| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1983 |
| Date | 1983-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1898 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 5
E - LEI Nº 1.651 de 24 de janeiro de 1983 Ementa: Dispoe sobre a estrutura e es venci- mentos do Quadro de Pessoal Civil do Poder Legislativo e dá outras provi- dencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras- Su apreveu e eu sanciono a Seguinte Lei: j Artigo 1º - O Quadro de Pessoal, parte perma- nente da Câmara Municipal de Pgarassu, compoê-se des seguintes *! Cargos e funções: I - Cargo de Provimento Efetivo, constante do Anexo Is 1I- Cargos de' Provimento em Comissão e Funções grati- ficadas, constantes do Anexo II; Parágrafo Unico - Os vencimentos do Cargos! serão representados por padrões alfbeticos é as funções grati- ficadas per referencias múmericas. Artigo 2º - Em decorrencia da aplicação desta Lei, ficam assegurados es direitos anteriores e nenhum Fun- cionário sofrerá redução ne que legalmente vem percebendo, Artigo 3º - As despesas decorrentes desta! Lei,correrso Por conta des recursos orçamentários proprios eu *! per suplementação das mesmas. Artigo :º - Esta Lei entrará em vigor na' data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de ja neiro do ano em curso. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em! contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Ig su,2h4 de janeiro de 198%. 4 s Lacerda Leite Prefedto faria Djdnire Lacerda Leite ecretaria de Coordenação Geral. - ELHO -— IGARASSU - PE CARG os PROVIMENTO ERETINVO E 2 - GRUPO OCUPACIONAL: ADM LEGISLATIVA SÉRIE DE CLASSE | PADRÃO ASSESSCR LEGISLATIVO CLASSE ÚNICA SUPERVISOR LEGISLATIVO o SUPERVISOR DE CONTABILIDADE (o) SUPERVISOR DE COMUNICAÇÃO [o TEC. DE ORÇAMENTO E DESPESA M EC | E CONTABILIDADE M TOR DE ATAS L oo erropronte YR u% R ADMINISTRATIVO H 7 Pp E o E ARQUIVISTA AUXILIAR D POLÍCIA Z— z A 4 « 2 — GRUPO OCUPACIONAL: SERV IÇOS AUXILIAR FERIAS SORVENTE SERVENIE NIGITANTE ap Rr td) GRUPO OCUPACIONAL : 3 - E TuOTORISTA H TABELA II Can EM COSISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS PG. - o Eee Go — 2.000,00 3.000,00 4.000,00 lu mts COELHO — IGARASSU. PE. ANEXO T SFrcro=na TABELA 2 ASSUNTO EERVLÇO TABELA DOS VZi CINENTOS DOS Cargos DE FROVILES'TO -BF LIVO E ————— ET FADRÃO 1 VENCIMENTOS «8 21.500,00 o) 23.000,00 D 24.000,00 B 26.000,00 p Fio 28.000,00 31.000,00 I 33.000,00 J 4 35.000,00 de 40.060,00 55.000,00 A 60.009,00 70.000,00 80.000, [9/0] 90.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE Std JUO Val ds it VOS PERA AA) is ERQOVI etd 5 ob Lai se E er E FADRÃO VENCIMENTOS Cr8 PR O a A 21.000,00 B 21.500,00 o) 23.000,00 ) 24.000,00 26.000,00 28.000,00 29.000,00 o mts t f É: ba 31.000,00 33.000,00 RN 35.000,00 40.000,00 42.000,00 55.000,00 A 60.000,00 70.000,00 80.000,00 90.000,00 E O a O | cs 1 ANEXO | II 30.000,00 PMES dt TABELA 2 AS EUATO= VERCINENTOS DOS CARGOS EM ComISSÃO EERAHAS= é SÍHBOLO VEBCIENITOS 00 — 2 120.000,00 OO ia -2 90.000,00 003 70.000,00 ais pa 50.000,00 co - 5 50.000,00 OM 6 40.000,00 al CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE.