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← Igarassu (PE)

norma nº 1711/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1711 / 1984
Date 1984-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1836

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BEZERRA
' EI/GP Lei Wº 1.711/84 Igarassu, 19 de junh o de 1984
ENENTA: Dispõe sobre a estrutura e os vencimentos
do Quadro de Tesscal Civil da Câmera uni
cipal de Igarassu, e úàà outras providen-
cias.
O PREFSITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
too Faço saber que a Câmara Yunicipal de Igarassu, *!
à aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — O Quadro de Pessoal, parte permanente
da Câmera Yunicipal de Igarassu, compõe-se dos seguintos cargos e funções:
I - Cargos de Provimento efetivo, constantes
da Tabela I, Anexos I e II;
II — Cargos de Provimento em Comissão e Fm
gões Gratificadas, constantes da Tabela II, Anexo I.
* $ único — Os vencimentos dos cargos serão repre-*
sentados por padrões numéricos e as funções gratificadas por referencias ma
méricas.
R e Artigo 2º — Ficam incorporadas aos-vencimentos des
a | servidores de Câmara, as gratificações concedidas por senvigos. extraordinê
e rios.
À $ 1º — 4o servidor que em razão da incorporação *
| das gratificações, vinha percebendo quantia acima desta Lei, será concedida
| uma gratificação extraordinária e temporária, equivalente a diferença entire
o que percebia e o obtido. pa
$22-4 gratificação diferença, sera absorvida ros
| futuros aumentos de vencimentos, até o equilíbrio entre os níveis salariais.
Artiga 3º — Fica o Presidente da Câmara, . aotoriza
do a Tegulamentar através de Portarias, os cargos previstos no artigo 1 e
seu paragrafo único.
Artigo 4º — As despesas decorrentes desta Lei cor
rerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 1984.
Artigo 6º — Ficam revogadas quaisquer disposições
em contrário.
Praça da Bandeira, 14/Foj 0435 543 0452 - Telex (081) 4043: Igarassu/PE
e CGC 10.359.560/0001-90
-
A,
de junho de 1984.
( rton Jos de Kenezes Costa
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE
TABELA EI
TES e Sd radio
Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Izarassu.
ES ce.
NÍVEIS VENCIMETOS Cr$
= EE mst cs es
2 52.000,00
2 52.000,00
3 55.000,00
4 57.000,00
5 60.000,00
6 61.000,00
7 53.000,00
8 65.000,00
9 70.000,00
10 82.000,00
n 77.000,00
12 78.000,00
13 85.000,00
14 88.000,00
15 90.000,00
16 95.000,00
17 105.000,00
18 115.000,00
19 135.000,00
20 150.000,00
22” 170,000,00
22 190.000,00
23- 220.000,00
24,
250.000,00
300.000,00
[38]
AS]
»
“
ho
.*
re
..
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE
TABELA II
Vencimentos dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO VENCIMENTOS Cr$ |
êca: 300.000,00
Cc-2 250.000,00
Cc-3 200.000,00
cc-4 150.000,00
C0-5 120.000,90
Cc-s 100.000,00
cc-7 80.000,00
cos 70.000,00
co-o 60.000,00
Cc-10 55.000,00
E — LS
Funções Gratificadas
FG-1 3.000,00
FG? 4.000,00
FG-3 5.000,00
FG-4 7.000,00
FG-5 10.000,00
Dema is o E SS o.
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TABBLAT.= ANEXO 02
GRUPO OOUPACIONAL: ATMINISTRATIVO - LEGISLATIVO
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
CLASSE DE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO QUANTIDADE CLASSE DB CARGO/FUNÇÃO NÍVEL QUA
Escriturário F Oficial Administrativo
=Bsoriturário E 02 Assistente Administrativo 19
E Tiquigrafto 19
-Arquivista E 01 Encarregado de Arquivo 17
-Diretor de Expediente M ol ] É 20
“Redator de Atas L 01 Assist. Serv. Expediente 19
-Supervisor Comunicanão (o) 02 Assist. Plenário e Comunicação 20
-Supervisor “egislativo (o) o2 Assessor Plenário 22
“Assessor Legislativo c/0 01 24
SETOR DE CONTABILIDADE]
Tesoureiro 20
-Súpervisor Contabilidade (0) ol 21
-Téc. Orçomento e Despesa M [op Assessor “mpenhos e Finanças 20
TRANSPORTES
«Motorista H 03 15
À CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO —- IGARASSU - PE
PABELA sa. E
Anexo I
Secretários Go à
Assessores de Planejamento co- 2
Diretores de Departamentos cc- 3
Secretária Executiva Co-4
Assistente de divulgação e Propa-
ganda co. 4
Sub- Prefeitos Cc- 5
Jornalistas Redatores Cc- 6 ,
Chefe de Divisões cc- 6 X
Chefe da Guarda Municipal Cc- 6
Chefes de Setores Co 7
Administrador de Mercado, Matadou-
ro e Unidade Sanitária co- 8
Agentes de Ação Social o
Acadêmicos Estagiários
As

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