| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 1983 |
| Date | 1983-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDARPE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1890 |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU a A IGARASSU — PERNAMBUCO PNI/GP — Lei Kº 1,660 de 22 de junho de 1983, Ementas Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com à FUNDAREE; autoriza a abertura de Cródito Espe- cial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara lhmicipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ártigo 1º — Fica o Chefe do Pader Executivo autorizado « firmar convênio com a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Per nambuce, FUNDAREE, órgão vinculado a Secretaria de Turismo; Cultura e Es=* portes do Estado de Pernambuco, destinado a promover 3 complementação das Obras de restauração da Casa de Cêmera e Cadeia o 20 Agenciamento da Praça de Santos Cosme o Damião, podendo comprometer recursos do ltmicípio, no // presente exercício, até o limite de (:$15.000,000,00 (quinze milhões de: cru zeiras). “Artigo 2º — Fica o Prefeito Jbmicipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de &$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzei ros), . para atender as despesas « de que trata o artigo anterior, as quais re ceberão a seguinte classificação: 2.5 — Secretaria de Turismo 2.5.) —- Setor de Turismo 08482461 — Recuperação da Praça de Santos Cosme e Damião e conclusão das Obras de restauração da Casa! de Câmera e Cadeia. 4332 - Contribuição para despesas de Capitale..... ce C$15e000,000,00(quinse milhões de cruzeiros). Artigo 38 — Serão utilizados para a abertura deste créai to especial, os recursos da anulação percial da seguinte dotação orçamentê rias 2.8 — Secretaria de Viação e Obras Públicas 2.8.2 — Departamento de Obras e Urbanismo - 10583231.017 — Consirução do Prédio Sede da Prefeitura * Miumicipal de Igarassu. 4210 — Obras e Instalações O$ 1 190(quin ze milhoes de êruzeiros), PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Artigo 4º — A presente Lei enirara em vigor na date de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinte do Prefeito Municipal de Igarassu, 22 de junho de 1983 Secretárió de Administração.