| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1821 |
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é Árostu e, sua feitura Z: nici 2).0S. S%. gardassu beim Ani JURANDIR BEZERRA PMI/GP LEI Nº. 1.775/85 Igarassu, 26 de novembro de 1985. EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos dos Servi dores Municipais, e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica concedido um abono correspondente a diferença de entre o novo salário mínimo, fixado em CR$ 600.000. (seiscentos mil cruzeiros), e os atuais vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que ganham abaixo dessa importância. Artigo 29 - O disposto no artigo 19 aplica-se aos ina - tivos. Artigo 3º - As disposições desta Lei serão estendidas ! no que couber, aos servidores autarquicos. empresas e fundações do município, Artigo 49 - As despesas com a execução desta Lei, cor - rerão a'conta dos recursos orçamentários próprios devidamente suplementados. f Artigo 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por Decreto, credito suplementar nas dotações orçamentárias próprias dentro dos recursos previstos no artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atê O limite de CR$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros). Artigo 69 — A presente Lei, entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de novembro F de 1985. Bezerra Li Prefeito > (4 se E es Tosta | o de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 452 - Telex (081) 4043: Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90 & vembro de 1985. tra