| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1859 |
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E Lsousastaxtos Se — mi VS 9 JURANDIA BEZERRA PMI/GP LEI Nº. 1738/84 Igarassu, 10 de dezembro de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a doação de ãrea de terreno que especifica, e da outras providências. À Faço saber que a Câmara de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au torizado a doar, em vista do interesse social, ao posseiro a area de terra 7 com 360,00 m2 (trezentos-e sessenta métros quadrados), situada em continuação à Rua Palmerina no cruzamento desta com à Rua Verdejante, no Loteamento Prima vera, em Cruz de Rebouças - Igarassu, que se encontra na posse de Elizete Pau lino dos Santos. Artigo 20 - A area a ser doada E constituida de uma rua sem saída (viela), projetada no Loteamento Primavera, situado entre as Quadras H e M, doada a Prefeitura para logradouro público, no qual se encon - tra construída uma barraca não tendo qualquer serventia pública. Artigo 39 - A doação constituirã bem de família do beneficiado não podendo ser Conscedido à terceiros sem a devida autorização da Prefeitura, que em igualdade & condições terã a preferência. Artigo h9 - A àrea de terreno a ser doada não poderá ter destinação diferente a nao ser para construção de imovel residencial pa ra a família do posseiro, que terã o prazo de dois (02) anos para dar início” a construção sob - pena de restituição ao patrimônio Municipal. Artigo 59 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefei£o Municipal de Igarassu, em 10 de dezembro de 1984. Ju Bezerra Lins refeito “3 € = Çe A Jose ide Me sta Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90