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← Igarassu (PE)

norma nº 1674/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 1983
Date 1983-08-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1882

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
PHI/OP — Lei Fº 1,674/83 do 26 do agosto de 1983,
Ementa: Autoriza a abertura de Credito Especial
e dã outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Mmicipal de Igarassu a
provou e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a transferir pera a "URBI" = Empresa de Urbanização de Iga-!
Tassu, OS serviços de limpeza urbana e coleta de lixo domiciliar, e a
supervisionar, coordenar, fiscalização e execução de obras públicas.
Parágrafo fnico- Para formalizar a delegação àe
atribuições de que trata o "Caput" deste artizo, deverá ser firmado ter
mo de convênio entre a WEI e a Prefeitura.
Artigo 2º — Para atender as despesas oriundas a
té » importância de 0% 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzeiros) ,
13: des receberá a seguinte classificação:
Be — Secretaria de Viação e Obras Públicas.
+ — Departamento de Obras e Urbanismo.
OO — Diversas Obras Públicas.
Contribuição para despesas de capital G$ 50.000.000,00 (Cinquenta
| de cruzeiros).
Artigo 3º — Os recursos necessários à cobertuba!
do crédito autorizado no Artigo 2º desta Lei, sorão obtidos mediante amu
lação de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº //
4.320 do 17/03/1964, abaixo especificadas:
QUADRO BOONÔNICO FUNCIONAL JaLOR
208020 4210 10583231,017 G$ 10,000,000,00
4110 10583231.018 &$ 20.000.000,00
4110 10583231.019 E 20.000,000,00
TOTAL. «eee ont 50.000,000,00
Artigo 4º — Esta Lei gntrara em vicor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em io
Gabinete do Prefeito limicipel de Igarassu, 26
de agosto de 1983.

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