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← Igarassu (PE)

norma nº 1744/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 1984
Date 1984-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1862

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texto integral #

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PMI /GP LEI NO, 1.744/8h Igarassu, 11 de dezembro de 1984.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
Servidores Municipais, e da outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a-Câmara Municipal de Igaras-
Su, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os níveis, símbolos, vencimentos, salari
os e funções gratificadas dos Servidores Públicos Municipais de Igarassu, fi
cam reajustados na conformidade das Tabelas 1, || elll, Anexos a esta Lei 3
partir de 19 de dezembro de 1984.
Artigo 29 - Os proventos dos inativos, as pensões, '
bem como os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, ficam reajusta-
dos de acordo com o constante das Tabelas IV e V, anexa a esta Lei.
Artigo 3º ='As disposições desta Lei serão extensivas
nas mesmas proporções aos Servidores da Administração Indireta.
Artigo h9 - É vedado ao Poder Executivo transfeir as
entidades da Administração Indireta, empresas, inclusive fundações institu
ídas e mantidas pelo Município, recursos orçamentários para pagamento de rea
juste de vencimentos, salários e gratificações em Padrões superiores para
funções semelhantes no Poder Executivo.
Artigo 59 - As despesas resultantes da aplicação des
ta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente”
Suplementadas atê a importância de-CR$ 200.000.000 (duzentos milhões de cru-
zeiros), que ficara o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer por
meio de Decreto e de acordo com o artigo 43, da Lei N9. 4,320, de 17 de mar
ço de 1964,
e Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, ;
é
de dezembro de 1984.
Secretário Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone; 543,0435 543 0452 - Telex (087) 4043 Igarassu PE
CGC 10.359. 560/0001-90
Tgargassu
JURANDIR BEZERRA
TABELA 1
CARGOS DE PROVIMNTOS EFETIVOS
Nivel |
pi, 1
2
3
IA
5
6
Je
8
9
10
n
12
13
E
15
Ná oo io qu) ei
PER E DSi Si o
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 1081) parassu PE
CGC 10 359,.560/0001-90
Vencimentos CR$
170.000
175.000
180.000
182.000
185.000
187.000
190.000
195.000
200,000
205.000
210,000
220.000
235.000
245.000
255.000
265.000
280.000
305.000
340.000
375.000
410.000
470.000
520.000
600.000
650.000
és 3ANDIR BEZERRA
TABELA 11
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
-Simbolo Vencimentos CR$
E Tt ESAF SE TST
CC-1 800.000
Cc-2 700.000
Cc-3 550.000
cc-u 430.000
Cc-5 350.000
cc-6 270.000
Cc-7 230.000
cc-8 200.000
cc-9 160,000
Cc-10 120.000
TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Furição: CR$
FG-1 10,000
FG-2 15.000
FG-3 20.000
FG-4 25.000
FG-5 30.000
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 Telex [081/4043 Igarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90
me
es Igargassiu
JURANDIR BEZERRA
TABELA IV
INATIVO
Proventos Atuais Proventos Reajustados
86.000 150.000
100,000 170.000
104.000 180.000
104.000 180.000
106.000 182.000
106.000 182.000
108.000 185.000
112.000 190.000
112.000 190.000
114.000 195.000
115.000 197.000
116.000 200.000
118.000 202.000
121.000 207.000
121.000 207.000
121.000 207.000
125.000 210.000
125.000 210.000
155.000 265.000
160.000 280.000
180.000 305.000
215.000 370.000
TABELA V
PENSIONISTA
Perisão: Atual Perisão: Reajustada
20,000
15.000
Ee 000
Praça da Bandeira, Em Fone: 543.0435 543 0452
CGC 10.359.560/0001-90
Telex 1087) 4044 "Igarassu +

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