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← Igarassu (PE)

norma nº 1717/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 1984
Date 1984-07-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1841

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texto integral #

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Assu
JURANDIR BEZERRA e
PMI/GP LEI Nº. 1717 / 84 - Igarassu, 03 de julho de 1984.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e
da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Camara Municipal de Igaras
su aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
é DELIBERA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de atê CR$ 10.000,000,00 (dez milhões de cru
zeiros), para atender as necessidades e despesas com o Convênio firmado entre,
a Prefeitura Municipal de Igarassu e a Secretaria de Saúde do Estado de Pernam
buco, para prestação de Serviços Médicos de Urgência na Unidade Mista de Igaras
su, à população do Município.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei, recebe-
ra a seguinte classificação orçamentária:
09.00 - Secretaria de Saúde
09.01 - Gabinete do Secretário
13754282. - Transferência para a Unidade Mista de Igarassu
3222 - Transferências a Estados e Distrito Federal CR$ 10.000.000,00
Artigo 3º - Para atender a abertura deste -Credito
Especial, serão utilizados os recursos decorrentes da anulação parcial da seguin
te dotação orçamentária:
03.00 - Sec. de Planejamento e Coordenação Geral
03.02 - Departamento de Planejamento Econômico
03090422016 -
3111.00 - Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00
03.03 - Departamento de Planejamento Urbano
03090402017 -
3111.00 - Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00
03.04 - Departamento Licença, Conc. e Permissão
03070212.018 -
3111.00 - Pessoal Civil CR$ 2.000,000,00
OR GS a 0 20. --« 10.000.000,00
de
sua publicação, revogando-se as dispos
03
de julho de 1984.
Bezer
Prefeito
Airton Jose de Menezes Costa
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543,0435 sagoasSeçretar, |] QI Go Adi nd stração

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