| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1984 |
| Date | 1984-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
€ . ' “ o é ta A A, | el | tida = 2 EL PREFEITURA ($) MUNICIPAL DE IGARASSU PMI/GP LEI N9. 1.703/84 Igarassu, 14 de março de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Igarassu, e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE I|GARASSU. Faço saber, que a Câmara Municipal de Igarassu , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO | Da Aprovação e das Bases de Estruturação do Plano. z e! Art. 19 — Fica aprovado o Plano de Classifica çao de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal (P.C.C.F.), constantes das Tabe e las | e Il, que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 29 - O Plano de Classificação de Cargos! e Funções, aplica-se a todos os servidores Municipais, assim entendidos os fun cionários, regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos Municipais e os em pregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Trabalhis ta Complementar. Art. 392, - Para os efeitos desta Lei - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabi lidades cometidas legalmente a um funcionário. s 19 - Um conjunto de cargos da mesma natu reza de atribuições e responsabilidades, e de igual ou aproximado nível de difi culdade, constitui uma classe. $ 2º - Um conjunto de Classes semelhantes, quanto a natureza das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre! si quanto ao grau de dificuldade, constitui uma Série de Classes. 3º - Os cargos serão sempre criados por Lei, em quantidade definida e com denominação própria. . E ee | Fame E PREFEITURA (2) MUNICIPAL DE IGARASSU A 5 ão - A Lei que criar Cargos, Peg O caráter em que se fará o seu provimento, se efetivo ou em comissão, bem como exigira requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional. E, Art. h9 - Função, para os efeitos desta Lei,ê o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas legalmente a um empre- gado. Art. 59 - Os Cargos e Funções, serão de provi mento efetivo ou em comissão, constituindo Tabelas distintas. 5 19 - Os Cargos e Funções de Provimentos! = efetivos, que constituem a Tabela "|'!, serão dispostos segundo os seus valores relativos, em vinte e cinco (25) níveis designados pelos numerais gráficos de! 1a 25. s 29 - Ao conjunto de níveis corres- ponderão as faixas salariais, designadas na Tabela “I". 5 3º - Os cargos e funções em Comis- são, que devem constituir a Tabela “I1't, serão dispostos segundo os seus valo- res relativos em dez (10) símbolos designados, respectivamente, por letras CC, seguidas de algarismos arabicos, e "FG'! - Funções Gratificadas - seguidas de numerais de 1 à 5 (uma cinco). SEÇÃO II Do Preenchimento dos Cargos e Funções Art. 69? - O preenchimento dos Cargos e Funções far-se-á: L- Mediante concurso público de provas ou provas e títulos: a) quando se tratar de cargo de provimento efetivo, pertencente a classe única ou inicial de uma série de Classes; b) quando a guan! idas -de candidate 5 a-concurso (interno) interno,com parada 2 número de for à iciente para caracterizar” um verdadeira-Seleção de Pessoai- II — Mediante seleção, com base em títulos ou provas, realizada em ãrea de recrutamento geral: a) quando se tratar de função de provimento efetivo, pertencente a classe única inicial de uma série de Classes; b) quando a quantidade de candidatos habilitados em concurso inter- no, comparada com o número de vagas, for insuficiente para carac terizar uma verdareira Seleção de Pessoal; quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU f1.03 Mediante concurso interno de provas ou provas e títulos, quando se tra tar de cargo ou função de provimento efetivo, pertencente a uma série! de Classes. SEÇÃO II Da Promoção do Servidor Art. 79 - O Servidor efetivo poderã ser |! promovido, na forma e nas condições previstas nesta Lei. Art. 89 - Havera dois tipos de promoção: |] - Promoção Horizontal, que consiste na passagem do Servidor de uma para” outra faixa imediatamente superior, de salarios correspondentes a clas se de cargo ou função que ocupa; 11 - Promoção Vertical, que consiste na passagem do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, dentro da mesma série de Classes. Paragrafo Único - A Promoção Horizontal, implica so mente em aumento de remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e res ponsabi lidades do Servidor. Art. 99 - Serão promovidos horizontalmente a cada ano, até 50% das vagas, os servidores que ocupam a ordem de classifica- ção por antiguidade, de cada classe de cargos ou funções de provimento conside rado em carater efetivo. Paragrafo Único - Será de dois (2) anos de exercici o na classe o interstício mínimo para o Servidor ser promovido na forma do pre sente artigo. Art. 1D) - AP a Vertical, serã feita em função da existência de cargo vago em clas: O mniineia ou final de se rie de classe. Tg e Art. 11= As promoções far-se-ão exclusiva- mente pelo criterio de antiguidade e merecimento, aferido na seguinte conformi dade: Ee mi ] - Para Promoção Horizontal mediante aplicação anual do boletim de mereci mento e de ordem de classificação de antiguidade no cargo ou função; [1 - Para promoção Vertical, mediante concurso interno de provas ou de pro vas e títulos, complementando, conforme norma específica do concurso , por aplicação de boletim de merecimento. Paragrafo 12 - Em cada apuração de merecimento , serão avaliados todos os servidores que estejam no desempenho das atribui E EoE Es PREFEITURA E MUNICIPAL DE IGARASSU f1.04 $ Z9 — Q conceito de servidor serã o resulta do das últimas avaliações anteriores. $ 39 - A avaliação do servidor é competência dos seus chefes imediato e mediato. $ ko - Ocorrendo empate na classificação, ca bera desempate aos próprios avaliadores. Art. 12- As promoções obedecerão à ordem de classificação dos servidores dentro da respectiva unidade de avaliação ou ocorren cia, a ser fixada em regulamento. Art. 13 - Sera declarada sem efeito a promoção! indevida, nao ficando o servidor, nesse caso, obrigado a restituições salvo na hipofese de declaração ou omissão intencional. Art. 1h- Os direitos e vantagens decorrentes ! da promoção, serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando publica- do fora do prazo legal, caso em que vigorara a partir do ultimo dia, SEÇÃO IV Das Medidas de Implantação dos Planos Art. 15 - Competirã ao orgão de administração ! de pessoal do Município, proceder, dentro de trinta (30) dias, ao enquadramento '! dos servidores no P.C.C.F., ora instituido. Art. 16 - O enquadramento referido no artigo anterior far-se-a em cargo ou função que correspondam, quanto as suas atribuições e responsabilidades, às atividades que os servi Es venham efetivamente exercen- do nos últimos doze meses anteriores É publicação sta Lei, com base nos questio narios a eles aplicados. < ao ; o = Art. 17 - Antes de efetuado o enquadramento pre visto nesta Lei, o servidor continúara percebendo os vencimentos ou salários do cargo ou função que ocupava, ficando-lhe assegurada a percepção da diferença que! houver em decorrência de seu enquadramento. SEÇÃO JV Das Disposições Gerais e Finais e. . ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU f1.05 de salubridade de 10% (dez por cento), sobre o salário base dos servidores que prestam serviços nos Cemitérios e Matadouros . Art. 19- É criada a gratificação de giz de 10% (dez por cento), sobre o salário base do professor. Art. 20 - VETADO. Art. 21 - Aos servidores que trabalham como ! vigilante no horário noturno, € concedido o aumento de 10% (dez por cento), so bre o salário, de conformidade com o que estabelece a Consolidação das Lei do Trabalho. Art. 22- Ao servidor que, em razão da incor- poração no seu salario, das gratificações extraordinárias, vinham percebendo, '! - quantia acima do nível de Reclassificação proposto, será concebida uma gratifi- cação extraordinária equivalente a diferença entre o que percebia e a obtida em razão desta Lei. Paragrafo Único - A gratificação diferença constante! do "Caput'! deste artigo, sera absorvida nos futuros aumentos de vencimentos até o equilíbrio entre os níveis salariais. Art. 23 - Fica estabelecida a semestralidade, para aumento dos vencimentos de pessoal, sempre que possível, nos meses de ju nho e dezembro de cada ano. Art. 2% - Ao servidor que julgar prejudicado, com O enquadramento que venha a ter em razão desta Lei, é assegurado o direito! de reclamar administrativamente ao Chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta ) dias, a contar da data do Ato do enquadramento. Art. 25- Esta Lei, entrará em vigor na data! de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de fevereiro de 1984. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrã 14 de março de 1984. Za J=4 É Bezerra Lins Prefeito 4 de ezes Costa garassu, em a am de Administração