| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1820 |
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do 05.5%. demesrnaçãO JURANDIR BEZERRA PMI/GP Lei Nº. 1.77h4/85 Igarassu, 26 de novembro de 1985 EMENTA: Dispõe sobre a autorização de Crédito Especial, e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- zado a abrir um Crédito Especial até a importância de CR$ 10.000.000 (dez mi lhões de cruzeiros), destinados a ajudar as pessoas carentes nas despesas para a obtenção dos documentos de que necessitam. Artigo 29 - O crédito a ser aberto em face da autoriza- ção constante do artigo anterior correrã por conta do excesso da arrecadação '! previsto no exercício em curso, ou por conta de anulação total ou parcial de dotação orçamentárias. Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo h9 - Revogam-se as disposições em contrário. 9 do/Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de novembro de 1985. arde lose zes Costa ário de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90