| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1984 |
| Date | 1984-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1829 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
= po E a copio a eo pe: » Lélio . E re e. ES PREFEITURA (É) MUNICIPAL DE IGARASSU PMI/GP Lei N9. 1.704/84 Igarassu, 13 de março de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a estrutura de Pessoal da Prefeitura Mini- cipal de Igarassu, e dã ou tras providências. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal | de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ; a des À » Artigo 1º - O Quadro de Pessoal- Parte Permanente e Contratados - da Prefeitura, compõe-se dos seguintes car gos e funções: a ] - Cargos de Provimento Efetivo, e Contratados pelo regime da C. L. T. da Tabela" | “ da Lei de Clas sificação de Cargos; = H - Cargos de Provimento em Comissão e função gratificada, constantes da Tabela " || " da Lei de Clas sificação de Cargos. Es S Único - Os vencimentos dos cargos serão representados por níveis, e as funções gratificadas por referên cias numéricas. a Artigo 292 - Ficam criados, com ! os vencimentos mensais correspondentes, os cargos relacionados nas Tabelas | a e ll da Lei de Classificação de Cargos. Artigo 3º - Os cargos atuais do Quadro de Pessoal da Prefeitura ficam transformados, com o enquadramento dos seus atuais ocupantes nos cargos criados pela Lei de Classificação de Cargos. Sº Unico - O disposto no presen te artigo, não abrange às funções desempenh. Fr servidores não atingidos pelo disposto no artigo 194 RaiconsEisadsE pé 1 de 1969. o e Artigo 49 - Os cargos criados pe la Lei de Classificação de Cargos,e não providos na forma do artigo 39, se rão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos. S Unico - A habilitação em con curso tera a validade especificada para os cargos mencionados no respectivo” edital. Artigo 59 - Serão inscritos,obri gatoriamente, nos concursos públicos que a Préfeitura realizar, os Servido - res não estáveis ocupantes de funções ol, cargos analogo, nos deveres e atri buições, aos cargos objetos de concurso” Ea) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMI/GP Continuação. 48.02 S Único - A nomeação dos candida? tos aprovados em concurso, sera feita para os cargos isolados ou cargos das clas ses iniciais de cada carreira, obedecida rigorosamente a ordem de classificação. Artigo 6º '- Conhecidos e homologa - dos os resultados do concurso, proceder-se-a a nomeação dos candidatos aprova-! dos. g 19 - Na data da homologação, do concurso, serão dispensados os servidores não estaveis que nao lograram apro- vação. $ 29 - O disposto no parágrafo anterior, abrange exclusivamente os servidores ocupantes de cargos ou funções |! constantes nos anexos da Tabela |, da Lei de - Reclassificação de Cargos - Artigo 72) - Fica o Prefeito autori- zado a constituir a Comissão Municipal de Concursos, a ser integrada por funcio- nários efetivos da Prefeitura e de Pessoas estranhas ao serviço público Munici-! pal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade. SE Zen Sima ur ER á S '“QGnico - O Prefeito Municipal |, quando necessário, expedirã portaria com as instruções gerais, requisitos e de mais especificações relativas aos concursos. Artigo 89 - A gratificação de fun ção criada pela Lei de Classificação de Cargos, será percebida comulativamente, com os vencimentos do cargo ocupado pelo funcionário. S Único - A gratificação da função sera a fixada na Tabela || da Classificaçao de Cargos. Artigo 99 - Quando não houver candi datos aprovados em concurso, poderã a Prefeitura realizar concurso publico para provimento das vagas existentes ou remanescentes. Artigo 109 - Os cargos em comissão ! serão providos mediante livre escolha do Prefeito, por servidores ou nao, que satisfaçam as qualificações exigidas para a-sua investidura. Artigo 119 - No caso de nomeação de ocupante de cargo efetivo para o exercício de Cargo de provimento em comissao,se ra permitida a opção pelos vencimentos do cargo efetivo. Artigo 12º - O servidor cujo enqua - dramento tenha sido efetuado em desacordo com as disposições da Lei de Classifi- cação de Cargos, poderã, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito, reconsideração do ato de enquadramento no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 13º - Em caso d e com o objetivo de alcançar melhor rendimento, evitando novos enca tes e ampliação desnecessária do quadro de servidores, a Prefeitura tratar pessoal em caráter temporário, obedecida a legislação vigent necessidade, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Continuação f1.03 Paragrafo Único - A contratação de pessoal na forma prevista neste artigo, só poderá ser feita quando existir dotação orçamen taria que permita a cobertura das despesas, devendo a remuneração ser ficada em função do mercado de trabalho local. a Artigo 1h - Existindo vagas no quadro per- avendo candidatos aprovados em concurso, podera a com os vencimentos nao superior aos dos cargos pa manente de servidores e não h: Prefeiutra contratar pessoal, ra os quais forem contratados. Artigo 15 - No prazo de 30 (trinta) dias,o Prefeito fixara em Portaria nova Lotação para os diversos orgãos da Prefeitura. Cá Artigo 16 - Dentro de 90 (noventa) dias,da publicação desta Lei, os títulos dos servidores, cujos cargos ou funções tenham sido modificados, serão aposti lados pelo orgão de pessoal. Artigo 17 - Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos e vantagens constantes da Lei de Reclassificação de Cargos. Artigo 18 - As disposições desta Lei, serão no que couber, Ega mp aos servidores da administração indireta. o . o : Paragrafo Único = Fica vedada aos Orgãos da admi- nistração indireta a concessão de aumento salarial aos seus servidores, em per centuais superiores aos previstos nesta Lei. Artigo 19 - OQ reajuste dos vencimentos e vantagens desta Lei são extensives nas mesmas condições aos inativos e pensio - nistas, cabendo ao Poder Executivo mandar rever os calculos dos respectivos pro ventos. Artigo 20 - As despesas decorrentes da exe cução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento pa Fa O corrente exercício devidamente suplementadas, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 .03. 64, por Decreto do Prefeito, que fica autorizado a faze lo até a importância de CR$ 300.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros). Artigo 21 - Esta Lei entrarã em vigor na ! data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de feverei ro de 1984. Artigo 22. - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete dó Prefeito Municipal de Igarassu,em | / í dA ezeyra ns Prefeito 13 de março de 1984. de Meneze Costa