.00
3100.00
3110.00
- Despesas Correntes:
- Despesas de Custeio
- Pessoal
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex 1081) 4043 fIgarassó-PE
CGC 10.359.560/0001-90
CR$
CR$
CR$
CRS
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
176.300.000
3.000,000
16.000.000
10.000.000
205.300,000
27.000.000
130.000.000
—60.000.000
217.000.000
1 Igar; assi
+ Igárgassu
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP
QUADRO 02.03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
Códigos:
E
3111.00 - Pessoal Civil
3000.00 - Despesas Correntes
3100.00 - Despesas de Custeio
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
QUADRO 02.04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Códigos:
3000.00 - Despesas Correntes
3100.00 - Despesas de Custeio
3110.00 - Pessoal
3111,00 - Pessoal Civil
3120.00 - Material de Consumo
3130.00 - Serviços de Terceiros e
Encargos:
3131.00 - Remuneração e Serviços
Pessoais.
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
3250.00 - Transferência e Pessoal:
3251.00 - Inativos
3252.00 - Pensionistas
QUADRO 02.05 - SECRETARIA DA FAZENDA
Códigos:
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043: Igarasgá
CGC 10,359.560/0001-90 ;
3000.00 - Despesas Correntes
3100.00 - Despesas de Custeio
3110,00 - Pessoal
3111.00 - Pessoal Civil
3130,00 - Serviços de Terceiros e
Encargos:
3131.00 - Remuneração de Serviços !
Pessoais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
3200.00 - Transferências Correntes:
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
3210,00 - Transferências Intragovernamentais
3211.00 - Transferências Operacionais
(FPSH e URBI)
3260.00 - Encargos da Dívida Interna
3262.00 - Outros Encargos da Divida !
Contratada
4000.00 - Despesas de Capitais:
4300,00 - Transferência de Capital:
CR$
CRS
5.500.000
5.500.000
2.000.000
2.000.000
60.000.000
70.000.000
79.200.000
90.000.000
9.000.000
800.000
309.000,000
70.000,000
18,000.000
h0.000,000
600.000.000
210.000.000
A Igar; ASS |
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP em
4310,00 - Transferência Intergovernamen
tais
4313,00 - Contribuições a Fundos CR$ 30.000.000
4350.00 - Amortização da Divida Interna
4351,00 - Amortização da Dívida Contratada CR$ 145.000.000
Soma ===... nn CR$ 1.113.000,000
QUADRO 02,06 - PROCURADORIA
Codigos: 3000,00 - Despesas Correntes
3100.00 - Despesas de Custeio
3110.00 - Pessoal
3111.00 - Pessoal Civil CR$ 15.500,000
Sonae CR$ 15.500.000
QUADRO 02.07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Códigos: 3000.00 - Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3110,00 - Pessoal
3111.00 - Pessoal Civil CR$ 115.000.000
3120.00 - Material de Consumo CR$ 70.000,000
3130.00 - Serviços de Terceiros e
Encargos:
3131.00 - Remuneração de Serviços"
Pessoais CR$ 90.000.000
3132.00 - Outros Serviços e Encargos CRS 70.000.000
4000.00 - Despesas de Capital
14100,00 - Investimentos:
4110.00 - Obras e Instalações:
«Pavimentação de Diversas
Ruas e Distritos CR$ 350.000,000
«Reforma e Ampliação do
Cemitério CRS 30.000.000
Soma -====-== =. 0.000 nuno on CR$ 725.000.000
QUADRO 02.08 - SECRETARIA DE TURISMO CULTURA E ESPORTES
Codigos: 3000.00. -Despesas Correntes
3100.00 - Despesas de Custeio
3110.00 - Pessoal
3111.00 - Pessoal Civil CR$ 16.000.000
3130.00 - Serviços de Terceiros e
Encargos:
3132.00 - Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000.000
3132,00 - Promoções e Festividades !
Típicas CR$ 80.000.000
Soma -======== =... =... 0... CR$ 146.000.000
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 /igarassu:PE
CGC 10.359.580/0001-90
>
-
PMESTRAÇÃO,
gar; argas Assu
PMI/GP
QUADRO 02,09 - SECRETARIA DE SAÚDE
Códigos: 3000.00
3100.00
3110.00
3111.00
3130.00
3132.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Serviços de Terceiros e
Encargos:
Outros Serviços e Encargos
QUADRO 02,10 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Códigos: 3000.00
3100.00
3110.00
3111.00
3130.00
3131.00
3132.00
3250,00
3253.00
4000.00
4100.00
4110.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Transferências e pessoas
Apoio Financeiro a Estudantes
Carentes
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
«Construções de Unidades Escola
res E
«Construções de Quadras Esporti
vas
QUADRO 02.11 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Codigos: 3000.00
3100.00
3110.00
3111.00
3130.00
3132.00
QUADRO 02,12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Serviços de Terceiros e Encar
gos:
Outros Serviços e Encargos
Códigos: 3000.00 - Despesas Correntes
3100,00 - Despesas de y regida
3110.00 - Pessoal
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 04
CGC 10.359.560/0001-90
4043 /Igarassu:PE
CRS
CR$
CRS
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
170.000.000
20.000.000
190.000.000
500.000.000
8.000.000
40,000,000
80.000.000
50.000,000
40.000.000
718.000.000
16.000.000
1.300.000
26.300.000
o
ANISTAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP
- Iargassu
3111.00 - Pessoal Civil
centos e noventa e hum milhões, seicentos e vinte mil cruzeiros),
CR$
CRS
19.000.000
19.000.000
Artigo 29 - Os recursos para a suplementação autoriza
da no artigo anterior, serão oriundas do excesso de arrecadação orçamentária
no corrente exercício na importância de CR$ 2.891.620.000 (dois bilhões,oito
C cuecas
CR$ 799.980.000 (setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e oitenta !
mil cruzeiros), por anulação das seguintes dotações orçamentárias do exercT-
cio em curso:
QUADRO 02,01 - GABINETE DO PREFEITO
Codigos: 3000.00
3100.00
3200.00
3250.00
3259.00
4000.00
14100.00
14110.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Outras Transferências a
Pessoas
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
«Construção do Forum
«Recursos para Construção
de Nova Sede da Prefeitu
ra
QUADRO 02.02 - SUB-PREFEITURAS E DELEGACIAS
Codigos: 3000.00
3100.00
3120.,00
3130.00
3131.00
3132.00
4000.00
4100.00
4120.00
CGC 10.359.560/0001-90
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e
Encargos:
Remuneração de Serviços !
Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material !
Permanente
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043/Igarassu:PE
CR$
CR$
CRS
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
10.000.000
50.000.000
— 20.000.000
80.000.000
6.000.000
9.000.000
5.000.000
10.700.000
30.700.000
-
Tdar:
Tgarga
PMI /GP
arames as
QUADRO 02.03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TÉCNICA
ETA O DEE A A DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TÉCNICA |
ses
Códigos: 3000.00 - Despesas Correntes
3100.00 - Despesas de Custeio
3110.00 - Pessoal
3111.00 - Pessoal Civil
3120.00 - Material de Consumo
3130.00 - Serviços de Terceiros e
Encargos:
3131.00 - Remuneração de Serviços
Pessoais
4000,00 - Despesas de Capital
4100.00 - Investimentos
4120,00 - Equipamentos e Material !
Permanênte
QUADRO 02.0h - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SO De — SEUREIARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Códigos: 3000,00
3100.00
3110.00
3113.00
3113.00
3113.00
3190.00
3191.00
3250.00
3253.00
3280.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Obrigações Patronais -
Contribuições para FGTS
Contribuições para IAPAS
Contribuições para IPSEP
Diversas Despesas de Custeio
Sentenças Judiciais
T Ransferências a Pessoas
Salário Família
Contribuições para PASEP
QUADRO 02.05 - SECRETARIA DA FAZENDA
2 AT ARA DA FAZENDA
Códigos: 3000.00
3100,00
3120.00
3230.00
3231.00
4000.00
4100.00
4120.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
TRansferências e Instituições
Privadas
Contribuições para AMUP
Despesas de CApital
Investimentos
Equipamentos e Material Per
manente
QUADRO 02.06 - PROCURADORIA
Er La A e Ad
Códigos: 3000.00 Despesas Correntes
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043/Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CRS
CR$
CR$
CR$
10.000.000
1.200.000
1.500,000
— 800.000
13.500.000
90.000.000
10.000.000
35.000.000
10.000,000
30.000.000
40.000.000
215.000.000
6.000.000
1.000.000
27.000.000
34.000.000
ai Igar:
-
assu
PMI/GP
3100.00
3120.00
3130.00
3131.00
3132.00
3290.00
3291.00
4000.00
4120.00
QUADRO 02.07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Côdigos: 4000.00
100.00
4110.00
4110.00
110.00
4110.00
1110.00
4120.00
4120,00
4120.00
QUADRO 02.08 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
Codigos: 3000.00
3100.00
3120.00
3130.00
3132.00
3132.00
4000,00
4100,00
4110,00
4110,00
-7-
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Serviços de Terceiros. e
Encargos:
Remuneração de Serviços
Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Diversas Transferências |!
Correntes
Sentenças Judiciárias
Despesas de Capitais
Equipamentos e Materiais
Permanentes
Despesas de Capital
Investimentos
Reforma e Construção de
Praças e Jardins
Construção de Obras de
Artes nas estradas Muni-
cipais
Reposição de Calçamento na
cidade e Distritos
Reformas, Ampliação de Mer
cados dos Distritos
Construção e Conservação !
de Estradas Municipais
Equipamento e Material Per
manente
Aquisição de Material Perma
nente para limpesa
Aquisição de Luminárias
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e
Encargos
Aquisição de Material Espor
tivo e Doação
Outros Serviços e Encargos
Despesas de Capital
Investimentos
Reforma de Estádio Municipal
Implantação de Museu de Artes
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90
CR$
CRS
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CRS
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
3.000.000
4.700.000
1.600.000
2.000.000
— 3.080.000
14.380.000
10.000,000
10.000.000
43.000.000
25.000.000
12.800.000
22.900.000
20.000.000
1.400.000
145.100.000
7.000.000
7.500.000
800.000
10.000.000
—10.000.000
” Igargassuú
PMI /GP
emana" CR$
QUADRO 02.09 - SECRETARIA DE SAÚDE
Códigos: 3000.00
3100.00
3120,00
3130.00
3131.00
4000.00
4100.00
14110.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material para Campanha de
Vacinação CR$
Serviços de Terceiros e
Encargos
Remuneração de Serviços !
Pessoais CR$
Despesas de Capital
Investimentos
Construção e Reforma de !
Postos Medicos CR$
Soma -====== =... CR$
QUADRO 02.10. - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Códigos: 3000.00
3100.00
3120.00
3120.00
3200.00
3210,00
3211.00
4000.00
4100,00
4110.00
4110.00
4120.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo CR$
Fornecimentos de Fardas e Ma
terial Escolar a Alunos CR$
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferência para manutenção
da AMECI CR$
Despesas de Capital
Investimentos E
Construção. do Ginásio Esporti
vo de Igarassu CR$
Restauração da Biblioteca Mu
nicipal => “ERS
Equipamento e Material Perma-
nente CR$
Soma -======== 2... 2... non CR$
QUADRO 02,11 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Codigos: 3000.00
3100.00
3130.00
3131.00
3132.00
3132.00
3200.00
3220.00
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex |081) 4043 Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais CR$
Projeto Assistência Sócio Cultural
Promoção Evento Sócio Cultural CR$
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
CR$
35.300.000
3.000.000
13.000.000
—h0.000.000
56.000.000
10.000.000
10.000.000
6.000.000
10.000.000
20.000.000
6.000.000
62.000,000
11.000.000
23.000.000
2,000,000
ars TRAÇÃO,
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP = ge
3221.00 - Transferência da União Núcleo de
Educação p/o Trabalho de Igarassu CR$ 30.000.000
4000.00 - Despesas de Capital
4100,00 - Investimentos
4120.00 - Equipamentos e Materia] Permamen-
te CR$ 28.000.000
Soma -===2=D==0 0000020 220===> CR$ 94,000.000
QUADRO 02.12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
= ["]"]" DD" Pr ANdIRIA É COMERCIO
Códigos: 4000.00 - Despesas Correntes
- 4100.00 - Investimentos
4120.00 - Equipamentos e Material Permanentes CR$ 20.000,000
Soma =======. =... 200 n CR$” 20.000.000 |
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de
outubro de 1985.
Be Fa
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex [081] 4043/ Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90

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