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← Igarassu (PE)

norma nº 1774/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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demesrnaçãO
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP Lei Nº. 1.77h4/85 Igarassu, 26 de novembro de 1985
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de Crédito Especial,
e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a abrir um Crédito Especial até a importância de CR$ 10.000.000 (dez mi
lhões de cruzeiros), destinados a ajudar as pessoas carentes nas despesas para
a obtenção dos documentos de que necessitam.
Artigo 29 - O crédito a ser aberto em face da autoriza-
ção constante do artigo anterior correrã por conta do excesso da arrecadação '!
previsto no exercício em curso, ou por conta de anulação total ou parcial de
dotação orçamentárias.
Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Artigo h9 - Revogam-se as disposições em contrário.
9 do/Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de
novembro de 1985.
arde
lose zes Costa
ário de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90

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