| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1984 |
| Date | 1984-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1833 |
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SEN costas E Débero . PREFEITURA | MUNICIPAL DE IGARASSU Lei N92. 1.708/84 Igarassu, 10 de maio de 1984, EMENTA: Dispõe sobre a Interveniência da Prefeitu ra em Operações de Credito, para os Servi dores Públicos do Municípios. O PREFEITO DO MUNICTPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Iga- Frassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Boder Executivo autorizado a celebrar Convênio, com as entidades que compõem o Sistema Financeiro BANDEPE,vi sando estender aos Servidores Públicos deste município, os financiamentos suscep per A Ss 7 sega tíveis de consignação em folha de pagamento. Artigo 29 - O Poder Executivo Municipal serã o interveniente fiador perante àquele conglomerado financeiro » na forma que dispu- ser o Convênio. - Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu nicipal a oferecer, como garantia dos pagamentos desses emprêstimos, as cotas- ! partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, em valor suficiente pa ra liquidar as obrigações oriundas do Covênio. Artigo h9 — A presente Lei entra em vigor na da ta de sua publicação. Artigo 59 - Re Ogam-se as disposições em contra- Gabinete do ST E ado to Municipal de Igarassu, em 18 de maio de 1984. Bezerra Lins Prefeito