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← Igarassu (PE)

norma nº 1657/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 1983
Date 1983-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1893

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texto integral #

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na
Tks Dispoe sobre a criação de “Autarquia limicipal
de
a) saº. .
Educação e Cultura e dê outras providenci-
aprovou
e eu sanciono
nicipal auto-
= ” se) ” ”, - .
ma Autarquia sob a denominação de Autarquia Municinal
+ = Es
Z
uy
o
ao e Cultura, que adotarã a sigra "AMECI", que terá a finalidado de
criar; instalar e manter ostubelecimentos de todos os crêus e jo +
ensino, alé de estimular a executar outras atividados de natureza Educatã
,
vo-Cultural do Niumicípio, rogendo-se por Estatutos próprios aprovado por
Decreto do Poder ss +
Artigo 2º À "AMCI" é ma ontidado da administ ração
iretas com personalidade jurídica. do Direito Público Interno, com pa-
Crindord próprios dotada do meo sdninicirativa & financeira, com se
do e foro na cidado de Igarassu, nº E de Pernazbuco, vinculada ao ca
binete do Prefeito Ihmicipal.
Artigo 3º — À Aaministração da "MIXI" sorá exercida!
por ma Diretoria constituída de mm Prosidente o dois Diretores.
Parágrafo Qhico — às nomeações e rs titiições dos Hom
bros da Diretoria serao feitas pelo Profeito do lhmicípio.
Artigo 4º — À “AMECT" tera um Conselho Deliberativo ?
composto de sete menbros assim integrados:
a) - Pelo Secretário do Blucação ,
b) - do wm representante da Cânara de Vereadores,
k - c) - do mm representante da ASSEDIO (Associação Empre
sarial do Distrito Industrial do Igarassu),
d) — dá im representante da commidado,
e) — do im reprosontanto ão Corpo Docente,
£) — de um representante dos Clubes de Serviço, e
E) — dão Presidonte da "amOT".
Artigo 5º — A Autarquia ainda terá m Conselho Fiscal,
composto de tres naanaa e respectivos Suplentes, e será constituido per:
a) — um representante do Prefeito,
db) - do Procurador Jurídico, e
c) — do Secretário de Finanças.
Artigo 6º — O Prefeito do Mimicípio consignará see
ções orçamentárias, nos Tuturos orçamentos financeiros, destinsão a!nm
Artigo 7º — Fica o Poder Executivo Rndeigal auto: ana
do a transferir, por termo adninistrstivos para a “AIECI", a fim do ser."
incorporado ao seu patrimônio, os imóveis e móveis nocossários a ingtala
ção da Autarquia e de Escolas que venha a criar.
a Artigo 8º — Fica autorizado o Profoito a firmar convê)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAREDE
IGARASSU — PERNAMBUCO
. > Es
to lâmicipal nomeará ma Comissão
azo de 60 (sessenta) dias, para
da IGT”, elabora ção dos
seus Estatutos, ro
dos Conselhos: Deliberativo e Fi
aus estrutura básica.
PaERdS afo Único — O Chefo do Txocutivo 2
.
isco
*iscal, e dos
imicipal
rometem com a e
e contratar os serviços profissionais que se c
ção da docmen atação e funcionamento da "umcI".
Artigo 102 2 E Temuneração dos membros da diretoria *
cerá fixada pelo Profoito obedecidas aa condições do mero.
ado do traba-"
lho e sempre que houver reajuste nos salários àos servidores mmicipais.
“
.
Parágrafo nico = los servidores ào
disposição da "AMOIP serao assegurados todos
os direitos
vantagens dos Tespectivos cargos e funções, no decurso do tempo e
Permanecerem a disposição da “mor”,
quadro Jmicipal"
postos a
Artigo 12 = Para atender as despesas decorrentes des-
Tinanceíro do ano em Curso, fica o poder Executivo
dito Especial até a importância de ciss
lhões de cruzeiros)
5).
ta
autorizado a abrir 1
A f
20.000.000,00 (vint
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ei, no excrci
igo a - 0 o a que se refere o artigo gas
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or corr por conta
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le iguãl importar
serva de Contigoncia do preces im padeiro do exerei
ia, da Re-"
io em vigor.
ârtigo 14 - O Chefe do Poder Exoc fic
fica autorica-
do a baixar todos os Atos necessarios ao cumprimento dest. ta Lei.
-
em vigor na data "
de sua publ icagão.
Artigo 16 - Ficam revogadas a Lei nº 1 «513/78 e demais
f
/
Prefeito Iicip:

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