| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1984 |
| Date | 1984-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1839 |
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, aa ACT. Ss E pas russa de Debora Aeee itaÇÃO JURANDIR BEZERRA PMI/GP LEI Nº. 1.714/84 Igarassu, 03 de julho de 1984. EMENTA: Dispoe sobre a permuta de imóvel, e da outras providências. Faço saber, que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: DELIBERA: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma pequena parte de terra do STtio São Sebastião, nesta cidade, ' declarada de utilidade pública, por permuta com Box Frigorífico, pertencen- te a Prefeitura Municipal de Igarassu, localizado no Mercado da Carne, no Centro Comercial de Igarassu, Artigo 29 - A terra a que se refere o artigo anterior ! estã avaliado em CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), eo Box Frigorífico em CRS 2. 000. 000,00 (dois | milhões de cruzeiros), fican- do o Prefeito autorizado a promover a restituiçao da diferença de preços. Artigo 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos ! mil cruzeiros), para fazer face as despesas abaixo: 07.00 - Secretaria de -Viação e Serviços Urbanos 07.03 - Departamento de Serviços Urbanos 10 - Habitação e Urbanismo 1058 - Urbanismo 1058323 - Planejamento | Urbano 19583231.068 - | Desapropriação h.1.1.0 - Obras e Instalações CR$..... 1.500.000,00 Artigo 49 - Os recursos para fazer face ao Crédito Es- pecial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação da do tação a seguir: 05.00 - Secretaria da Fazenda 05.04 - Departamento Financeiro 03 - Administração e Planejamento 0307 - Administração 0308033 - Divida Interna 03080332.032 - Pagamento do Projeto CURA e outras Dívidas Fundadas. CR$..... 1.500.000,00 Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. s A m ARE 7 Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrário. ( Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043/ Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 PMI/GP f1.02 Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 03 de julho de 1984. Jurandir Bezerra ! /Prefeito / Airton Josê de Menezes Costa Secretário de Administração. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 543 0452 - Telex (081) 4043 /Igarassu:PF CGC 10.359.560/0001-90