| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1496/1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1875 |
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PREFEITURA | MUNICIPAL DE IGARASSU - Lei Nº 1,689/83 de 01 do dezembro de 1983, Enonta: Altera dispositivo da Lei Nº 1.496 de 23 de de zembro de 1977, que institui o Código Tributá- «a: rio Mmicipal, e dã outras providências, =»: O PREFEITO DO MWrICÍPTIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou" rm Ea Bancicno a seguinte Lei: E Ea Artigo 1º . O Artigo 286 em seus Ítens IelIlIpassa a & seguinte redação: Artigo 286 - Conaigbra-se Valor Referência vara efeito Código: 4 T- Quando do Tefigamonio-das Taxas de Serviços Urbanos Bb com o Imposto Predial e Territorial Urúano, O que estiver em vigor no // Eltório do -Jmicípio fe dia 3ldo dezembro do ano incdiatamente anterior // Ele em que se efetuar 6 lançamento; á II - Wa hipotese do ítem 8, êa tabela III anexa à pre-* Lei, quando da emiasaoido guias do Imposto Predial e Territorial Urbano, a do inciso anterior: ] III - Nos demais casos o 3 Para vigorar no Território do Mmicípio, os con bese nele à partir da data de sua Estabelecião pelo Governo Fode- alteranio-se os quantitativos os entrala om vigor, [ | Artigo 2º “is tabelas II, EI, IVe VI, anexa a Lei// 2.496 de 23 de dezembro do 1977, e dltéradas por Lei Posterior, serao subs idas, pelas que acompanham esta Tei, Artigo 3º — Esta Loi é q! rarã em vigor ne dia Ol de ja- á O de 1984, Artigo 42... Bovogan-sá as disposições em contrário. o Gabinoto do Prefeito Masdoi no AD 01 de de-* Pas PREFEITURA TABELA II MUNICIPAL DE IGARASSU BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DP DIPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, . E ee qua CR » Profissionais Autonomos: Eã.1 « De Nível Taiversitário ou a uiparádos 7 amo 2 e dep e o 0 Sotetad + o da Esto D.2 — De Nível não Univorsitário ar mo ospi tais, Sanatórios; Ambulatérios, E or— Fo, Banco de Sangue, Casas de Saúdo e Cab Recu E Diversões Públicas 000 ESSES SSIEP PP PUSS Se sos A PEnsino do Qualquer Natiroza "Omara 05 Dadas = E Execução de Obras Hidráulicas e de Construção va Ítens 19 e 20 dê Lista do Artigo 192 pie EIntornodiação, Inclusive Corretagem de Bens Móveis e Imóveis enssve becos gfina so po Sb cb udeeecaddas Desmatamento, Enleivamento, Destovamento; Gradêges Mlorestal e Reflorestal nba So da » Serviços referid co dos Lion 27-57 Galo do artigo 191 toceceraresenaa o DOSUESOA cast eEUR O. E Demais Serviços constantes-da Lisia esstce-cessese açao ou Repouso sob Orientação Méaica, E DOTA 80% VR. 40% VeR. 2% do P do Serw, Sá do P, do Serv. 2é do R do Sexy, 2$ dão B do Serv, 2% do R do Serv. 1% do B do Serv. 3% do R do Se 4% ão PB do Serv. | TABELA III TAXA DE EXPEDIENTE Runis a Serem Aplicados Sobre o Valor de Referencia BScrRIMINAÇÃO - E podição de Certidões, Trasindos, Drtiricados; Pareceres, Infóraações , Reconhecimatito, de Inunã- Bades e Insenções, € Bomais atos ou fatos da Ministração por pagina até 33 linhas “cu fração Misto de abertura e encerramento de livrosbfis=* cais o outros documentos csserssccerrererenenean Autorização de impressao de notas fiscais £alõdes ou conjunto de 50 (cinquenta) Notas o Autenticação voomrococepcceRnmvo rece vendo pepop Ho “e = Avervações e Baixas de Quálquer Batuceza emana > — Anstações pola Transferencia de Firma; na Razão Social & Ampliaçad-dê Estabe locinsntom E Retramitação de Processógiie permaneça cdr exigéd "cia por mais do 60 (zessénta) dias pescersenmoap Requerimentos e Papeis Entraãos na >: tura so. » Enissão de Guias de Rocolhimento-ssststecssedncs 4/ á . IPAL DE IGARASSU ALÍQUOTA h - e IRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE - É E = PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU TABELA IV TAXA DE LICENÇA Percentuais a Serem aplicados sobre o Valor de Referencia, D ESCRIMINAÇÃO 7 — Taxa do Localização e Funcionamento e ou Renovação anual. ll — Serviços: Zi — Construção Civil bidme esecodpfmccescscotmescsocos [1,2 - Conservação e Decbragão do /IMÓyeis .cemaestecroos É.1,3 — Tócnico Ciêntificêrseato END ENdo spt ta cc ceceds 2,1,4 — Transporte'e Comunicação limicipal + 1.1.5 — Analise e Pobquisa-do Mercado ssesdase.secocassco - fas - Ars 2. z 1.1.6 — Juridi E ácos e Têc. Administrativos ..... 1.1.6 idicos Econóíicos e T 2.1,7 — Saúde SE raros err errros Sd 2.1.9 - Ins tituigões | Financeiras-o-Securi tarics .ecservos 2,1,10 — Representação, Agênciamento o Corretagem ..ccess 1.1.11 - Fotografitos, Cinonafograficos, Revográficos Grá ficos e Liins coteseesdesvco so seneneddo cosccsso Jelel2 — Turismoy Hospedagem 6 Asgeomolhados qesverceccsoo 11.13 — Instalação; Colosação e-Montsçem do Bens Móveis, 1.114 - Conservação: reparação e Limpeza e Bens Moóveis 1.1.15 — Guarda 6 Locação dé Bens Moveis .. 1.1,16 — Diversoes PUDISCANA. vosobdovodovccoddeseceroso 1.117 - Beleza e Higiene Pessoal soeososnocnenmerareses 1,1018 - Fornecimento de matmdelbbra esevcorcoscoresece-o 1.119 — Veterináribs e Similares sçdodocccedoscoresoroco 1,1,20 — Serviços Publicos, Comihitarios eScciais (inclu sive concedigóBuou porattidos ) Seed sesercoseços 1 — Serviços EnoTini O NSUUSOS post ro cs flcccsensovo — Qutros: Serviços nao ESpociticddos-Seesesosescses — Comércio Atacadisia e Indústriast 1 « Comercio AtacadíBta cosquecasssrepo osso cossedss «2.2 — Indústria de Grande Porto .essessesseccosevesenos 3 4 - Indústria de Módio Porto vessesosessooccsenacsos * — Indústria de Pequeno Porto ssssescoscncessesesros - Comércio Varegistas 1.301 — Eletrodomésticos e Veículos cesssscoccsrecencaçõo 1.302 — Supermercados, Lojas e Depart tamentos AfinSecessos 1.3.3 — Frios e Especiarias e Laticinios ecesecereseecesa 8 ou 422 Fa < fa a q q 3 O O: ( PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE TABELA IV — Continuação ECRININA - AO - Doces, Bombons e Chocolatos eccsseses — Restaurante, Churascarias e Boites «.sesseses — Farmácias e Drogarias .eesecocosvsssensesoans — Perfumarias cosccsovsapconocencessososnsnneas 8 — Tecidos e Confecções e Artigos de Vestuário. 3.9 — Artigos Esportivos «esscersosossonsosaresnans (10'— Artigos de Decoração % eco cosusmpececcvecs00 11 - Artigos de Copa e Cozinha o. 12 — Nrmedo para Escritório coooonêso recon nae .. To sita bol ese PeMNGGoty esse cena nsa ne rennanenananann e. — Material para Construção eccsssvee k - Madnicsiá À cordec tre dio atadhdbdesvocleroo Do3020 — Rações para Animais é E gap: Veterinarios 23.21 — Vidros ossssc rc cnonnsos - edrssasa moves DR 3,22 - Ótica e DO 2,3.23 —- Produtos - 13.24 — Prolutos importados sossessosess : 13.25 — Antiquarios eonnsernserecensunnerneero 13.27 — Peças e Agcessórios so Soto cação É A pp 1.3028 — Domcis atividades eepremeseopesssdsanegeeaao 2 Licençaspara o exercício do comércio ou atividado e- ventual ou ambulanto: 2,1 — Comórcio ou Atividades eventuais: 2.11 — Por nês ou fraças decretos ore noresnenserane 2.141 — Por semestre cceseoaneposc nonsense natan arara Dele3 — Por ano covers ecesr ronco nannanttra cerco rennos 2,2 — Comércio ou Atividade ambulante: 2.2.1 — Por semestre ,osorerccrrorreneneressececarara Pede? — POr ano ecsscocennorccenne ceconcenervennereas 3- Licença para funcionamento de estabelecimento em porá rio especial: 3el — Prorrogação e antecipação de horário: 3eLele — Por mês ou fração corsossercosesrrssenorcass "IPAL DE IGARASSU ALÍQUOTA 100% a as 100% 100% 120% 100% o 100% 100% PRAÇA DA BANDEIRA, 14- FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE v PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU TABELA IV — Continuação DISCRININAÇÃO ALÍQUOTA 3el,2 — Por semestr: 204 3el,2 — Por somostrC..esccororsonererenrenecacaresa 30% Jolo3. — POR ANO conconvscovcnsnsaposocencospsccosco ao a para oxecuçao de obras: m - 14.1 — Construção, reconstruçao, reforma e reparos de pre- dios dios Fesidenciais ou comerciais por ZÉ .cssessesave 2,5% - «2 — Construção,-Reconstrução, Reforma e-reparos de pré- Tução , rated) ” dios Insdustriais e outros por mM b.eccesccrreresases 0,5 Do 403 — Construçãos Reconstrução; Rofoima e roparos de pre- dios em teipê ou madeixa por Bétro quadtidO..scereo 0,5% "4,4 — Muros por metro Line&? sessesnrentnsasetoscorersoas 0,5% vor É L / 4.5 — De obras em geral'que nao se enquadrem nos itens /V/ i ot É acima por-meino quadrado ceccmcacananannarennrececo 2 4.6 — Aprovação Be plantas (por pranchn) .esesmescenseses 5% me ; E e 4e7 — Concessão de habitesse porimatro Quadrado essessees 0,5% 4.8 — Colocação de bombas ão combustivel e Lubrificação// inclusive tanques for JMIMMO cecconncorscercercoos 50f E 4.9 — Demolição de edificação .cesesepceneenasrorceresoss 30% s 4010- Renovação do licença do contrução pór metro quadra et sf aid do (após um ano de Concossão)sessscemenenscrercaneo 0,36 Ao1l- Aprovação de loteamento porilote- eescezencereesaes 57 = , á E a 4. 12- Aprovação de arzuaménto Dor metro TInGÃE coccssocso 21% A 13- Aprovação o autorização pare desmembtamento e ou re menbramento por-lote-considerando Sobre maior nime- ro do 10fS ce. serremserrssonsecenndesanencereraseno 10% 4.14 Escavação em vias públicast 401461 — Bm-berro-por metro. quadrado .ssssresnesesa sá 401452 — Bm Paralelepigedos por metro quadrados... 25 401403 — Em asfalto por metro quadrado esssvessesvo a5á A.14,4 — Em-concreto por metro quadrado esssesesess 40$ 5 - Para utilização de meios de publicidade: Sel — Publicidad indicativas de profissão, Arte ou Ofício, distinti- vos, emblemas e assemelhados; colocados na perte ex . Ena e atraves de anuncio, letreiros, placas// 3 Cas z = a terna. de Predios, por unidade e por ano ou fração. 2 PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE E E PREFEITURA E TABELA IV — Continuação MUNICIPAL DE IGARASSU DISCRIKINAÇÃO Se? — Publicidade na Parte Externa de Veículos, por umidade r ano ou fraçao: e - Eg z 5e2el — Veiculos Automotores .ceseseveevessccsssssooss 5.8 = º pes 5e2,2 — Veiculos de Traçao manual cossecosessoscessss 5 — Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por dia .ecesese — Publicidade em prospecto por espécie distri-" DA severos co ss sasavascs ca zastagassss — Exposição de Produtos ou propaganda feita om estabelecimento /dê torceirósr6ôu em locais de frequência Pública, por asô Oh fraçadpesv.. re — Publicidade atravos de "Sutddor", pór exemplar e por: mos OUfraçãoscesscaensoa RS — Publicidade atraves de dife-malante por umidade 6 por mes QUeSvaçao coscosco UE Bo cccsasccg — Publicidade Stravês do Alto-Falahto, em veícu los poz mes qu fração ensocnenosceranesansaso E — Ocupação de Íreas emivias e log. públicos“aTítilos pro cários Gel — Espaço Gcupado poribeicoes, barracas, mesas , tabuleifos-e"nendlhantóBanas vies“s log. Pú- blicosy 3/62 É POR SB; OU LEAÇãO cosmo cessa — Espaço Gdeupado or mesas, com 4 (quasro) ca-t deirasy sem uso de Qualquer imóval, ou instela mês ou fraçao cescecscoeno sao sasasaeanas Semestre ssencesesnas ano mesvebacoctasesoso ccssescosdenvoses — Espaço ocupado por Birco é pexques de diver-* po a - =0e= mes OU Íração .cenesresaserensernesesess 7 — Liconça para abate de gado: Tel Te2 Te3 — Gado Vacim por cabêga cesenevvorosdesanaceseess — Suinos e Caprinos, por cabeça Cesevesdorreresso — Tratamento de vísceras por unidade sosesresesoo B — Licença para Instalação do Maquinas e Motores por ano 8,1 82 oo co a > Us Be5 po get - Instalaçao de maquinas .eecorversersecnransecos — Instalaçao de motores: astra a 8.2:1 — Potencia ato 10 HP «ecocoverec censores = “ E 8.2.2 — Potencia de mais de JO ate 280 HP ..ccevo ss z a . 8.2.3 — Potencia de mais de 50 ate 100 EP cesssee » . 8.204 — Potencia de mais de 100 EP .ecesensesece — Instalação de Quindastra por toneladas ou fração - Instalaçao de fornos, f rmaltas ou caldeira por umidade esceneresrosoe o cerecesesenanaseresenas — Gutras nao especificadas... ceneseccosescocecanaa PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 5430345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU TABELA VI TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS ud - Percentuais a serem aplicados sobre o Valor de Referência, DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA à — Dopósito e liberação de Bens apreendidos: 2,1 — Guarda por dia ou fração no depósi- to mmicipal ou local destinado a// tal fim: 1.1.2 — Veículos auboro tores a ee sos 10% 1.1.3 — Demais veiculoB ves. ccod ss... 1,1.4 — Ghjotea e mercadorias por Iote individual, sos cmunnseso ndo cuca ces... 74 2.2 — Rpreensão por imidades ou amimbis « 2 = Comitó: 2,1 - Para licença de sepultamento: os + — Em JágiBO Coca ço se 254 — Ea MdisolCk cocerserocose 30% — En Cilacumbayçgeeegites o Tr3....cedorvo 10% — En Sopultura-zasa-(pobre-na-forma da lei) isento ção de oBtacumbn, carneixos, dausoléus cu ja 2,201 — Nos três primeiros anos, após 6 Sêpil tamento 20. 2,22 — Ros alom subsequentos-por ano Cu Fração. ...« 254 2,3 — Utilização de sepulturas rasas: 2.301 — Nos dois primeiros anos , após o sepultament isento 2032 — Nos amos subseguêntes, DOr End... .essececose 20% 2,4 — Porpetuidade: 204.1 — Catacumbas, 'Carreirós, Nadusolêus ou Jazigos 100% 204.2 — Sepultura rasa, por metro quadrado ou fração 80s 2.4.3 — Terreno no centtório, por Wetro/Quadrado ou fração 50% 25 — Construção de Jazigos , Mauscléus, Cataçimbas, Carneiros por metro quadrado ou est ss PPA 2,6 - Etumaçao: 2e6cl — Antes do vencido prazo da decônposição. se seea» 40% 2.6.2 — Depois de vencido o prazo de decomposi ÇÃO eve 25% 27 - Diversos: 2 Tel — Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausa léu, perpetuo pare nova IRUBAÇÃO ren voc vass coçã 50á 207.2 — Entrada cu retirada de ossada .esescecesccecoaro 50% ] 207.3 — Permissão para quelquer Sonstrução no cemiterio (embelezamento, colocação de inscrição etc)essve 25% Tara de Turismo: 3el — Eospedágem em Moteis, Hoteis e Similares por pessoa ty ] O POD di eres cosconroneo casar setor sa iva casicoDa 4 & - Formulários fornecidos pela municipalidade por unidadeso 1,5% PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE «, -