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← Igarassu (PE)

norma nº 1708/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 1984
Date 1984-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
native_id1833

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SEN costas E
Débero .
PREFEITURA |
MUNICIPAL DE IGARASSU
Lei N92. 1.708/84 Igarassu, 10 de maio de 1984,
EMENTA: Dispõe sobre a Interveniência da Prefeitu
ra em Operações de Credito, para os Servi
dores Públicos do Municípios.
O PREFEITO DO MUNICTPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iga-
Frassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Boder Executivo autorizado a
celebrar Convênio, com as entidades que compõem o Sistema Financeiro BANDEPE,vi
sando estender aos Servidores Públicos deste município, os financiamentos suscep
per A Ss 7 sega
tíveis de consignação em folha de pagamento.
Artigo 29 - O Poder Executivo Municipal serã o
interveniente fiador perante àquele conglomerado financeiro
» na forma que dispu-
ser o Convênio.
- Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu
nicipal a oferecer, como garantia dos pagamentos desses emprêstimos, as cotas- !
partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, em valor suficiente pa
ra liquidar as obrigações oriundas do Covênio.
Artigo h9 — A presente Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Artigo 59 - Re Ogam-se as disposições em contra-
Gabinete do
ST
E ado
to Municipal de Igarassu, em
18 de maio de 1984.
Bezerra Lins
Prefeito

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