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← Igarassu (PE)

norma nº 1716/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 1984
Date 1984-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1838

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Dbotão -
AERASTRAÇÃO
PII/GP Lei Nº 1.716/84 Igarassu, 20 de jimho de 1984.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos
dos Servidores lunicipais e dê outras"!
providências.
O PREFEITO DO MUMICÍFIO DE IGARASSU.
DAS Fago saber que a Câmara Yunicipal de Igarassu,
EA aprovou e eu, sanciono & seguinte Lei:
e,
= Artigo 1º — Os níveis, símbolos, vencimentos e
p salários, bem como as gratificações de funções, dos servidores públicos Yu-
b ; nicipais de Igarassu, ficam majoraãos ne conformidade des tabelas I, II e !
III, anexas a esta Lei.
' Artigo 2º —- Os proventos dos inativos, as pen-
E» Na sões, bem como os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, ficam !
registrados no constante da tabela IV.e Y, anexas a esta Lei.
- Artigo 3º — As disposições desta Lei serao no!
+ que couber, estendidas os servidores da administração indireta.
Artigo 4º — À criação e reclassificação de car
gos, a alteração de vencimentos, gratificações e demais vantagens, bem como
a tabela de contratados, nos órgãos da administração indireta, serao subme-
Eu tidas a aprovação do Prefeito; atravês da Secretaria de Administração, que
o opinarã a respeito.
Fo: Artigo 5º — É vedado ao Poder Executivo trans-
ferir às entidades da administração indireta, inclusive, Funções, digo, Am
dações instituídas e mantidas pelo Imicípio, recursos orçamentários para *
pagamento de reajuste de vencimentos, salários e gratificações em padrões '
superiores aos concedidos por esta Lei.
Artigo 6º - Ficam criados no Quadro de Pessoal:
02 — Cargo de Assistente de Divulgação e Comi
cação símbolo CC-53
03 — Cargos de Assistente de Gabinete, simbolo
Ce-5; x
01 - Cargo de Diretor de Xaterial e Patrimonio
simbolo CC-33
06 — Chefes de Unidade de Saúde e Tutrição-sim
bolo CC-6;
03 — Chefes de Divisão Administrativa - co-6
30 - Cargos de Trabalhador II, nível 2;
Praça da Bandeira, 14] Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90
>"
name NAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
15 - Cargos de Servente I, nível 1.
Artigo 7º — Ficam extintos no Quadro de Pessoal:
a) Em Comissão:
02 — Cargo de Diretor de Planejamento, CC-3;
01 - Cargo de Assistente de Divulgação e Commica
gão — 0-4;
02 — Cargo de Assessor de Planejamento - CC-2.
b) Permanente:
01 = Procurador Hunicipal, nível 22;
Ol — Inspetor de Rendas I, nivel 19;
02 — Inspetor de Rendas II, nível 20;
Fm 35 — Trabalhador I, nível I.
Artigo 8º — As despesas resultantes da apleciação des
> ta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias prôprias, devidamente
suplementadas até a importancia de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzei-
ros), velo Chefe do Executivo que fica autorizado a faze-lo por meio de De-
ereto, de acordo com O artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º — EstaLei entrarê em vigor na data de sua!
vublicação, retroagindo seus efeitos financeiros, à 1º (primeiro) de junho!
do corrente ano.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do feito Júmicipal de Igarassu, em 20 !
de junho de 1984.
Airton Josê de Nenezes Costa
Secretário de Administração.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/ Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90
» die eles
-— IgarQassa
apesar tração
JURANDIR BEZERRA
TABELA 1
NÍVEIS VENCIMENTOS — &8
1 100.000,00
> 102.000,00
A, 3 104.000,00
« 4 106.000,00
x 5 108.000,00
1 6 110.000,00
7 112.000,00
8 114.000,00
9 116.000,00
10 120.000,00
1 125.000,00
12 130.000,00
13 140.000,00
14 145.000,00
15 150.000,00
16 155.000,00
17 160.000,00
18 180.000,00
W 19 200.000,00
20 220.000,00
a 21 250.000,00
22 280.000,00
23 - 320.000,00
24 380.000,00
25 400.000,00
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Tolex (081) 4043 Igarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90
———... =
ARA NAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
TABELA TI
CARGOS DE PROVENTOS EM COMISSÃO
SÍNBOLOS VENCINENTOS — q$
cc-1 450.000,00
co-2 400.000,00
cc-3 300.000,00
co-4 250.000,00
co-5 200.000,00
co-6 150.000,00
Co-7 125.000,00
co-8 115.000,00
co-g 110.000,00
cc-10 105.000,00
o
TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Furção &$
mico a a WS us
FC— 4.000,00
FG-2 5.000,00
FG-3 6.000,00
FG-4 9.000,00
Fo-5 12.000,00
Praça da Bandeira, 14/ Fone; 543.0435 5430452 Telex (D81]| 4043 Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90
JURANDIR BEZERRA
TABELA IV
INATIVOS
PROVENTOS ATUAIS PROVENTOS REAJUSTADOS — (r$
43.145,00 86.000,00
52.000,00 100.000,00
54.600,00 104.000,00
55.000,00 104.000,00
57.000,00 106.000,00
57.330,00 106.000,00
60.638,00 108.000,00
63.207,00 112.000,00
63.670,00 112.000,00
66.854,00 114.000,00
67.197,00 115.000,00
70.197,00 116.000,00
72.748,00 118.000,00
76.385,00 121.000,00
76.578,00 121.000,00
76.748,00 121.000,00
80.407,00 125.000,00
80.890,00 125.000,00
103.319,00 155.000,00
105.000,00 160.000,00
113.909,00 180.000,00
145.734,00 215.000,00
CC e eres
TAZELA V
PENSIONISTAS
a SEE A TT SA
FENSÃO ATUAL FENSÃO REAJUSTADA — Crê
mA BUD O FESSÃO REMUSIADA = 08
9.135,00 20.000,00
5.000,00 15.000,00
17.886,00 30.000,00
25.595,00 40.000,00 =
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 /IgarassurPE
CGC 10.359.560/0001-90

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