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norma nº 1689/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1689 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1496/1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1875

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PREFEITURA |
MUNICIPAL DE IGARASSU
- Lei Nº 1,689/83 de 01 do dezembro de 1983,
Enonta: Altera dispositivo da Lei Nº 1.496 de 23 de de
zembro de 1977, que institui o Código Tributá-
«a: rio Mmicipal, e dã outras providências,
=»: O PREFEITO DO MWrICÍPTIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou"
rm Ea Bancicno a seguinte Lei:
E
Ea
Artigo 1º . O Artigo 286 em seus Ítens IelIlIpassa a
& seguinte redação:
Artigo 286 - Conaigbra-se Valor Referência vara efeito
Código:
4 T- Quando do Tefigamonio-das Taxas de Serviços Urbanos
Bb com o Imposto Predial e Territorial Urúano, O que estiver em vigor no //
Eltório do -Jmicípio fe dia 3ldo dezembro do ano incdiatamente anterior //
Ele em que se efetuar 6 lançamento; á
II - Wa hipotese do ítem 8, êa tabela III anexa à pre-*
Lei, quando da emiasaoido guias do Imposto Predial e Territorial Urbano,
a do inciso anterior:
] III - Nos demais casos o
3 Para vigorar no Território do Mmicípio,
os con bese nele à partir da data de sua
Estabelecião pelo Governo Fode-
alteranio-se os quantitativos os
entrala om vigor,
[ | Artigo 2º “is tabelas II, EI, IVe VI, anexa a Lei//
2.496 de 23 de dezembro do 1977, e dltéradas por Lei Posterior, serao subs
idas, pelas que acompanham esta Tei,
Artigo 3º — Esta Loi é
q!
rarã em vigor ne dia Ol de ja-
á
O de 1984,
Artigo 42... Bovogan-sá as disposições em contrário.
o
Gabinoto do Prefeito Masdoi no AD 01 de de-*
Pas
PREFEITURA
TABELA II
MUNICIPAL DE IGARASSU
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DP DIPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
.
E
ee
qua CR
» Profissionais Autonomos:
Eã.1 « De Nível Taiversitário ou a uiparádos
7 amo 2 e dep e o 0 Sotetad + o da Esto
D.2 — De Nível não Univorsitário ar mo
ospi tais, Sanatórios; Ambulatérios, E or—
Fo, Banco de Sangue, Casas de Saúdo e Cab Recu
E Diversões Públicas 000 ESSES SSIEP PP PUSS Se sos
A
PEnsino do Qualquer Natiroza "Omara 05 Dadas =
E Execução de Obras Hidráulicas e de Construção
va Ítens 19 e 20 dê Lista do Artigo 192 pie
EIntornodiação, Inclusive Corretagem de Bens Móveis
e Imóveis enssve becos gfina so po Sb cb udeeecaddas
Desmatamento, Enleivamento, Destovamento; Gradêges
Mlorestal e Reflorestal nba So da
» Serviços referid co dos Lion 27-57 Galo do
artigo 191 toceceraresenaa o DOSUESOA cast eEUR O.
E Demais Serviços constantes-da Lisia esstce-cessese
açao ou Repouso sob Orientação Méaica, E
DOTA
80% VR.
40% VeR.
2% do P
do Serw,
Sá do P,
do Serv.
2é do R
do Sexy,
2$ dão B
do Serv,
2% do R
do Serv.
1% do B
do Serv.
3% do R
do Se
4% ão PB
do Serv. |
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
Runis a Serem Aplicados Sobre o Valor de Referencia
BScrRIMINAÇÃO
- E podição de Certidões, Trasindos, Drtiricados;
Pareceres, Infóraações , Reconhecimatito, de Inunã-
Bades e Insenções, € Bomais atos ou fatos da
Ministração por pagina até 33 linhas “cu fração
Misto de abertura e encerramento de livrosbfis=*
cais o outros documentos csserssccerrererenenean
Autorização de impressao de notas fiscais
£alõdes ou conjunto de 50 (cinquenta) Notas
o
Autenticação voomrococepcceRnmvo rece vendo pepop Ho
“e
= Avervações e Baixas de Quálquer Batuceza emana
> — Anstações pola Transferencia de Firma;
na Razão Social & Ampliaçad-dê Estabe locinsntom
E Retramitação de Processógiie permaneça cdr exigéd
"cia por mais do 60 (zessénta) dias pescersenmoap
Requerimentos e Papeis Entraãos na >: tura so.
» Enissão de Guias de Rocolhimento-ssststecssedncs
4/ á
.
IPAL DE IGARASSU
ALÍQUOTA
h
-
e
IRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE
-
É
E = PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARASSU
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA
Percentuais a Serem aplicados sobre o Valor de Referencia,
D
ESCRIMINAÇÃO
7 — Taxa do Localização e Funcionamento e ou Renovação anual.
ll — Serviços:
Zi — Construção Civil bidme esecodpfmccescscotmescsocos
[1,2 - Conservação e Decbragão do /IMÓyeis .cemaestecroos
É.1,3 — Tócnico Ciêntificêrseato END ENdo spt ta cc ceceds
2,1,4 — Transporte'e Comunicação limicipal +
1.1.5 — Analise e Pobquisa-do Mercado ssesdase.secocassco
- fas - Ars 2. z
1.1.6 — Juridi E ácos e Têc. Administrativos .....
1.1.6 idicos Econóíicos e T
2.1,7 — Saúde SE raros err errros Sd
2.1.9 - Ins tituigões | Financeiras-o-Securi tarics .ecservos
2,1,10 — Representação, Agênciamento o Corretagem ..ccess
1.1.11 - Fotografitos, Cinonafograficos, Revográficos Grá
ficos e Liins coteseesdesvco so seneneddo cosccsso
Jelel2 — Turismoy Hospedagem 6 Asgeomolhados qesverceccsoo
11.13 — Instalação; Colosação e-Montsçem do Bens Móveis,
1.114 - Conservação: reparação e Limpeza e Bens Moóveis
1.1.15 — Guarda 6 Locação dé Bens Moveis ..
1.1,16 — Diversoes PUDISCANA. vosobdovodovccoddeseceroso
1.117 - Beleza e Higiene Pessoal soeososnocnenmerareses
1,1018 - Fornecimento de matmdelbbra esevcorcoscoresece-o
1.119 — Veterináribs e Similares sçdodocccedoscoresoroco
1,1,20 — Serviços Publicos, Comihitarios eScciais (inclu
sive concedigóBuou porattidos ) Seed sesercoseços
1 — Serviços EnoTini O NSUUSOS post ro cs flcccsensovo
— Qutros: Serviços nao ESpociticddos-Seesesosescses
— Comércio Atacadisia e Indústriast
1 « Comercio AtacadíBta cosquecasssrepo osso cossedss
«2.2 — Indústria de Grande Porto .essessesseccosevesenos
3
4
- Indústria de Módio Porto vessesosessooccsenacsos
* — Indústria de Pequeno Porto ssssescoscncessesesros
- Comércio Varegistas
1.301 — Eletrodomésticos e Veículos cesssscoccsrecencaçõo
1.302 — Supermercados, Lojas e Depart tamentos AfinSecessos
1.3.3 — Frios e Especiarias e Laticinios ecesecereseecesa
8 ou
422
Fa
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fa a q q
3 O O:
(
PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE
TABELA IV — Continuação
ECRININA
-
AO
- Doces, Bombons e Chocolatos eccsseses
— Restaurante, Churascarias e Boites «.sesseses
— Farmácias e Drogarias .eesecocosvsssensesoans
— Perfumarias cosccsovsapconocencessososnsnneas
8 — Tecidos e Confecções e Artigos de Vestuário.
3.9 — Artigos Esportivos «esscersosossonsosaresnans
(10'— Artigos de Decoração % eco cosusmpececcvecs00
11 - Artigos de Copa e Cozinha o.
12 — Nrmedo para Escritório coooonêso recon nae ..
To sita bol
ese PeMNGGoty esse cena nsa ne rennanenananann e.
— Material para Construção eccsssvee
k - Madnicsiá À cordec tre dio atadhdbdesvocleroo
Do3020 — Rações para Animais é E gap: Veterinarios
23.21 — Vidros ossssc rc cnonnsos - edrssasa moves
DR 3,22 - Ótica e
DO 2,3.23 —- Produtos
- 13.24 — Prolutos importados sossessosess
: 13.25 — Antiquarios eonnsernserecensunnerneero
13.27 — Peças e Agcessórios so Soto cação É A pp
1.3028 — Domcis atividades eepremeseopesssdsanegeeaao
2 Licençaspara o exercício do comércio ou atividado e-
ventual ou ambulanto:
2,1 — Comórcio ou Atividades eventuais:
2.11 — Por nês ou fraças decretos ore noresnenserane
2.141 — Por semestre cceseoaneposc nonsense natan arara
Dele3 — Por ano covers ecesr ronco nannanttra cerco rennos
2,2 — Comércio ou Atividade ambulante:
2.2.1 — Por semestre ,osorerccrrorreneneressececarara
Pede? — POr ano ecsscocennorccenne ceconcenervennereas
3- Licença para funcionamento de estabelecimento em porá
rio especial:
3el — Prorrogação e antecipação de horário:
3eLele — Por mês ou fração corsossercosesrrssenorcass
"IPAL DE IGARASSU
ALÍQUOTA
100%
a as
100%
100%
120%
100%
o
100%
100%
PRAÇA DA BANDEIRA, 14- FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE
v
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARASSU
TABELA IV — Continuação
DISCRININAÇÃO ALÍQUOTA
3el,2 — Por semestr: 204
3el,2 — Por somostrC..esccororsonererenrenecacaresa 30%
Jolo3. — POR ANO conconvscovcnsnsaposocencospsccosco ao
a para oxecuçao de obras:
m -
14.1 — Construção, reconstruçao, reforma e reparos de pre-
dios
dios Fesidenciais ou comerciais por ZÉ .cssessesave 2,5%
- «2 — Construção,-Reconstrução, Reforma e-reparos de pré-
Tução , rated) ”
dios Insdustriais e outros por mM b.eccesccrreresases 0,5
Do 403 — Construçãos Reconstrução; Rofoima e roparos de pre-
dios em teipê ou madeixa por Bétro quadtidO..scereo 0,5%
"4,4 — Muros por metro Line&? sessesnrentnsasetoscorersoas 0,5%
vor É L /
4.5 — De obras em geral'que nao se enquadrem nos itens /V/
i ot
É acima por-meino quadrado ceccmcacananannarennrececo 2
4.6 — Aprovação Be plantas (por pranchn) .esesmescenseses 5%
me ; E e
4e7 — Concessão de habitesse porimatro Quadrado essessees 0,5%
4.8 — Colocação de bombas ão combustivel e Lubrificação//
inclusive tanques for JMIMMO cecconncorscercercoos 50f
E 4.9 — Demolição de edificação .cesesepceneenasrorceresoss 30%
s 4010- Renovação do licença do contrução pór metro quadra
et sf aid
do (após um ano de Concossão)sessscemenenscrercaneo 0,36
Ao1l- Aprovação de loteamento porilote- eescezencereesaes 57
= , á E a
4. 12- Aprovação de arzuaménto Dor metro TInGÃE coccssocso 21%
A 13- Aprovação o autorização pare desmembtamento e ou re
menbramento por-lote-considerando Sobre maior nime-
ro do 10fS ce. serremserrssonsecenndesanencereraseno 10%
4.14 Escavação em vias públicast
401461 — Bm-berro-por metro. quadrado .ssssresnesesa sá
401452 — Bm Paralelepigedos por metro quadrados... 25
401403 — Em asfalto por metro quadrado esssvessesvo a5á
A.14,4 — Em-concreto por metro quadrado esssesesess 40$
5 - Para utilização de meios de publicidade:
Sel — Publicidad
indicativas de profissão, Arte ou Ofício, distinti-
vos, emblemas e assemelhados; colocados na perte ex
. Ena
e atraves de anuncio, letreiros, placas//
3 Cas z = a
terna. de Predios, por unidade e por ano ou fração. 2
PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE
E E PREFEITURA
E
TABELA IV — Continuação
MUNICIPAL DE IGARASSU
DISCRIKINAÇÃO
Se? — Publicidade na Parte Externa de Veículos, por umidade
r ano ou fraçao:
e
- Eg z
5e2el — Veiculos Automotores .ceseseveevessccsssssooss
5.8
= º pes
5e2,2 — Veiculos de Traçao manual cossecosessoscessss
5
— Publicidade conduzida por pessoa e exibida em
vias públicas, por unidade e por dia .ecesese
— Publicidade em prospecto por espécie distri-"
DA severos co ss sasavascs ca zastagassss
— Exposição de Produtos ou propaganda feita om
estabelecimento /dê torceirósr6ôu em locais de
frequência Pública, por asô Oh fraçadpesv.. re
— Publicidade atravos de "Sutddor", pór exemplar
e por: mos OUfraçãoscesscaensoa RS
— Publicidade atraves de dife-malante por umidade
6 por mes QUeSvaçao coscosco UE Bo cccsasccg
— Publicidade Stravês do Alto-Falahto, em veícu
los poz mes qu fração ensocnenosceranesansaso
E — Ocupação de Íreas emivias e log. públicos“aTítilos pro
cários
Gel
— Espaço Gcupado poribeicoes, barracas, mesas ,
tabuleifos-e"nendlhantóBanas vies“s log. Pú-
blicosy 3/62 É POR SB; OU LEAÇãO cosmo cessa
— Espaço Gdeupado or mesas, com 4 (quasro) ca-t
deirasy sem uso de Qualquer imóval, ou instela
mês ou fraçao cescecscoeno sao sasasaeanas
Semestre ssencesesnas
ano mesvebacoctasesoso ccssescosdenvoses
— Espaço ocupado por Birco é pexques de diver-*
po a -
=0e= mes OU Íração .cenesresaserensernesesess
7 — Liconça para abate de gado:
Tel
Te2
Te3
— Gado Vacim por cabêga cesenevvorosdesanaceseess
— Suinos e Caprinos, por cabeça Cesevesdorreresso
— Tratamento de vísceras por unidade sosesresesoo
B — Licença para Instalação do Maquinas e Motores por ano
8,1
82
oo co
a
> Us
Be5
po get
- Instalaçao de maquinas .eecorversersecnransecos
— Instalaçao de motores:
astra a
8.2:1 — Potencia ato 10 HP «ecocoverec censores
= “ E
8.2.2 — Potencia de mais de JO ate 280 HP ..ccevo
ss z a .
8.2.3 — Potencia de mais de 50 ate 100 EP cesssee
» .
8.204 — Potencia de mais de 100 EP .ecesensesece
— Instalação de Quindastra por toneladas ou fração
- Instalaçao de fornos, f
rmaltas ou caldeira por
umidade esceneresrosoe o cerecesesenanaseresenas
— Gutras nao especificadas... ceneseccosescocecanaa
PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 5430345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARASSU
TABELA VI
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ud -
Percentuais a serem aplicados sobre o Valor de Referência,
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
à — Dopósito e liberação de Bens apreendidos:
2,1 — Guarda por dia ou fração no depósi-
to mmicipal ou local destinado a//
tal fim:
1.1.2 — Veículos auboro tores a ee sos 10%
1.1.3 — Demais veiculoB ves. ccod ss...
1,1.4 — Ghjotea e mercadorias por Iote
individual, sos cmunnseso ndo cuca ces... 74
2.2 — Rpreensão por imidades ou amimbis «
2 = Comitó:
2,1 - Para licença de sepultamento:
os +
— Em JágiBO Coca ço se 254
— Ea MdisolCk cocerserocose 30%
— En Cilacumbayçgeeegites o Tr3....cedorvo 10%
— En Sopultura-zasa-(pobre-na-forma da lei) isento
ção de oBtacumbn, carneixos, dausoléus cu ja
2,201 — Nos três primeiros anos, após 6 Sêpil tamento 20.
2,22 — Ros alom subsequentos-por ano Cu Fração. ...« 254
2,3 — Utilização de sepulturas rasas:
2.301 — Nos dois primeiros anos , após o sepultament isento
2032 — Nos amos subseguêntes, DOr End... .essececose 20%
2,4 — Porpetuidade:
204.1 — Catacumbas, 'Carreirós, Nadusolêus ou Jazigos 100%
204.2 — Sepultura rasa, por metro quadrado ou fração 80s
2.4.3 — Terreno no centtório, por Wetro/Quadrado ou fração 50%
25 — Construção de Jazigos , Mauscléus, Cataçimbas, Carneiros por
metro quadrado ou est ss PPA
2,6 - Etumaçao:
2e6cl — Antes do vencido prazo da decônposição. se seea» 40%
2.6.2 — Depois de vencido o prazo de decomposi ÇÃO eve 25%
27 - Diversos:
2 Tel — Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausa
léu, perpetuo pare nova IRUBAÇÃO ren voc vass coçã 50á
207.2 — Entrada cu retirada de ossada .esescecesccecoaro 50%
]
207.3 — Permissão para quelquer Sonstrução no cemiterio
(embelezamento, colocação de inscrição etc)essve 25%
Tara de Turismo:
3el — Eospedágem em Moteis, Hoteis e Similares por pessoa
ty
]
O POD di eres cosconroneo casar setor sa iva casicoDa 4
& - Formulários fornecidos pela municipalidade por unidadeso 1,5%
PRAÇA DA BANDEIRA, 14 - FONES: 543-0452 - 543-0435 - 543-0345 - TELEX:(081) 4043-IGARASSU — PE «,
-

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