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norma nº 1727/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 1984
Date 1984-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 1682 DE 11 DE OUTUBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1851

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texto integral #

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Fr,
E
SOUCA AAJICAA Tx QAAA Bo
aço N
assu 0569 Vlad,
JURANDIR BEZERRA
LEI N9. 1,727/8h Igarassu, 08 de agosto de 1984
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Tabela anexo a Lei
Municipal Nº. 1.682 de 11 de outubro de 1983
e dã outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras-
su, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
”.
Artigo 19 - O Ttem | (um) da tabela anexa a Lei Muni-
cipal Nº. 1.682 de 11 de outubro de 1983, passarã a ter a seguinte redação:
1. Taxa de Iluminação Pública:
1.1.1 - Consumo atê 30 K.W.H. por mês 2 % M.V.R.
1.1.2 - Consumo de 30 até 150 K.W.H. por mês 3 % M.V.R.
1.1.3 - Consumo acima de 150 K.W.H. e consumidor comercial 4% M,V.R.
q Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua!
publicação.
Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
bintte do Pyefeito Municipal de Igarassu, em 08 de
agosto de 1984.
Airton Jose de Menezes Costa
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081/4043 Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90

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