| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1983 |
| Date | 1983-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1899 |
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU a CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE. LEI Nº 1.650 FINTAS Dispõe sobre a nova estrutura do Quaâro de Fog soal da Prefeitura limicipal de Igarassu e outras providencias« | A Câmara limicipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais,* Deliberas GA = 0 Qmmtro dd Te, jato enmanto da ERERA tura Iunicipel de Igarassu, ii cat Saco dc çõess I - Cargos de Provimento Efetivos constantes o linea, xo Is II - Cargos de Provimento em Comissão e Fimoõeo Gratã ficadasy constantes ão Anexo Ile + . / Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos s tados pe alfabeticos e as funções gratificadas per ref cias “ag - Ficam criados com os vencimentos mensais Dto sencianado Ro 4 dfnis? "situação nova” Anexo que constarem entre os discriminados sob o título |! “gi do mesmo anexos | Artigo É - Os cargos discriminados scb o título "situação! 4º - Os cargos criados pels presente Lei, e não pro- ão artigo 3º, serão preenchidos mediante concurso pá | de détutovas de Títulos. o A EO so comeninios Soil quldisdh para os cargos mencionados no respectivo edital, 5º — Serão inscritos, obrigatoriamente, nos concursos “que a Prefeitura realizar os servidores não estáveis, oca pantes de funções ou cargos análogos, nos deveres e atrituições, cos cargos dos concursos+ o Único - A nomeação dos candidatos aprovados em con / curso feita para os cargos isolados ou cargos iniciais de cada carreira, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificaçõos 6º — Conhecido e homologado o resultado do concurso , / proced: à nomeação dos candidatos aprovadoss. Parágrafo És - a data da homologação do concurso serão die pensados os servidores não estáveis que não lograram aprovação, 4 reságto 8 fi opeto to enderato tateior cremes exi clusivamente os servidores ocupantes de cargos ou funções c tes do Anexo 3. Go a A CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE. Artigo 7º — Fica o Prefeito autorizado a constituir uma Comis são de Concurso, integrada por funcionários efetivos capacitados da Prefeitura e de pessoas estranhas ao serviço público municipal, porem âãe reconhecida idoneidade e capacidade profissional. Artigo 8º — A gratificação de função é uma vantagem accessória aos vencimentos pelo, efetivo exercício de Chefia, Parágrafo 1º - Somente poderão ser designados, para o exerefé - cio de função gratificado, funcionárite do limicípio. | Ravgrato do + Não prodant N indnana BUM to | este arti- am go o o que se ausentar da função nos casos em Leis Ca? Parógrafo 3º — A concessão da função gratificada. a gratificação por serviços extraordinárioss e A Artigo 9º - Os cargos em Comissão serão providos mediante li vre escolha do Prefeito, por servidores ou não, que satisfaçam as qua lidades exigiãos para a sua investidura, 10º — No caso de nomeação de ocupante de cargo efetivo para o cio de cargo de provimento em Comissão, será permitiftá + a opção pelos vencimentos do cargo efetivo, SoEa Artigo 11 — O cargo de Tesoureiro será em comissão obedecidas as normas Estatutarias no que diz respeito ao seu provimento e vanta- Gens É Artigo 12 — As demais vantagens concedidsa nos funciondrios,* são as constantes das Leis mmicipais em vigore Artigo 13 - As promoções para os cargos imediatamente guperi- or no Quadro Ônico do Pesval instituião por esta Lei, obedecerá as * nina é des redondo b) metade por antiguidade, o Único - Nas promoções por merecimento só fará jus o funci o ques 1) apresentar zelo e interesas pelo serviço público; 2) demonstrar habilitação para o cargo a ser preenchi, de = 3) ter o e CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PF. Dodeas dent çilem do posscal do Quadro Único Peruanente, a Pre tos nO artigo 10 aiiz Pessoal ementual ou variavel, nos casos peer O recanto 1º - O pessoal de que trata este artigo será adm - tião pelo regime de legislação trabalhista, Pardgra£o 2º - só O Prefeito poderá autorizar a admissão na + fona da lei modiante Proposta do interessado e a vista de do — O 3º raAS despesas decorrentes das admissões de que + ra irata este artigo, serão atendidas com os reckrsos ão des orça - “e mentárias globais destinadas a contratação de pessoal em cam da unidade administrativa, horas semanais qeas no Perdgrato anterior, em qualquer serviço e parte do Territémio do micos o. o 62 = 0 O de trabalho semanal poderá ser com - Fim do que não no SXiTas distrituidas pelos cutros dias da sesanç, a ms (done) Nue São haja trabalhocaos sábados ou o trabalho seja aos iit ' (doze) horas deste dia, Parágrafo 7º - 08 servidores contrados para as funções técni- os resoecPecializadas deverão comprovar a especialização com om respectivos diplomas, a Parágrafo 8º =. 0, “ss para es funções constantes do Po- rágra£o anterior, se obrigam a rigorosamente, ao horário, t tipo de Panbosoeo Local do trabalho que far ajustado em contrato, Artigo TS) tantes da Tabela I, a medida que forem declaradas desnecessárias por* Decreto do Executivo Municipal, CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE, Artigo 17 - Por Decreto &o Chefe do Executivo ltmicipal se- rê feito o enquadramento to e provimento dos funcionários à nova estru tura do Quadro Único Permanente do Pessoal da Prefeituras Artigo 18 - Serão previstos os casos qmissos quando a treng posição ou transformação de cargos a que o Servidor se julgue cm ? direito em face âos criterios estabelecidos. Artigo 19 — O Prefeito fica autorizado a, por decreto, en? quadrar os cargos, Basicamente, nos grupos constantes da estrutura? da organização administrativa ão lunicípio, Artigo 20 — - Em decorrencis da aplicação desta Lei, ficam ag segurados os direitos anteriores e nenhm funcionário sofrerá redu- são no que legalmente vem percebendo, Artigo 21 » O funcionário que atingir 35 ( trinta e cinco ) cegos des Deer bla. og por guia og sm memmentiveninto, no ser aposmcinõas foxá jus 6 ima pm do vencimentos imediatamente superior, e ao alcançar tino? padrão, terá direito a um percentusl de 20% ( vinte por cento ) so- - bre os seus vencimentos Parágrafo Único £ Igual direito do caput deste artigo terá* o funcionário que atingir, na função de magisterio 30 ( trinta ) qu 25 ( vinte e cinco ) anos de serviço, respectimamente, do sexo mas- culino ou femininos Artigo 22 - Os inativos, após o devido enquadramento corres pondente aoe cargos constantes da "situação nova" do Anexo III, te- rao os seus proventos reajustadgs de acorão com os vencimentos mens sais a que se refere o artigo 2º desta Lei. o Único — Os pensionistas terão as suas pensões rea justadas em 40% ( quarenta por conto ) em relação ao que percebiam* entes de 1º de novembro de 1982, * Artigo 23 - Ag de sas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamen' os próprios “bu por suplementação das Toto O RR 0 0 SI AR º 1964 artigo 24 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi- cação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 1983. Artigo 25 — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara lnicipsl de Igarassu, em 21 de janeiro de 1983.