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norma nº 1732/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER ATÉ NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA PERÍODO DE 1985/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jargassu
PMI/GP LEI N9. 1.732/84 Igarassu, 07 de dezembro de 1984.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,no Estado de Pernam
buco, no uso de suas atribuições previstas no Ttem
V, do artigo 37 e artigo 74 do Decreto-Lei nº. 285,
de 15 de maio 1970, promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
dispender até a importância de CR$ 9.995.200.000 ( nove bilhões, novecentos e
noventa e cinco milhões, e duzentos mil cruzeiros ), correspondentes às Despe
sas de Capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o
período de 1985 5 a 1987, conforme o quadro anexo.
Artigo : 29 - No cumprimento no disposto no Artigo 19,
serão observadas em cada exercício, os limites parciais das despesas de Capi
tal no Orçamento Plurianual de Investimentos :
Artigo 39 - Não atingidos no exercício do limites ! /
parciais a que se refere o artigo 29, as parcelas não utilizadas passarão a
integrar as disponibilidades para o exercício seguinte destinadas ao mesmo in
vestimento.
Artigo 49 - As Receitas de Capital para o exercício!
dos programas constantes do mencionado Orçamento serão formadas pelos supera-
vits dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e fi
nanciamentos, bem como, pelas demais fontes enumeradas no parágrafo 29 do Art.
11 da Lei Federal 4320/64.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 19 !
de janeiro de 1985, revogando-se as disposições em contrário.
dezembro de 1984.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (DB1) 4043 Igarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90 pa

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