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← Igarassu (PE)

norma nº 1775/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1821

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gardassu beim Ani
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP LEI Nº. 1.775/85 Igarassu, 26 de novembro de 1985.
EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos dos Servi
dores Municipais, e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica concedido um abono correspondente a
diferença de entre o novo salário mínimo, fixado em CR$ 600.000. (seiscentos mil
cruzeiros), e os atuais vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que ganham
abaixo dessa importância.
Artigo 29 - O disposto no artigo 19 aplica-se aos ina -
tivos.
Artigo 3º - As disposições desta Lei serão estendidas !
no que couber, aos servidores autarquicos. empresas e fundações do município,
Artigo 49 - As despesas com a execução desta Lei, cor -
rerão a'conta dos recursos orçamentários próprios devidamente suplementados.
f Artigo 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
por Decreto, credito suplementar nas dotações orçamentárias próprias dentro dos
recursos previstos no artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atê
O limite de CR$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros).
Artigo 69 — A presente Lei, entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de novembro F de
1985.
Bezerra Li
Prefeito
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se E es Tosta |
o de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 452 - Telex (081) 4043: Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90
&
vembro de 1985.
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