| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1984 |
| Date | 1984-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1841 |
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TrosbenEs, > 09 0545 0..s de DE bs Aval Assu JURANDIR BEZERRA e PMI/GP LEI Nº. 1717 / 84 - Igarassu, 03 de julho de 1984. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Camara Municipal de Igaras su aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: é DELIBERA: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de atê CR$ 10.000,000,00 (dez milhões de cru zeiros), para atender as necessidades e despesas com o Convênio firmado entre, a Prefeitura Municipal de Igarassu e a Secretaria de Saúde do Estado de Pernam buco, para prestação de Serviços Médicos de Urgência na Unidade Mista de Igaras su, à população do Município. Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei, recebe- ra a seguinte classificação orçamentária: 09.00 - Secretaria de Saúde 09.01 - Gabinete do Secretário 13754282. - Transferência para a Unidade Mista de Igarassu 3222 - Transferências a Estados e Distrito Federal CR$ 10.000.000,00 Artigo 3º - Para atender a abertura deste -Credito Especial, serão utilizados os recursos decorrentes da anulação parcial da seguin te dotação orçamentária: 03.00 - Sec. de Planejamento e Coordenação Geral 03.02 - Departamento de Planejamento Econômico 03090422016 - 3111.00 - Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00 03.03 - Departamento de Planejamento Urbano 03090402017 - 3111.00 - Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00 03.04 - Departamento Licença, Conc. e Permissão 03070212.018 - 3111.00 - Pessoal Civil CR$ 2.000,000,00 OR GS a 0 20. --« 10.000.000,00 de sua publicação, revogando-se as dispos 03 de julho de 1984. Bezer Prefeito Airton Jose de Menezes Costa Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543,0435 sagoasSeçretar, |] QI Go Adi nd stração