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← Igarassu (PE)

norma nº 1710/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 1984
Date 1984-05-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1835

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texto integral #

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PMI/GP Lei Nº. 1.710/84 Igarassu/ 23 de maio de 1984.
EMENTA: Autoriza a abertura de Credito Especial e
da cutras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faco saber que a Câmara Municipal de Iga
MASSU, APROVOU E CU, sanciono a seguinte Leá:
a Antigo 19 Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um Credito Especial no valor de atê CR$ 450.000.000,00 (quatrocen
tos e cincoenta milhões de cruzeiros), destinados a serviços de pavimentação €
drenagem das seguintes nuas: Barbosa Lima, Maria Haydee, Severino G. Borges, *
Sao. Severino, Santa Rosa, Severino Uchõa Cavateantt, Centro Comercial e João
XXIII, cujas despesas recebendo a seguinte chassiticação: =
07 - See. de Viação e Serviços Ur
53
07.02 - Dept9. de Transportes;
10563231. - Pavimentação e drenagem de dá
VeLHaS HUMS ;
4110 - Obras e Instalções CR$ ......
450.000.000,00
n Aniigo 29 - Para atender as despesas pro-
vertentes deste credito, senão utilizados 0s recursos do Convênio PAP/RMR / !
FUNDERM/SEPLAM/FIDEM/PMI/010/83, no vator de até CR$330.000.000,00 (trezentos"
e trinta milhões de cruzeiros), e recursos municipais no vator de ate CR$...
120.000.000,00 [cento e vinte milhões de cruzeiros).
k. Antigo 3º - Para a Locação dos recursos !
municipais podera o Chege do Executivo anular dotações orçamentarias, utilizar
0 excesso de arrecadação ou o superavit Ginanceiro do exercicio anterior.
à Neuro «Autigo 49 - O presente Credito Especial ,
tena vigência no exercício de 1984 e sera o seu satdo nevigorado para o de
1985.
: E égo 50 - O presente Credito correspon-
de a projeção em cruzeiros do montante de 27.180,23 ORTN's, no vator do Convê-
nto gimado:
E Antigo 69 - Esta; bi entrdna em vigor na
data de sua publicação.
Antigo 7º - Revogam-se Às disposições em
contrario.
Gabinete do-Pie cospal Igaras-
su, em 23 de maio de 1984,
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043: andar Bezerna Link
CGC 10.359.560/0001-90

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