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← Igarassu (PE)

norma nº 1738/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1738 / 1984
Date 1984-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1859

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9 JURANDIA BEZERRA
PMI/GP LEI Nº. 1738/84 Igarassu, 10 de dezembro de 1984.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de ãrea de terreno que
especifica, e da outras providências.
À Faço saber que a Câmara de Igarassu, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au
torizado a doar, em vista do interesse social, ao posseiro a area de terra 7
com 360,00 m2 (trezentos-e sessenta métros quadrados), situada em continuação
à Rua Palmerina no cruzamento desta com à Rua Verdejante, no Loteamento Prima
vera, em Cruz de Rebouças - Igarassu, que se encontra na posse de Elizete Pau
lino dos Santos.
Artigo 20 - A area a ser doada E constituida de uma
rua sem saída (viela), projetada no Loteamento Primavera, situado entre as
Quadras H e M, doada a Prefeitura para logradouro público, no qual se encon -
tra construída uma barraca não tendo qualquer serventia pública.
Artigo 39 - A doação constituirã bem de família do
beneficiado não podendo ser Conscedido à terceiros sem a devida autorização da
Prefeitura, que em igualdade & condições terã a preferência.
Artigo h9 - A àrea de terreno a ser doada não poderá
ter destinação diferente a nao ser para construção de imovel residencial pa
ra a família do posseiro, que terã o prazo de dois (02) anos para dar início”
a construção sob - pena de restituição ao patrimônio Municipal.
Artigo 59 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefei£o Municipal de Igarassu, em 10
de dezembro de 1984.
Ju Bezerra Lins
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Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90

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