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← Igarassu (PE)

norma nº 1714/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 1984
Date 1984-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1839

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texto integral #

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, aa ACT. Ss
E pas russa de Debora
Aeee itaÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMI/GP LEI Nº. 1.714/84 Igarassu, 03 de julho de 1984.
EMENTA: Dispoe sobre a permuta de imóvel, e da outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
DELIBERA:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir uma pequena parte de terra do STtio São Sebastião, nesta cidade, '
declarada de utilidade pública, por permuta com Box Frigorífico, pertencen-
te a Prefeitura Municipal de Igarassu, localizado no Mercado da Carne, no
Centro Comercial de Igarassu,
Artigo 29 - A terra a que se refere o artigo anterior !
estã avaliado em CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros),
eo Box Frigorífico em CRS 2. 000. 000,00 (dois | milhões de cruzeiros), fican-
do o Prefeito autorizado a promover a restituiçao da diferença de preços.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
um Credito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos !
mil cruzeiros), para fazer face as despesas abaixo:
07.00 - Secretaria de -Viação e Serviços Urbanos
07.03 - Departamento de Serviços Urbanos
10 - Habitação e Urbanismo
1058 - Urbanismo
1058323 - Planejamento | Urbano
19583231.068 - | Desapropriação
h.1.1.0 - Obras e Instalações CR$..... 1.500.000,00
Artigo 49 - Os recursos para fazer face ao Crédito Es-
pecial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação da do
tação a seguir:
05.00 - Secretaria da Fazenda
05.04 - Departamento Financeiro
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
0308033 - Divida Interna
03080332.032 - Pagamento do Projeto CURA e outras Dívidas Fundadas.
CR$..... 1.500.000,00
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
s A m ARE 7
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrário. (
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043/ Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90
PMI/GP f1.02
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 03
de julho de 1984.
Jurandir Bezerra
! /Prefeito
/
Airton Josê de Menezes Costa
Secretário de Administração.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 543 0452 - Telex (081) 4043 /Igarassu:PF
CGC 10.359.560/0001-90

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