| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1984 |
| Date | 1984-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1852 |
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: E o GR et s ne s a ATOM Te QN sd dÀ-os cs Ortusas, Arnta JURANDIR BEZERRA Dai LEI N2, 1.728/8h Igarassu, 08 de agosto de 1984 EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a alinear 5- rea da terra pertencente à Prefeitura,e da outras providencias. o = O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras su aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: . É Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, ' Ê autorizado a alienar o terreno pertencente a Prefeitura, com uma area de... . 1.507,30 m2 (hum mil quinhentos e sete metros e trinta centímetros quadrados) : na posse do Senhor Jose Carlos Viana da Silveira, situado a Avenida Alfredo ! : Bandeira de Melo, nesta cidade de Igarassu, com as seguintes confrontações: Ea 49,50 m (quarenta e nove metros e cincoenta centimetros) de frente, dando pa e ra a Rua Maria Haydêe; do lado direito mede 28,60 m (vinte e oito metros e e sessenta centimetros) para a BR 101 (Avenida Alfredo Bandeira de Melo), do E lado esquerdo mede 32,30 m (trinta e dois metros e trinta centímetros) dando para uma rua Projetada;'e nos fundos mede 49,50 m (quarenta e nove metros e cincoenta centimetros), limitando-se com o Mercado Vera Cruz. Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabineke do PrefeTIM Municipal de Igarassu, em 08 de agosto de 1984. Secretârio de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 - Telex 081) 4043 Igarassu/PE | CGC 10.359.560/0001-90