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norma nº 1703/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 1984
Date 1984-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EL PREFEITURA
($) MUNICIPAL DE IGARASSU
PMI/GP LEI N9. 1.703/84 Igarassu, 14 de março de 1984.
EMENTA: Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Funções
da Prefeitura Municipal de Igarassu, e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE I|GARASSU.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Igarassu ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO |
Da Aprovação e das Bases de Estruturação do Plano.
z e! Art. 19 — Fica aprovado o Plano de Classifica
çao de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal (P.C.C.F.), constantes das Tabe
e las | e Il, que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 29 - O Plano de Classificação de Cargos!
e Funções, aplica-se a todos os servidores Municipais, assim entendidos os fun
cionários, regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos Municipais e os em
pregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Trabalhis
ta Complementar.
Art. 392, - Para os efeitos desta Lei -
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabi lidades cometidas legalmente a um
funcionário.
s 19 - Um conjunto de cargos da mesma natu
reza de atribuições e responsabilidades, e de igual ou aproximado nível de difi
culdade, constitui uma classe.
$ 2º - Um conjunto de Classes semelhantes,
quanto a natureza das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre!
si quanto ao grau de dificuldade, constitui uma Série de Classes.
3º - Os cargos serão sempre criados por
Lei, em quantidade definida e com denominação própria.
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E PREFEITURA
(2) MUNICIPAL DE IGARASSU
A 5 ão - A Lei que criar Cargos, Peg
O caráter em que se fará o seu provimento, se efetivo ou em comissão, bem como
exigira requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional.
E, Art. h9 - Função, para os efeitos desta Lei,ê
o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas legalmente a um empre-
gado.
Art. 59 - Os Cargos e Funções, serão de provi
mento efetivo ou em comissão, constituindo Tabelas distintas.
5 19 - Os Cargos e Funções de Provimentos!
= efetivos, que constituem a Tabela "|'!, serão dispostos segundo os seus valores
relativos, em vinte e cinco (25) níveis designados pelos numerais gráficos de!
1a 25.
s 29 - Ao conjunto de níveis corres-
ponderão as faixas salariais, designadas na Tabela “I".
5 3º - Os cargos e funções em Comis-
são, que devem constituir a Tabela “I1't, serão dispostos segundo os seus valo-
res relativos em dez (10) símbolos designados, respectivamente, por letras CC,
seguidas de algarismos arabicos, e "FG'! - Funções Gratificadas - seguidas de
numerais de 1 à 5 (uma cinco).
SEÇÃO II
Do Preenchimento dos Cargos e Funções
Art. 69? - O preenchimento dos Cargos e
Funções far-se-á:
L- Mediante concurso público de provas ou provas e títulos:
a) quando se tratar de cargo de provimento efetivo, pertencente a
classe única ou inicial de uma série de Classes;
b) quando a guan! idas -de candidate 5 a-concurso (interno) interno,com
parada 2 número de for à iciente para caracterizar”
um verdadeira-Seleção de Pessoai-
II — Mediante seleção, com base em títulos ou provas, realizada em ãrea de
recrutamento geral:
a) quando se tratar de função de provimento efetivo, pertencente a
classe única inicial de uma série de Classes;
b) quando a quantidade de candidatos habilitados em concurso inter-
no, comparada com o número de vagas, for insuficiente para carac
terizar uma verdareira Seleção de Pessoal;
quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão
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MUNICIPAL DE IGARASSU
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Mediante concurso interno de provas ou provas e títulos, quando se tra
tar de cargo ou função de provimento efetivo, pertencente a uma série!
de Classes.
SEÇÃO II
Da Promoção do Servidor
Art. 79 - O Servidor efetivo poderã ser |!
promovido, na forma e nas condições previstas nesta Lei.
Art. 89 - Havera dois tipos de promoção:
|] - Promoção Horizontal, que consiste na passagem do Servidor de uma para”
outra faixa imediatamente superior, de salarios correspondentes a clas
se de cargo ou função que ocupa;
11 - Promoção Vertical, que consiste na passagem do servidor de uma para
outra classe imediatamente superior, dentro da mesma série de Classes.
Paragrafo Único - A Promoção Horizontal, implica so
mente em aumento de remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e res
ponsabi lidades do Servidor.
Art. 99 - Serão promovidos horizontalmente
a cada ano, até 50% das vagas, os servidores que ocupam a ordem de classifica-
ção por antiguidade, de cada classe de cargos ou funções de provimento conside
rado em carater efetivo.
Paragrafo Único - Será de dois (2) anos de exercici
o na classe o interstício mínimo para o Servidor ser promovido na forma do pre
sente artigo.
Art. 1D) - AP a Vertical, serã feita
em função da existência de cargo vago em clas: O mniineia ou final de se
rie de classe. Tg e
Art. 11= As promoções far-se-ão exclusiva-
mente pelo criterio de antiguidade e merecimento, aferido na seguinte conformi
dade:
Ee mi
] - Para Promoção Horizontal mediante aplicação anual do boletim de mereci
mento e de ordem de classificação de antiguidade no cargo ou função;
[1 - Para promoção Vertical, mediante concurso interno de provas ou de pro
vas e títulos, complementando, conforme norma específica do concurso ,
por aplicação de boletim de merecimento.
Paragrafo 12 - Em cada apuração de merecimento ,
serão avaliados todos os servidores que estejam no desempenho das atribui
E
EoE Es PREFEITURA E
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$ Z9 — Q conceito de servidor serã o resulta
do das últimas avaliações anteriores.
$ 39 - A avaliação do servidor é competência
dos seus chefes imediato e mediato.
$ ko - Ocorrendo empate na classificação, ca
bera desempate aos próprios avaliadores.
Art. 12- As promoções obedecerão à ordem de
classificação dos servidores dentro da respectiva unidade de avaliação ou ocorren
cia, a ser fixada em regulamento.
Art. 13 - Sera declarada sem efeito a promoção!
indevida, nao ficando o servidor, nesse caso, obrigado a restituições salvo na
hipofese de declaração ou omissão intencional.
Art. 1h- Os direitos e vantagens decorrentes !
da promoção, serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando publica-
do fora do prazo legal, caso em que vigorara a partir do ultimo dia,
SEÇÃO IV
Das Medidas de Implantação dos Planos
Art. 15 - Competirã ao orgão de administração !
de pessoal do Município, proceder, dentro de trinta (30) dias, ao enquadramento '!
dos servidores no P.C.C.F., ora instituido.
Art. 16 - O enquadramento referido no artigo
anterior far-se-a em cargo ou função que correspondam, quanto as suas atribuições
e responsabilidades, às atividades que os servi Es venham efetivamente exercen-
do nos últimos doze meses anteriores É publicação sta Lei, com base nos questio
narios a eles aplicados. < ao ;
o
= Art. 17 - Antes de efetuado o enquadramento pre
visto nesta Lei, o servidor continúara percebendo os vencimentos ou salários do
cargo ou função que ocupava, ficando-lhe assegurada a percepção da diferença que!
houver em decorrência de seu enquadramento.
SEÇÃO JV
Das Disposições Gerais e Finais
e.
.
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de salubridade de 10% (dez por cento), sobre o salário base dos servidores que
prestam serviços nos Cemitérios e Matadouros .
Art. 19- É criada a gratificação de giz de
10% (dez por cento), sobre o salário base do professor.
Art. 20 - VETADO.
Art. 21 - Aos servidores que trabalham como !
vigilante no horário noturno, € concedido o aumento de 10% (dez por cento), so
bre o salário, de conformidade com o que estabelece a Consolidação das Lei do
Trabalho.
Art. 22- Ao servidor que, em razão da incor-
poração no seu salario, das gratificações extraordinárias, vinham percebendo, '!
- quantia acima do nível de Reclassificação proposto, será concebida uma gratifi-
cação extraordinária equivalente a diferença entre o que percebia e a obtida em
razão desta Lei.
Paragrafo Único - A gratificação diferença constante!
do "Caput'! deste artigo, sera absorvida nos futuros aumentos de vencimentos até
o equilíbrio entre os níveis salariais.
Art. 23 - Fica estabelecida a semestralidade,
para aumento dos vencimentos de pessoal, sempre que possível, nos meses de ju
nho e dezembro de cada ano.
Art. 2% - Ao servidor que julgar prejudicado,
com O enquadramento que venha a ter em razão desta Lei, é assegurado o direito!
de reclamar administrativamente ao Chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta )
dias, a contar da data do Ato do enquadramento.
Art. 25- Esta Lei, entrará em vigor na data!
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de fevereiro de
1984.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrã
14 de março de 1984. Za J=4
É Bezerra Lins
Prefeito
4 de ezes Costa
garassu, em
a am de Administração

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