| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1983 |
| Date | 1983-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1893 |
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na Tks Dispoe sobre a criação de “Autarquia limicipal de a) saº. . Educação e Cultura e dê outras providenci- aprovou e eu sanciono nicipal auto- = ” se) ” ”, - . ma Autarquia sob a denominação de Autarquia Municinal + = Es Z uy o ao e Cultura, que adotarã a sigra "AMECI", que terá a finalidado de criar; instalar e manter ostubelecimentos de todos os crêus e jo + ensino, alé de estimular a executar outras atividados de natureza Educatã , vo-Cultural do Niumicípio, rogendo-se por Estatutos próprios aprovado por Decreto do Poder ss + Artigo 2º À "AMCI" é ma ontidado da administ ração iretas com personalidade jurídica. do Direito Público Interno, com pa- Crindord próprios dotada do meo sdninicirativa & financeira, com se do e foro na cidado de Igarassu, nº E de Pernazbuco, vinculada ao ca binete do Prefeito Ihmicipal. Artigo 3º — À Aaministração da "MIXI" sorá exercida! por ma Diretoria constituída de mm Prosidente o dois Diretores. Parágrafo Qhico — às nomeações e rs titiições dos Hom bros da Diretoria serao feitas pelo Profeito do lhmicípio. Artigo 4º — À “AMECT" tera um Conselho Deliberativo ? composto de sete menbros assim integrados: a) - Pelo Secretário do Blucação , b) - do wm representante da Cânara de Vereadores, k - c) - do mm representante da ASSEDIO (Associação Empre sarial do Distrito Industrial do Igarassu), d) — dá im representante da commidado, e) — do im reprosontanto ão Corpo Docente, £) — de um representante dos Clubes de Serviço, e E) — dão Presidonte da "amOT". Artigo 5º — A Autarquia ainda terá m Conselho Fiscal, composto de tres naanaa e respectivos Suplentes, e será constituido per: a) — um representante do Prefeito, db) - do Procurador Jurídico, e c) — do Secretário de Finanças. Artigo 6º — O Prefeito do Mimicípio consignará see ções orçamentárias, nos Tuturos orçamentos financeiros, destinsão a!nm Artigo 7º — Fica o Poder Executivo Rndeigal auto: ana do a transferir, por termo adninistrstivos para a “AIECI", a fim do ser." incorporado ao seu patrimônio, os imóveis e móveis nocossários a ingtala ção da Autarquia e de Escolas que venha a criar. a Artigo 8º — Fica autorizado o Profoito a firmar convê) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAREDE IGARASSU — PERNAMBUCO . > Es to lâmicipal nomeará ma Comissão azo de 60 (sessenta) dias, para da IGT”, elabora ção dos seus Estatutos, ro dos Conselhos: Deliberativo e Fi aus estrutura básica. PaERdS afo Único — O Chefo do Txocutivo 2 . isco *iscal, e dos imicipal rometem com a e e contratar os serviços profissionais que se c ção da docmen atação e funcionamento da "umcI". Artigo 102 2 E Temuneração dos membros da diretoria * cerá fixada pelo Profoito obedecidas aa condições do mero. ado do traba-" lho e sempre que houver reajuste nos salários àos servidores mmicipais. “ . Parágrafo nico = los servidores ào disposição da "AMOIP serao assegurados todos os direitos vantagens dos Tespectivos cargos e funções, no decurso do tempo e Permanecerem a disposição da “mor”, quadro Jmicipal" postos a Artigo 12 = Para atender as despesas decorrentes des- Tinanceíro do ano em Curso, fica o poder Executivo dito Especial até a importância de ciss lhões de cruzeiros) 5). ta autorizado a abrir 1 A f 20.000.000,00 (vint E . e ei, no excrci igo a - 0 o a que se refere o artigo gas - or corr por conta ts - le iguãl importar serva de Contigoncia do preces im padeiro do exerei ia, da Re-" io em vigor. ârtigo 14 - O Chefe do Poder Exoc fic fica autorica- do a baixar todos os Atos necessarios ao cumprimento dest. ta Lei. - em vigor na data " de sua publ icagão. Artigo 16 - Ficam revogadas a Lei nº 1 «513/78 e demais f / Prefeito Iicip: