| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1984 |
| Date | 1984-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1836 |
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ENGO OS Ei a, De tugas. que mess ASMA NÃO BEZERRA ' EI/GP Lei Wº 1.711/84 Igarassu, 19 de junh o de 1984 ENENTA: Dispõe sobre a estrutura e os vencimentos do Quadro de Tesscal Civil da Câmera uni cipal de Igarassu, e úàà outras providen- cias. O PREFSITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. too Faço saber que a Câmara Yunicipal de Igarassu, *! à aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O Quadro de Pessoal, parte permanente da Câmera Yunicipal de Igarassu, compõe-se dos seguintos cargos e funções: I - Cargos de Provimento efetivo, constantes da Tabela I, Anexos I e II; II — Cargos de Provimento em Comissão e Fm gões Gratificadas, constantes da Tabela II, Anexo I. * $ único — Os vencimentos dos cargos serão repre-* sentados por padrões numéricos e as funções gratificadas por referencias ma méricas. R e Artigo 2º — Ficam incorporadas aos-vencimentos des a | servidores de Câmara, as gratificações concedidas por senvigos. extraordinê e rios. À $ 1º — 4o servidor que em razão da incorporação * | das gratificações, vinha percebendo quantia acima desta Lei, será concedida | uma gratificação extraordinária e temporária, equivalente a diferença entire o que percebia e o obtido. pa $22-4 gratificação diferença, sera absorvida ros | futuros aumentos de vencimentos, até o equilíbrio entre os níveis salariais. Artiga 3º — Fica o Presidente da Câmara, . aotoriza do a Tegulamentar através de Portarias, os cargos previstos no artigo 1 e seu paragrafo único. Artigo 4º — As despesas decorrentes desta Lei cor rerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 1984. Artigo 6º — Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário. Praça da Bandeira, 14/Foj 0435 543 0452 - Telex (081) 4043: Igarassu/PE e CGC 10.359.560/0001-90 - A, de junho de 1984. ( rton Jos de Kenezes Costa Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE TABELA EI TES e Sd radio Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Izarassu. ES ce. NÍVEIS VENCIMETOS Cr$ = EE mst cs es 2 52.000,00 2 52.000,00 3 55.000,00 4 57.000,00 5 60.000,00 6 61.000,00 7 53.000,00 8 65.000,00 9 70.000,00 10 82.000,00 n 77.000,00 12 78.000,00 13 85.000,00 14 88.000,00 15 90.000,00 16 95.000,00 17 105.000,00 18 115.000,00 19 135.000,00 20 150.000,00 22” 170,000,00 22 190.000,00 23- 220.000,00 24, 250.000,00 300.000,00 [38] AS] » “ ho .* re .. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE TABELA II Vencimentos dos Cargos em Comissão SÍMBOLO VENCIMENTOS Cr$ | êca: 300.000,00 Cc-2 250.000,00 Cc-3 200.000,00 cc-4 150.000,00 C0-5 120.000,90 Cc-s 100.000,00 cc-7 80.000,00 cos 70.000,00 co-o 60.000,00 Cc-10 55.000,00 E — LS Funções Gratificadas FG-1 3.000,00 FG? 4.000,00 FG-3 5.000,00 FG-4 7.000,00 FG-5 10.000,00 Dema is o E SS o. pm À e) e) < [= -<[| à À o ns E <L nus | É [e RO) | — | 2 <|E | O — | () hd =|& >|5 “a a) «< « | £ ee |O <L = qui A ts a > É + TABBLAT.= ANEXO 02 GRUPO OOUPACIONAL: ATMINISTRATIVO - LEGISLATIVO SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA CLASSE DE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO QUANTIDADE CLASSE DB CARGO/FUNÇÃO NÍVEL QUA Escriturário F Oficial Administrativo =Bsoriturário E 02 Assistente Administrativo 19 E Tiquigrafto 19 -Arquivista E 01 Encarregado de Arquivo 17 -Diretor de Expediente M ol ] É 20 “Redator de Atas L 01 Assist. Serv. Expediente 19 -Supervisor Comunicanão (o) 02 Assist. Plenário e Comunicação 20 -Supervisor “egislativo (o) o2 Assessor Plenário 22 “Assessor Legislativo c/0 01 24 SETOR DE CONTABILIDADE] Tesoureiro 20 -Súpervisor Contabilidade (0) ol 21 -Téc. Orçomento e Despesa M [op Assessor “mpenhos e Finanças 20 TRANSPORTES «Motorista H 03 15 À CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO —- IGARASSU - PE PABELA sa. E Anexo I Secretários Go à Assessores de Planejamento co- 2 Diretores de Departamentos cc- 3 Secretária Executiva Co-4 Assistente de divulgação e Propa- ganda co. 4 Sub- Prefeitos Cc- 5 Jornalistas Redatores Cc- 6 , Chefe de Divisões cc- 6 X Chefe da Guarda Municipal Cc- 6 Chefes de Setores Co 7 Administrador de Mercado, Matadou- ro e Unidade Sanitária co- 8 Agentes de Ação Social o Acadêmicos Estagiários As