| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1984 |
| Date | 1984-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1862 |
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aa DASSRDNES vce NEê; mm PMI /GP LEI NO, 1.744/8h Igarassu, 11 de dezembro de 1984. EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais, e da outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a-Câmara Municipal de Igaras- Su, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os níveis, símbolos, vencimentos, salari os e funções gratificadas dos Servidores Públicos Municipais de Igarassu, fi cam reajustados na conformidade das Tabelas 1, || elll, Anexos a esta Lei 3 partir de 19 de dezembro de 1984. Artigo 29 - Os proventos dos inativos, as pensões, ' bem como os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, ficam reajusta- dos de acordo com o constante das Tabelas IV e V, anexa a esta Lei. Artigo 3º ='As disposições desta Lei serão extensivas nas mesmas proporções aos Servidores da Administração Indireta. Artigo h9 - É vedado ao Poder Executivo transfeir as entidades da Administração Indireta, empresas, inclusive fundações institu ídas e mantidas pelo Município, recursos orçamentários para pagamento de rea juste de vencimentos, salários e gratificações em Padrões superiores para funções semelhantes no Poder Executivo. Artigo 59 - As despesas resultantes da aplicação des ta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente” Suplementadas atê a importância de-CR$ 200.000.000 (duzentos milhões de cru- zeiros), que ficara o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer por meio de Decreto e de acordo com o artigo 43, da Lei N9. 4,320, de 17 de mar ço de 1964, e Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ; é de dezembro de 1984. Secretário Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone; 543,0435 543 0452 - Telex (087) 4043 Igarassu PE CGC 10.359. 560/0001-90 Tgargassu JURANDIR BEZERRA TABELA 1 CARGOS DE PROVIMNTOS EFETIVOS Nivel | pi, 1 2 3 IA 5 6 Je 8 9 10 n 12 13 E 15 Ná oo io qu) ei PER E DSi Si o Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 1081) parassu PE CGC 10 359,.560/0001-90 Vencimentos CR$ 170.000 175.000 180.000 182.000 185.000 187.000 190.000 195.000 200,000 205.000 210,000 220.000 235.000 245.000 255.000 265.000 280.000 305.000 340.000 375.000 410.000 470.000 520.000 600.000 650.000 és 3ANDIR BEZERRA TABELA 11 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: -Simbolo Vencimentos CR$ E Tt ESAF SE TST CC-1 800.000 Cc-2 700.000 Cc-3 550.000 cc-u 430.000 Cc-5 350.000 cc-6 270.000 Cc-7 230.000 cc-8 200.000 cc-9 160,000 Cc-10 120.000 TABELA II FUNÇÕES GRATIFICADAS Furição: CR$ FG-1 10,000 FG-2 15.000 FG-3 20.000 FG-4 25.000 FG-5 30.000 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 Telex [081/4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90 me es Igargassiu JURANDIR BEZERRA TABELA IV INATIVO Proventos Atuais Proventos Reajustados 86.000 150.000 100,000 170.000 104.000 180.000 104.000 180.000 106.000 182.000 106.000 182.000 108.000 185.000 112.000 190.000 112.000 190.000 114.000 195.000 115.000 197.000 116.000 200.000 118.000 202.000 121.000 207.000 121.000 207.000 121.000 207.000 125.000 210.000 125.000 210.000 155.000 265.000 160.000 280.000 180.000 305.000 215.000 370.000 TABELA V PENSIONISTA Perisão: Atual Perisão: Reajustada 20,000 15.000 Ee 000 Praça da Bandeira, Em Fone: 543.0435 543 0452 CGC 10.359.560/0001-90 Telex 1087) 4044 "Igarassu +