| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1984 |
| Date | 1984-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1835 |
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É 4 = 2 bo E Igárê E TÃO ipal de Dene e JURANDIR ' Z E ) PMI/GP Lei Nº. 1.710/84 Igarassu/ 23 de maio de 1984. EMENTA: Autoriza a abertura de Credito Especial e da cutras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faco saber que a Câmara Municipal de Iga MASSU, APROVOU E CU, sanciono a seguinte Leá: a Antigo 19 Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um Credito Especial no valor de atê CR$ 450.000.000,00 (quatrocen tos e cincoenta milhões de cruzeiros), destinados a serviços de pavimentação € drenagem das seguintes nuas: Barbosa Lima, Maria Haydee, Severino G. Borges, * Sao. Severino, Santa Rosa, Severino Uchõa Cavateantt, Centro Comercial e João XXIII, cujas despesas recebendo a seguinte chassiticação: = 07 - See. de Viação e Serviços Ur 53 07.02 - Dept9. de Transportes; 10563231. - Pavimentação e drenagem de dá VeLHaS HUMS ; 4110 - Obras e Instalções CR$ ...... 450.000.000,00 n Aniigo 29 - Para atender as despesas pro- vertentes deste credito, senão utilizados 0s recursos do Convênio PAP/RMR / ! FUNDERM/SEPLAM/FIDEM/PMI/010/83, no vator de até CR$330.000.000,00 (trezentos" e trinta milhões de cruzeiros), e recursos municipais no vator de ate CR$... 120.000.000,00 [cento e vinte milhões de cruzeiros). k. Antigo 3º - Para a Locação dos recursos ! municipais podera o Chege do Executivo anular dotações orçamentarias, utilizar 0 excesso de arrecadação ou o superavit Ginanceiro do exercicio anterior. à Neuro «Autigo 49 - O presente Credito Especial , tena vigência no exercício de 1984 e sera o seu satdo nevigorado para o de 1985. : E égo 50 - O presente Credito correspon- de a projeção em cruzeiros do montante de 27.180,23 ORTN's, no vator do Convê- nto gimado: E Antigo 69 - Esta; bi entrdna em vigor na data de sua publicação. Antigo 7º - Revogam-se Às disposições em contrario. Gabinete do-Pie cospal Igaras- su, em 23 de maio de 1984, Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043: andar Bezerna Link CGC 10.359.560/0001-90