| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1984 |
| Date | 1984-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 1682 DE 11 DE OUTUBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1851 |
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Fr, E SOUCA AAJICAA Tx QAAA Bo aço N assu 0569 Vlad, JURANDIR BEZERRA LEI N9. 1,727/8h Igarassu, 08 de agosto de 1984 EMENTA: Dispõe sobre alteração da Tabela anexo a Lei Municipal Nº. 1.682 de 11 de outubro de 1983 e dã outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras- su, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ”. Artigo 19 - O Ttem | (um) da tabela anexa a Lei Muni- cipal Nº. 1.682 de 11 de outubro de 1983, passarã a ter a seguinte redação: 1. Taxa de Iluminação Pública: 1.1.1 - Consumo atê 30 K.W.H. por mês 2 % M.V.R. 1.1.2 - Consumo de 30 até 150 K.W.H. por mês 3 % M.V.R. 1.1.3 - Consumo acima de 150 K.W.H. e consumidor comercial 4% M,V.R. q Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua! publicação. Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrário. bintte do Pyefeito Municipal de Igarassu, em 08 de agosto de 1984. Airton Jose de Menezes Costa Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081/4043 Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90