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← Igarassu (PE)

norma nº 1736/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 1984
Date 1984-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO 13º SALÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1857

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PMI/GP LEI nº. 1.736/84 Igarassu, 01 de novembro de 1984.
EMENTA: Dispõe sobre a comissão do 139 Salário do funci
onalismo público municipal ativo e inativo, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu a
provou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 19 - Fica concedido ao funcionálismo público mu
nicipal da ativa a gratificação anual correspondente ao 139 salário (décimo ter
ceiro) sobre o Padrão de Vencimentos Mensais.
Artigo 29 - A gratificação a que se refere o artigo pri
meiro,sera extensiva aos inativos e pensionistas do Município.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias do exercício vigente.
Artigo h9 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a abrir Credito Suplementar atê a importância de CR$ 150.000.000 (cento e
cincoenta milhões de cruzeiros), nas dotações de pessoal do orçamento em curso.
Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 69 - ta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
de
novembro de 1984.
Secistario de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex [087/4043 “Igarassu-Pf
CGC 10.359.560/0001-90

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