| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 1983 |
| Date | 1983-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TABELA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1892 |
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(ont PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO são de tabela do Código 5 jeto iunicipal e dá outras providen- O PREFEITO DO HUNICÍPIO DE IcARASST. a Taço saber que a Camara iciono 2 seguinte leis 2 apro vou e o £ 1.537, de 13 do junho de 2 1908 passará a vigorar de Fr com o quo precei * anexa tabela que fãs perto integranto às prosonte lei. geo go 2º — Fica O Chefs do Poder Exccutivo Hunici entidades ou empresas conces o UA : Boida no Código Tributá seu o para facilitar a cobrança das ta- resonte Les. irtigo 3º = B5ts Loíi ontrará cu vigor no dia tigo 4º = L DE IGARASSU 2 les os [ES] [E] EBLEO ja Porcentuais a Serem Aplical O v2lor de Referência Nenscl DISCRINTINAÇÃOS ALÍquoTAs 1 = Taxa de Iliminação PúbIÉ 1.1 - De terrenos Baifis; 1.1.1 — prédios taxa mínima... 4% 4 1.1,2 — prédios Ls ” raro minima de err gias (p Docccccccrcccs oa IsOnNto 1.1.3 — estabelael O Industriase 1 pe e; Por mes. ssa 1.2 — De terrenos sêm 3 = Conservação de calçamen 2.1 - De terrenos edifis dios o 00. 12% 2.º — De terrenos : 3 — Limpeza Pública por um 3.1 - De terrenos edifica doe cccsccccccua caca LO 3.2 — De terrenos sem edificação vo: BRO. ccsccccc cera a nas LOS