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norma nº 1651/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 1983
Date 1983-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1898

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texto integral #

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E
- LEI Nº 1.651 de 24 de janeiro de 1983
Ementa: Dispoe sobre a estrutura e es venci-
mentos do Quadro de Pessoal Civil do
Poder Legislativo e dá outras provi-
dencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras-
Su apreveu e eu sanciono a Seguinte Lei: j
Artigo 1º - O Quadro de Pessoal, parte perma-
nente da Câmara Municipal de Pgarassu, compoê-se des seguintes *!
Cargos e funções:
I - Cargo de Provimento Efetivo, constante do Anexo Is
1I- Cargos de' Provimento em Comissão e Funções grati-
ficadas, constantes do Anexo II;
Parágrafo Unico - Os vencimentos do Cargos!
serão representados por padrões alfbeticos é as funções grati-
ficadas per referencias múmericas.
Artigo 2º - Em decorrencia da aplicação
desta Lei, ficam assegurados es direitos anteriores e nenhum Fun-
cionário sofrerá redução ne que legalmente vem percebendo,
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta!
Lei,correrso Por conta des recursos orçamentários proprios eu *!
per suplementação das mesmas.
Artigo :º - Esta Lei entrará em vigor na'
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de ja
neiro do ano em curso.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em!
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ig
su,2h4 de janeiro de 198%. 4
s Lacerda Leite
Prefedto
faria Djdnire Lacerda Leite
ecretaria de Coordenação Geral.
-
ELHO -— IGARASSU - PE
CARG
os
PROVIMENTO ERETINVO
E 2 - GRUPO OCUPACIONAL: ADM LEGISLATIVA
SÉRIE DE CLASSE | PADRÃO
ASSESSCR LEGISLATIVO CLASSE ÚNICA
SUPERVISOR LEGISLATIVO o
SUPERVISOR DE CONTABILIDADE (o)
SUPERVISOR DE COMUNICAÇÃO [o
TEC. DE ORÇAMENTO E DESPESA M
EC | E CONTABILIDADE M
TOR DE ATAS L
oo erropronte YR u%
R ADMINISTRATIVO H
7
Pp
E o
E
ARQUIVISTA AUXILIAR D
POLÍCIA Z— z
A 4 «
2 — GRUPO OCUPACIONAL: SERV IÇOS AUXILIAR
FERIAS
SORVENTE
SERVENIE
NIGITANTE
ap Rr
td)
GRUPO OCUPACIONAL :
3 -
E TuOTORISTA
H
TABELA II
Can EM COSISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PG. -
o
Eee
Go —
2.000,00
3.000,00
4.000,00
lu mts
COELHO — IGARASSU. PE.
ANEXO T
SFrcro=na TABELA 2
ASSUNTO
EERVLÇO TABELA DOS VZi CINENTOS DOS Cargos DE FROVILES'TO -BF LIVO
E ————— ET
FADRÃO 1
VENCIMENTOS «8
21.500,00
o) 23.000,00
D 24.000,00
B
26.000,00
p Fio 28.000,00
31.000,00
I 33.000,00
J 4 35.000,00
de 40.060,00
55.000,00 A
60.009,00
70.000,00
80.000, [9/0]
90.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE
Std JUO Val ds it VOS PERA AA) is ERQOVI etd 5 ob Lai
se E er E
FADRÃO VENCIMENTOS Cr8
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A
21.000,00
B 21.500,00
o) 23.000,00
) 24.000,00
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28.000,00
29.000,00
o mts t
f
É:
ba
31.000,00
33.000,00
RN 35.000,00
40.000,00
42.000,00
55.000,00 A
60.000,00
70.000,00
80.000,00
90.000,00
E
O a O | cs 1
ANEXO | II
30.000,00
PMES dt TABELA 2
AS EUATO= VERCINENTOS DOS CARGOS EM ComISSÃO
EERAHAS= é
SÍHBOLO VEBCIENITOS
00 — 2 120.000,00
OO ia -2 90.000,00
003 70.000,00
ais pa 50.000,00
co - 5 50.000,00
OM 6 40.000,00
al
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE.

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