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norma nº 1704/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 1984
Date 1984-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1829

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ES PREFEITURA
(É) MUNICIPAL DE IGARASSU
PMI/GP Lei N9. 1.704/84 Igarassu, 13 de março de 1984.
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura de
Pessoal da Prefeitura Mini-
cipal de Igarassu, e dã ou
tras providências. -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal |
de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
; a
des À »
Artigo 1º - O Quadro de Pessoal-
Parte Permanente e Contratados - da Prefeitura, compõe-se dos seguintes car
gos e funções: a
] - Cargos de Provimento
Efetivo, e Contratados pelo regime da C. L. T. da Tabela" | “ da Lei de Clas
sificação de Cargos; =
H - Cargos de Provimento
em Comissão e função gratificada, constantes da Tabela " || " da Lei de Clas
sificação de Cargos. Es
S Único - Os vencimentos dos
cargos serão representados por níveis, e as funções gratificadas por referên
cias numéricas. a
Artigo 292 - Ficam criados, com !
os vencimentos mensais correspondentes, os cargos relacionados nas Tabelas |
a e ll da Lei de Classificação de Cargos.
Artigo 3º - Os cargos atuais do
Quadro de Pessoal da Prefeitura ficam transformados, com o enquadramento dos
seus atuais ocupantes nos cargos criados pela Lei de Classificação de Cargos.
Sº Unico - O disposto no presen
te artigo, não abrange às funções desempenh. Fr servidores não atingidos
pelo disposto no artigo 194 RaiconsEisadsE pé 1 de 1969.
o e
Artigo 49 - Os cargos criados pe
la Lei de Classificação de Cargos,e não providos na forma do artigo 39, se
rão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
S Unico - A habilitação em con
curso tera a validade especificada para os cargos mencionados no respectivo”
edital.
Artigo 59 - Serão inscritos,obri
gatoriamente, nos concursos públicos que a Préfeitura realizar, os Servido -
res não estáveis ocupantes de funções ol, cargos analogo, nos deveres e atri
buições, aos cargos objetos de concurso”
Ea)
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARASSU
PMI/GP Continuação. 48.02
S Único - A nomeação dos candida?
tos aprovados em concurso, sera feita para os cargos isolados ou cargos das clas
ses iniciais de cada carreira, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.
Artigo 6º '- Conhecidos e homologa -
dos os resultados do concurso, proceder-se-a a nomeação dos candidatos aprova-!
dos.
g 19 - Na data da homologação,
do concurso, serão dispensados os servidores não estaveis que nao lograram apro-
vação.
$ 29 - O disposto no parágrafo
anterior, abrange exclusivamente os servidores ocupantes de cargos ou funções |!
constantes nos anexos da Tabela |, da Lei de - Reclassificação de Cargos -
Artigo 72) - Fica o Prefeito autori-
zado a constituir a Comissão Municipal de Concursos, a ser integrada por funcio-
nários efetivos da Prefeitura e de Pessoas estranhas ao serviço público Munici-!
pal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade.
SE Zen Sima
ur ER
á S '“QGnico - O Prefeito Municipal |,
quando necessário, expedirã portaria com as instruções gerais, requisitos e de
mais especificações relativas aos concursos.
Artigo 89 - A gratificação de fun
ção criada pela Lei de Classificação de Cargos, será percebida comulativamente,
com os vencimentos do cargo ocupado pelo funcionário.
S Único - A gratificação da função
sera a fixada na Tabela || da Classificaçao de Cargos.
Artigo 99 - Quando não houver candi
datos aprovados em concurso, poderã a Prefeitura realizar concurso publico para
provimento das vagas existentes ou remanescentes.
Artigo 109 - Os cargos em comissão !
serão providos mediante livre escolha do Prefeito, por servidores ou nao, que
satisfaçam as qualificações exigidas para a-sua investidura.
Artigo 119 - No caso de nomeação de
ocupante de cargo efetivo para o exercício de Cargo de provimento em comissao,se
ra permitida a opção pelos vencimentos do cargo efetivo.
Artigo 12º - O servidor cujo enqua -
dramento tenha sido efetuado em desacordo com as disposições da Lei de Classifi-
cação de Cargos, poderã, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito,
reconsideração do ato de enquadramento no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 13º - Em caso d
e com o objetivo de alcançar melhor rendimento, evitando novos enca
tes e ampliação desnecessária do quadro de servidores, a Prefeitura
tratar pessoal em caráter temporário, obedecida a legislação vigent
necessidade,
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARASSU
Continuação f1.03
Paragrafo Único - A contratação de pessoal na
forma prevista neste artigo, só poderá ser feita quando existir dotação orçamen
taria que permita a cobertura das despesas, devendo a remuneração ser ficada em
função do mercado de trabalho local. a
Artigo 1h - Existindo vagas no quadro per-
avendo candidatos aprovados em concurso, podera a
com os vencimentos nao superior aos dos cargos pa
manente de servidores e não h:
Prefeiutra contratar pessoal,
ra os quais forem contratados.
Artigo 15 - No prazo de 30 (trinta) dias,o
Prefeito fixara em Portaria nova Lotação para os diversos orgãos da Prefeitura.
Cá Artigo 16 - Dentro de 90 (noventa) dias,da
publicação desta Lei, os títulos dos servidores, cujos cargos ou funções tenham
sido modificados, serão aposti lados pelo orgão de pessoal.
Artigo 17 - Ficam aprovadas as tabelas de
vencimentos e vantagens constantes da Lei de Reclassificação de Cargos.
Artigo 18 - As disposições desta Lei, serão
no que couber, Ega mp aos servidores da administração indireta.
o . o
: Paragrafo Único = Fica vedada aos Orgãos da admi-
nistração indireta a concessão de aumento salarial aos seus servidores, em per
centuais superiores aos previstos nesta Lei.
Artigo 19 - OQ reajuste dos vencimentos e
vantagens desta Lei são extensives nas mesmas condições aos inativos e pensio -
nistas, cabendo ao Poder Executivo mandar rever os calculos dos respectivos pro
ventos.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da exe
cução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento pa
Fa O corrente exercício devidamente suplementadas, de acordo com o artigo 43 da
Lei nº 4.320 de 17 .03. 64, por Decreto do Prefeito, que fica autorizado a faze
lo até a importância de CR$ 300.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).
Artigo 21 - Esta Lei entrarã em vigor na !
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de feverei
ro de 1984.
Artigo 22. - Revogam-se as disposições em
contrario.
Gabinete dó Prefeito Municipal de Igarassu,em
|
/
í
dA ezeyra ns
Prefeito
13 de março de 1984.
de Meneze Costa

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