| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER ATÉ NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA PERÍODO DE 1985/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1854 |
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E ER A É rca: AA OC Ei D+ uam» - dar a a Jargassu PMI/GP LEI N9. 1.732/84 Igarassu, 07 de dezembro de 1984. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,no Estado de Pernam buco, no uso de suas atribuições previstas no Ttem V, do artigo 37 e artigo 74 do Decreto-Lei nº. 285, de 15 de maio 1970, promulga a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de CR$ 9.995.200.000 ( nove bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, e duzentos mil cruzeiros ), correspondentes às Despe sas de Capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1985 5 a 1987, conforme o quadro anexo. Artigo : 29 - No cumprimento no disposto no Artigo 19, serão observadas em cada exercício, os limites parciais das despesas de Capi tal no Orçamento Plurianual de Investimentos : Artigo 39 - Não atingidos no exercício do limites ! / parciais a que se refere o artigo 29, as parcelas não utilizadas passarão a integrar as disponibilidades para o exercício seguinte destinadas ao mesmo in vestimento. Artigo 49 - As Receitas de Capital para o exercício! dos programas constantes do mencionado Orçamento serão formadas pelos supera- vits dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e fi nanciamentos, bem como, pelas demais fontes enumeradas no parágrafo 29 do Art. 11 da Lei Federal 4320/64. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 19 ! de janeiro de 1985, revogando-se as disposições em contrário. dezembro de 1984. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (DB1) 4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90 pa