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← Igarassu (PE)

norma nº 1660/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1660 / 1983
Date 1983-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDARPE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1890

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texto integral #

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“
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU a
A
IGARASSU — PERNAMBUCO
PNI/GP — Lei Kº 1,660 de 22 de junho de 1983,
Ementas Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
à FUNDAREE; autoriza a abertura de Cródito Espe-
cial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara lhmicipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ártigo 1º — Fica o Chefe do Pader Executivo autorizado «
firmar convênio com a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Per
nambuce, FUNDAREE, órgão vinculado a Secretaria de Turismo; Cultura e Es=*
portes do Estado de Pernambuco, destinado a promover 3 complementação das
Obras de restauração da Casa de Cêmera e Cadeia o 20 Agenciamento da Praça
de Santos Cosme o Damião, podendo comprometer recursos do ltmicípio, no //
presente exercício, até o limite de (:$15.000,000,00 (quinze milhões de: cru
zeiras).
“Artigo 2º — Fica o Prefeito Jbmicipal autorizado a abrir
um Crédito Especial no valor de &$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzei
ros), . para atender as despesas « de que trata o artigo anterior, as quais re
ceberão a seguinte classificação:
2.5 — Secretaria de Turismo
2.5.) —- Setor de Turismo
08482461 — Recuperação da Praça de Santos Cosme e Damião
e conclusão das Obras de restauração da Casa!
de Câmera e Cadeia.
4332 - Contribuição para despesas de Capitale..... ce
C$15e000,000,00(quinse milhões de cruzeiros).
Artigo 38 — Serão utilizados para a abertura deste créai
to especial, os recursos da anulação percial da seguinte dotação orçamentê
rias
2.8 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
2.8.2 — Departamento de Obras e Urbanismo -
10583231.017 — Consirução do Prédio Sede da Prefeitura *
Miumicipal de Igarassu.
4210 — Obras e Instalações O$ 1 190(quin
ze milhoes de êruzeiros),
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Artigo 4º — A presente Lei enirara em vigor na date de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinte do Prefeito Municipal de Igarassu, 22 de junho
de 1983
Secretárió de Administração.

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