| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1984 |
| Date | 1984-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1838 |
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Dbotão - AERASTRAÇÃO PII/GP Lei Nº 1.716/84 Igarassu, 20 de jimho de 1984. EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores lunicipais e dê outras"! providências. O PREFEITO DO MUMICÍFIO DE IGARASSU. DAS Fago saber que a Câmara Yunicipal de Igarassu, EA aprovou e eu, sanciono & seguinte Lei: e, = Artigo 1º — Os níveis, símbolos, vencimentos e p salários, bem como as gratificações de funções, dos servidores públicos Yu- b ; nicipais de Igarassu, ficam majoraãos ne conformidade des tabelas I, II e ! III, anexas a esta Lei. ' Artigo 2º —- Os proventos dos inativos, as pen- E» Na sões, bem como os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, ficam ! registrados no constante da tabela IV.e Y, anexas a esta Lei. - Artigo 3º — As disposições desta Lei serao no! + que couber, estendidas os servidores da administração indireta. Artigo 4º — À criação e reclassificação de car gos, a alteração de vencimentos, gratificações e demais vantagens, bem como a tabela de contratados, nos órgãos da administração indireta, serao subme- Eu tidas a aprovação do Prefeito; atravês da Secretaria de Administração, que o opinarã a respeito. Fo: Artigo 5º — É vedado ao Poder Executivo trans- ferir às entidades da administração indireta, inclusive, Funções, digo, Am dações instituídas e mantidas pelo Imicípio, recursos orçamentários para * pagamento de reajuste de vencimentos, salários e gratificações em padrões ' superiores aos concedidos por esta Lei. Artigo 6º - Ficam criados no Quadro de Pessoal: 02 — Cargo de Assistente de Divulgação e Comi cação símbolo CC-53 03 — Cargos de Assistente de Gabinete, simbolo Ce-5; x 01 - Cargo de Diretor de Xaterial e Patrimonio simbolo CC-33 06 — Chefes de Unidade de Saúde e Tutrição-sim bolo CC-6; 03 — Chefes de Divisão Administrativa - co-6 30 - Cargos de Trabalhador II, nível 2; Praça da Bandeira, 14] Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 >" name NAÇÃO JURANDIR BEZERRA 15 - Cargos de Servente I, nível 1. Artigo 7º — Ficam extintos no Quadro de Pessoal: a) Em Comissão: 02 — Cargo de Diretor de Planejamento, CC-3; 01 - Cargo de Assistente de Divulgação e Commica gão — 0-4; 02 — Cargo de Assessor de Planejamento - CC-2. b) Permanente: 01 = Procurador Hunicipal, nível 22; Ol — Inspetor de Rendas I, nivel 19; 02 — Inspetor de Rendas II, nível 20; Fm 35 — Trabalhador I, nível I. Artigo 8º — As despesas resultantes da apleciação des > ta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias prôprias, devidamente suplementadas até a importancia de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzei- ros), velo Chefe do Executivo que fica autorizado a faze-lo por meio de De- ereto, de acordo com O artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 9º — EstaLei entrarê em vigor na data de sua! vublicação, retroagindo seus efeitos financeiros, à 1º (primeiro) de junho! do corrente ano. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do feito Júmicipal de Igarassu, em 20 ! de junho de 1984. Airton Josê de Nenezes Costa Secretário de Administração. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/ Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 » die eles -— IgarQassa apesar tração JURANDIR BEZERRA TABELA 1 NÍVEIS VENCIMENTOS — &8 1 100.000,00 > 102.000,00 A, 3 104.000,00 « 4 106.000,00 x 5 108.000,00 1 6 110.000,00 7 112.000,00 8 114.000,00 9 116.000,00 10 120.000,00 1 125.000,00 12 130.000,00 13 140.000,00 14 145.000,00 15 150.000,00 16 155.000,00 17 160.000,00 18 180.000,00 W 19 200.000,00 20 220.000,00 a 21 250.000,00 22 280.000,00 23 - 320.000,00 24 380.000,00 25 400.000,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Tolex (081) 4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90 ———... = ARA NAÇÃO JURANDIR BEZERRA TABELA TI CARGOS DE PROVENTOS EM COMISSÃO SÍNBOLOS VENCINENTOS — q$ cc-1 450.000,00 co-2 400.000,00 cc-3 300.000,00 co-4 250.000,00 co-5 200.000,00 co-6 150.000,00 Co-7 125.000,00 co-8 115.000,00 co-g 110.000,00 cc-10 105.000,00 o TABELA II FUNÇÕES GRATIFICADAS Furção &$ mico a a WS us FC— 4.000,00 FG-2 5.000,00 FG-3 6.000,00 FG-4 9.000,00 Fo-5 12.000,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone; 543.0435 5430452 Telex (D81]| 4043 Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90 JURANDIR BEZERRA TABELA IV INATIVOS PROVENTOS ATUAIS PROVENTOS REAJUSTADOS — (r$ 43.145,00 86.000,00 52.000,00 100.000,00 54.600,00 104.000,00 55.000,00 104.000,00 57.000,00 106.000,00 57.330,00 106.000,00 60.638,00 108.000,00 63.207,00 112.000,00 63.670,00 112.000,00 66.854,00 114.000,00 67.197,00 115.000,00 70.197,00 116.000,00 72.748,00 118.000,00 76.385,00 121.000,00 76.578,00 121.000,00 76.748,00 121.000,00 80.407,00 125.000,00 80.890,00 125.000,00 103.319,00 155.000,00 105.000,00 160.000,00 113.909,00 180.000,00 145.734,00 215.000,00 CC e eres TAZELA V PENSIONISTAS a SEE A TT SA FENSÃO ATUAL FENSÃO REAJUSTADA — Crê mA BUD O FESSÃO REMUSIADA = 08 9.135,00 20.000,00 5.000,00 15.000,00 17.886,00 30.000,00 25.595,00 40.000,00 = Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 /IgarassurPE CGC 10.359.560/0001-90