| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1984 |
| Date | 1984-12-11 |
| Ementa | DÁ AO ATUAL PRÉDIO DA CÂMARA E CADEIA DE IGARASSU, A DENOMINAÇÃO "CASA DO SENADO E DA CÂMARA DUARTE COELHO PEREIRA". |
| native_id | 1861 |
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nt Sm A ragr * E 5 Ida Municipal de . gargiassu JURANOIR BEZERRA PMI/GP Projeto de Lei Nº, 1.7h41/8h4 Igarassu, 11 de dezembro de 198 EMENTA: Da ao atual prédio da Câmara e Cadeia de Iga rassu, a denominação de "Casa do Senado e da Camara Duarte Coelho Pereira!!. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu ra aprovou, e eu Veto a seguinte Lei: E Artigo 19 - Passa a atual Casa de Camara e Cadeia de Igarassu, restaurada e reinaugurada em 27 de setembro, a denominar-se "Casa ! do Senado da Câmara Duarte Coelho Pereira!'!, em homenagem ao Fundador da Cida- de. Artigo 29 - Todas as dependências físicas componentes! do prédio situado à Avenida Barbosa Lima, s/nº, serao plenamente utilizadas pe la Câmara Municipal, responsável após o seu recebimento, pela sua administra- ção e conservação. Artigo 39 - A Mesa da Câmara entrará em entendimento : com o Chefe da Edi lidade, com a SUDENE, FUNDARPE, MEC-ISPHAN Fundação Roberto Marinho, com a finalidade de prover seu mobiliário, respeitando as linhas de construção de sua época. Artigo h9 - Anualmente no dia 27 de setembro, a Câmara E Municipal realizará Sessão Solene comemorativa ao Evento. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 69 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinéte do Prefeito Municipal de Igarassu, em 11 de dezembro de 1984. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex [081] 4043 Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90