| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NO TRIÊNIO DE 1984/1986. |
| native_id | 1865 |
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fa PREFEITURA ERC) É) MUNICIPAL DE IGARASSU E e = Lei Nº 1,679/83 de 28 de novembro de 1983. Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investi mentos, no triênio 1984/1986, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara: Mimicipal de Igarassu aprovou! e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Executivo Mmicipal autorizado a // dispender até a importancia de ($ 2.817.015.000 (dois bilhões, oitocentos e - dezessete milhões; e quinze mil cruzeiros); correspondente às Despesas de Capi tal, discriminadas no Orçamento Fluriantal de Investimentos para o período de 1984 a 1986, conforme o Quadro anexo, Artigo 2º » No cumprimento do disposto no artigo 1º, serao observadas em cada exercício; .os limetes parciais das: Despesas do Capi- tal, fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos. Artigo 3º — Não atingidos Ho exercício os limetes par- ciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas nao utilizadas passarão a inte grar as disponibilidades para-o-exercício seguinte destinadas ao mesmo inves- timentos Artigo 4º = AS Beceitas de Capital para o exercício // dos programas constantes do mencionado Orçamento serao formadas pelos supera- vits dos respectivos orçamentos correntes; pela chtençao de empréstimos e fi- nanciamentos , bem como, pelas demais fontes enumezadas no parágrafo 2º do // art. 11 da Lei Federal 4320/64, Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de jansiro de 1984, revogando-se as dispésições em contrários vembro de 1983. Secretario de Administração.