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norma nº 1713/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1713 / 1984
Date 1984-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1860

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de
JURANDIR BEZERRA
LEI N9. 1.713/84 Igarassu, 03 de julho de 1984.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Segu
rança Municipal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Faço saber que a Camara Municipal de Iga-
Fassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
DELIBERA- ,
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado!,
a criar um Serviço de Segurança Municipal..
Artigo 2º - 0 Serviço de Segurança Municipal pode
rã, em razão de Convênio assinado entre os Poderes Estadual e Municipal, no,
interesse comum, organizar o seu sistema de cooperação de PolTciahuxiliar. À
Artigo 3º - 0 Serviço criado por essa Lei, exer-
cera as suas funções nos limites de sua competência, de acordo com o regulameny
to aprovado pelos Orgãos especificos do Estado, visando medidas de repressão,
as contravenções e garantir | a ordem, a moralidade e a segurança pública, na,
ârea do território do município.
“
Paragrafo Único - O Serviço de Segurança Municipal,terã
por objetivo:
] - Auxiliar a repressão das contravenções em geral;
H - Auxiliar as medidas da Polícia Fiscal, Estadual] e Municipal;
HI - Coadjuvar nas atividades do serviço de trânsito e na prevenção de aci
dentes;
IV - Promover a assistência aos doentes, aos pobres, e a velhice desampara-
da no combate a mendicaância;
V - Manter a segurança noturna e auxiliar os serviços de bombeiros;
VI | - Manter a ordem nos logradouros «públicos e nos edifícios da Prefeitura;
Vil - Zelar pela segurança dos municípios nas praças e jardins públicos;
VIH - Disciplinar os locais de estacionamento dos taxis e demais veículos;
IX - Delimitar e sinalizar as zonas de silêncio;
X - Disciplinar os serviços de cargas e descargas ;
XI - Zelar pelos bens e locais de valor histórico e turístico;
XII - Prestar informações e orientar os turistas;
XI - Proibir as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene,
segurança, estetica, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XIV - Exercer outras atividades correlatas de interesse da População.
Artigo h9 -Fica o Prefeito autorizado a aproveitar
os servidores municipais que exercem as funções semelhantes as funções seme -
lhantes as de segurança municipal.
Paragrafo Único - Os servidores para beneficiarem do !
disposto no caput deste artigo, deverão demonstrar aptidão para o exercício 4
da função.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90
V3
PMI/GP , f1.02
x Artigo 59 - Ficam criados 30 (trinta) cargos de
guarda municipal de segurança.
a Artigo 69 - Os requisitos para seleção do pes -
soal serao fixados no regulamento do orgão.
Artigo 7º - No interesse de prestar o serviço,
com mais eficacia digo eficiência e dentro das normas legais, o Chefe do Exe
cutivo podera contratar instrutores com reconhecida capacidade profissional T
ou firmar convênio com as polícias militar ou civil, a fim de instruir os com
petentes do orgao criado por esta Lei.
a Artigo 8º - Os integrantes dos serviços de segu
França municipal, prestarao os serviços devidamente fardados e de forma osten-
siva nos logradouros públicos.
Artigo 99 - As anormalidades que transcedem as
funções dos guardas municipais de segurança, deverão ser por estas, com a de-
vida presteza, encaminhadas as autoridades policíais do município.
Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a baixar decreto criando o regulamento
geral do Orgão.
Parágrafo - Único - 0 regulamento a que se refere o caput des
te artigo, deverã ser antecipadamente submetido a apreciação da Secretaria de
Segurança Pública do Estado, por intermédio da Delegacia de Polícia local.
Artigo 11 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 12 - Rgvogam-se as disposições em contra
ito do Município de Igarassu ,
em 03 de julho de 1984.
Lins
A
Airton Josê-de Menezes Costa
Secretário de Administração.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90

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