| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 1984 |
| Date | 1984-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1858 |
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y na “IgaEÕAS de OF 06 SS. Délame, É a PMI/GP LEI Nº. 1.737/8h Igarassu, 24 de outubro de 1984. EMENTA: Autoriza a abertura de Credito Suplementar e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço-saber que a Câmara Municipal de Igaras- su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ta ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto rizado a abrir Crédito Suplementar atê a importância de CR$ 11.000.000 (onze si milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentári as, do exercício vigente: Quadro: 01.01 - Câmara Municipal Sub-Elemento: 3.1.3.1-00 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 4.000.000 3.1.3.2-00 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.000.000 3.2.5.6-00 - Benefício da Previdência Social CR$ 4.000.000 Soma CR$ 11.000.000 ARTIGO 29 - As despesas a que se referem o artigo arterior, correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício. ARTIGO 39 = Esta Lei, entrara em vigor na data de ! E) sua publicaçao. ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em contrário. by Prefeito Municipal de Iga Rá A LINS Gabi rassu, em 24 de outubro de 1984. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0457 - Telex (081) 4043 /Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90