| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1984 |
| Date | 1984-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1860 |
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de JURANDIR BEZERRA LEI N9. 1.713/84 Igarassu, 03 de julho de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Segu rança Municipal, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Camara Municipal de Iga- Fassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | DELIBERA- , Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado!, a criar um Serviço de Segurança Municipal.. Artigo 2º - 0 Serviço de Segurança Municipal pode rã, em razão de Convênio assinado entre os Poderes Estadual e Municipal, no, interesse comum, organizar o seu sistema de cooperação de PolTciahuxiliar. À Artigo 3º - 0 Serviço criado por essa Lei, exer- cera as suas funções nos limites de sua competência, de acordo com o regulameny to aprovado pelos Orgãos especificos do Estado, visando medidas de repressão, as contravenções e garantir | a ordem, a moralidade e a segurança pública, na, ârea do território do município. “ Paragrafo Único - O Serviço de Segurança Municipal,terã por objetivo: ] - Auxiliar a repressão das contravenções em geral; H - Auxiliar as medidas da Polícia Fiscal, Estadual] e Municipal; HI - Coadjuvar nas atividades do serviço de trânsito e na prevenção de aci dentes; IV - Promover a assistência aos doentes, aos pobres, e a velhice desampara- da no combate a mendicaância; V - Manter a segurança noturna e auxiliar os serviços de bombeiros; VI | - Manter a ordem nos logradouros «públicos e nos edifícios da Prefeitura; Vil - Zelar pela segurança dos municípios nas praças e jardins públicos; VIH - Disciplinar os locais de estacionamento dos taxis e demais veículos; IX - Delimitar e sinalizar as zonas de silêncio; X - Disciplinar os serviços de cargas e descargas ; XI - Zelar pelos bens e locais de valor histórico e turístico; XII - Prestar informações e orientar os turistas; XI - Proibir as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, estetica, moralidade e outras de interesse da coletividade; XIV - Exercer outras atividades correlatas de interesse da População. Artigo h9 -Fica o Prefeito autorizado a aproveitar os servidores municipais que exercem as funções semelhantes as funções seme - lhantes as de segurança municipal. Paragrafo Único - Os servidores para beneficiarem do ! disposto no caput deste artigo, deverão demonstrar aptidão para o exercício 4 da função. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 V3 PMI/GP , f1.02 x Artigo 59 - Ficam criados 30 (trinta) cargos de guarda municipal de segurança. a Artigo 69 - Os requisitos para seleção do pes - soal serao fixados no regulamento do orgão. Artigo 7º - No interesse de prestar o serviço, com mais eficacia digo eficiência e dentro das normas legais, o Chefe do Exe cutivo podera contratar instrutores com reconhecida capacidade profissional T ou firmar convênio com as polícias militar ou civil, a fim de instruir os com petentes do orgao criado por esta Lei. a Artigo 8º - Os integrantes dos serviços de segu França municipal, prestarao os serviços devidamente fardados e de forma osten- siva nos logradouros públicos. Artigo 99 - As anormalidades que transcedem as funções dos guardas municipais de segurança, deverão ser por estas, com a de- vida presteza, encaminhadas as autoridades policíais do município. Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a baixar decreto criando o regulamento geral do Orgão. Parágrafo - Único - 0 regulamento a que se refere o caput des te artigo, deverã ser antecipadamente submetido a apreciação da Secretaria de Segurança Pública do Estado, por intermédio da Delegacia de Polícia local. Artigo 11 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 12 - Rgvogam-se as disposições em contra ito do Município de Igarassu , em 03 de julho de 1984. Lins A Airton Josê-de Menezes Costa Secretário de Administração. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90