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← Igarassu (PE)

norma nº 1741/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1741 / 1984
Date 1984-12-11
EmentaDÁ AO ATUAL PRÉDIO DA CÂMARA E CADEIA DE IGARASSU, A DENOMINAÇÃO "CASA DO SENADO E DA CÂMARA DUARTE COELHO PEREIRA".
native_id1861

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A ragr *
E 5 Ida Municipal de
. gargiassu
JURANOIR BEZERRA
PMI/GP Projeto de Lei Nº, 1.7h41/8h4 Igarassu, 11 de dezembro de 198
EMENTA: Da ao atual prédio da Câmara e Cadeia de Iga
rassu, a denominação de "Casa do Senado e da
Camara Duarte Coelho Pereira!!.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu
ra aprovou, e eu Veto a seguinte Lei:
E
Artigo 19 - Passa a atual Casa de Camara e Cadeia de
Igarassu, restaurada e reinaugurada em 27 de setembro, a denominar-se "Casa !
do Senado da Câmara Duarte Coelho Pereira!'!, em homenagem ao Fundador da Cida-
de.
Artigo 29 - Todas as dependências físicas componentes!
do prédio situado à Avenida Barbosa Lima, s/nº, serao plenamente utilizadas pe
la Câmara Municipal, responsável após o seu recebimento, pela sua administra-
ção e conservação.
Artigo 39 - A Mesa da Câmara entrará em entendimento :
com o Chefe da Edi lidade, com a SUDENE, FUNDARPE, MEC-ISPHAN Fundação Roberto
Marinho, com a finalidade de prover seu mobiliário, respeitando as linhas de
construção de sua época.
Artigo h9 - Anualmente no dia 27 de setembro, a Câmara
E Municipal realizará Sessão Solene comemorativa ao Evento.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinéte do Prefeito Municipal de Igarassu, em 11 de
dezembro de 1984.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex [081] 4043 Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90

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