| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1984 |
| Date | 1984-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO 13º SALÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1857 |
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« TIDAS ET. SAAA 4 Munici OL. D6 TS. Arluso. . Igar; ass | eS>su PMI/GP LEI nº. 1.736/84 Igarassu, 01 de novembro de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a comissão do 139 Salário do funci onalismo público municipal ativo e inativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu a provou, e eu sanciono a seguinte Lei; Artigo 19 - Fica concedido ao funcionálismo público mu nicipal da ativa a gratificação anual correspondente ao 139 salário (décimo ter ceiro) sobre o Padrão de Vencimentos Mensais. Artigo 29 - A gratificação a que se refere o artigo pri meiro,sera extensiva aos inativos e pensionistas do Município. Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do exercício vigente. Artigo h9 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- zado a abrir Credito Suplementar atê a importância de CR$ 150.000.000 (cento e cincoenta milhões de cruzeiros), nas dotações de pessoal do orçamento em curso. Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 69 - ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. de novembro de 1984. Secistario de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex [087/4043 “Igarassu-Pf CGC 10.359.560/0001-90