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← Igarassu (PE)

norma nº 1679/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NO TRIÊNIO DE 1984/1986.
native_id1865

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fa PREFEITURA
ERC) É) MUNICIPAL DE IGARASSU
E e = Lei Nº 1,679/83 de 28 de novembro de 1983.
Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investi
mentos, no triênio 1984/1986,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara: Mimicipal de Igarassu aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Executivo Mmicipal autorizado a //
dispender até a importancia de ($ 2.817.015.000 (dois bilhões, oitocentos e
- dezessete milhões; e quinze mil cruzeiros); correspondente às Despesas de Capi
tal, discriminadas no Orçamento Fluriantal de Investimentos para o período de
1984 a 1986, conforme o Quadro anexo,
Artigo 2º » No cumprimento do disposto no artigo 1º,
serao observadas em cada exercício; .os limetes parciais das: Despesas do Capi-
tal, fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos.
Artigo 3º — Não atingidos Ho exercício os limetes par-
ciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas nao utilizadas passarão a inte
grar as disponibilidades para-o-exercício seguinte destinadas ao mesmo inves-
timentos
Artigo 4º = AS Beceitas de Capital para o exercício //
dos programas constantes do mencionado Orçamento serao formadas pelos supera-
vits dos respectivos orçamentos correntes; pela chtençao de empréstimos e fi-
nanciamentos , bem como, pelas demais fontes enumezadas no parágrafo 2º do //
art. 11 da Lei Federal 4320/64,
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
jansiro de 1984, revogando-se as dispésições em contrários
vembro de 1983.
Secretario de Administração.

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