| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1983 |
| Date | 1983-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1882 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO PHI/OP — Lei Fº 1,674/83 do 26 do agosto de 1983, Ementa: Autoriza a abertura de Credito Especial e dã outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Mmicipal de Igarassu a provou e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º = Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir pera a "URBI" = Empresa de Urbanização de Iga-! Tassu, OS serviços de limpeza urbana e coleta de lixo domiciliar, e a supervisionar, coordenar, fiscalização e execução de obras públicas. Parágrafo fnico- Para formalizar a delegação àe atribuições de que trata o "Caput" deste artizo, deverá ser firmado ter mo de convênio entre a WEI e a Prefeitura. Artigo 2º — Para atender as despesas oriundas a té » importância de 0% 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzeiros) , 13: des receberá a seguinte classificação: Be — Secretaria de Viação e Obras Públicas. + — Departamento de Obras e Urbanismo. OO — Diversas Obras Públicas. Contribuição para despesas de capital G$ 50.000.000,00 (Cinquenta | de cruzeiros). Artigo 3º — Os recursos necessários à cobertuba! do crédito autorizado no Artigo 2º desta Lei, sorão obtidos mediante amu lação de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº // 4.320 do 17/03/1964, abaixo especificadas: QUADRO BOONÔNICO FUNCIONAL JaLOR 208020 4210 10583231,017 G$ 10,000,000,00 4110 10583231.018 &$ 20.000.000,00 4110 10583231.019 E 20.000,000,00 TOTAL. «eee ont 50.000,000,00 Artigo 4º — Esta Lei gntrara em vicor na data de sus publicação, revogadas as disposições em io Gabinete do Prefeito limicipel de Igarassu, 26 de agosto de 1983.