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norma nº 1650/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1650 / 1983
Date 1983-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1899

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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
a CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE.
LEI Nº 1.650
FINTAS Dispõe sobre a nova estrutura do Quaâro de Fog
soal da Prefeitura limicipal de Igarassu e
outras providencias«
|
A Câmara limicipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais,*
Deliberas
GA = 0 Qmmtro dd Te, jato enmanto da ERERA
tura Iunicipel de Igarassu, ii cat Saco dc
çõess
I - Cargos de Provimento Efetivos constantes o linea,
xo Is
II - Cargos de Provimento em Comissão e Fimoõeo Gratã
ficadasy constantes ão Anexo Ile + .
/ Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos s
tados pe alfabeticos e as funções gratificadas per ref
cias
“ag - Ficam criados com os vencimentos mensais
Dto sencianado Ro 4 dfnis? "situação nova”
Anexo que constarem entre os discriminados sob o título |!
“gi do mesmo anexos
| Artigo É - Os cargos discriminados scb o título "situação!
4º - Os cargos criados pels presente Lei, e não pro-
ão artigo 3º, serão preenchidos mediante concurso pá |
de détutovas de Títulos.
o A EO so comeninios Soil quldisdh
para os cargos mencionados no respectivo edital,
5º — Serão inscritos, obrigatoriamente, nos concursos
“que a Prefeitura realizar os servidores não estáveis, oca
pantes de funções ou cargos análogos, nos deveres e atrituições, cos
cargos dos concursos+
o Único - A nomeação dos candidatos aprovados em con
/ curso feita para os cargos isolados ou cargos iniciais de cada
carreira, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificaçõos
6º — Conhecido e homologado o resultado do concurso ,
/ proced: à nomeação dos candidatos aprovadoss.
Parágrafo És - a data da homologação do concurso serão die
pensados os servidores não estáveis que não lograram aprovação, 4
reságto 8 fi opeto to enderato tateior cremes exi
clusivamente os servidores ocupantes de cargos ou funções c tes
do Anexo 3.
Go
a A
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE.
Artigo 7º — Fica o Prefeito autorizado a constituir uma Comis
são de Concurso, integrada por funcionários efetivos capacitados da
Prefeitura e de pessoas estranhas ao serviço público municipal, porem
âãe reconhecida idoneidade e capacidade profissional.
Artigo 8º — A gratificação de função é uma vantagem accessória
aos vencimentos pelo, efetivo exercício de Chefia,
Parágrafo 1º - Somente poderão ser designados, para o exerefé -
cio de função gratificado, funcionárite do limicípio. |
Ravgrato do + Não prodant N indnana BUM to | este arti-
am go o o que se ausentar da função nos casos em Leis
Ca? Parógrafo 3º — A concessão da função gratificada. a
gratificação por serviços extraordinárioss e A
Artigo 9º - Os cargos em Comissão serão providos mediante li
vre escolha do Prefeito, por servidores ou não, que satisfaçam as qua
lidades exigiãos para a sua investidura,
10º — No caso de nomeação de ocupante de cargo efetivo
para o cio de cargo de provimento em Comissão, será permitiftá +
a opção pelos vencimentos do cargo efetivo, SoEa
Artigo 11 — O cargo de Tesoureiro será em comissão obedecidas
as normas Estatutarias no que diz respeito ao seu provimento e vanta-
Gens É
Artigo 12 — As demais vantagens concedidsa nos funciondrios,*
são as constantes das Leis mmicipais em vigore
Artigo 13 - As promoções para os cargos imediatamente guperi-
or no Quadro Ônico do Pesval instituião por esta Lei, obedecerá as *
nina é des redondo
b) metade por antiguidade,
o Único - Nas promoções por merecimento só fará jus
o funci o ques
1) apresentar zelo e interesas pelo serviço público;
2) demonstrar habilitação para o cargo a ser preenchi,
de =
3) ter o
e
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PF.
Dodeas dent çilem do posscal do Quadro Único Peruanente, a Pre
tos nO artigo 10 aiiz Pessoal ementual ou variavel, nos casos peer
O recanto 1º - O pessoal de que trata este artigo será adm -
tião pelo regime de legislação trabalhista,
Pardgra£o 2º - só O Prefeito poderá autorizar a admissão na +
fona da lei modiante Proposta do interessado e a vista de do —
O 3º raAS despesas decorrentes das admissões de que +
ra irata este artigo, serão atendidas com os reckrsos ão des orça -
“e mentárias globais destinadas a contratação de pessoal em cam
da unidade administrativa,
horas semanais qeas no Perdgrato anterior, em qualquer serviço e
parte do Territémio do micos o.
o 62 = 0 O de trabalho semanal poderá ser com -
Fim do que não no SXiTas distrituidas pelos cutros dias da sesanç, a
ms (done) Nue São haja trabalhocaos sábados ou o trabalho seja aos iit '
(doze) horas deste dia,
Parágrafo 7º - 08 servidores contrados para as funções técni-
os resoecPecializadas deverão comprovar a especialização com
om respectivos diplomas, a
Parágrafo 8º =. 0, “ss para es funções constantes do Po-
rágra£o anterior, se obrigam a rigorosamente, ao horário, t
tipo de Panbosoeo Local do trabalho que far ajustado em contrato,
Artigo TS)
tantes da Tabela I, a medida que forem declaradas desnecessárias por*
Decreto do Executivo Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU - PE,
Artigo 17 - Por Decreto &o Chefe do Executivo ltmicipal se-
rê feito o enquadramento to e provimento dos funcionários à nova estru
tura do Quadro Único Permanente do Pessoal da Prefeituras
Artigo 18 - Serão previstos os casos qmissos quando a treng
posição ou transformação de cargos a que o Servidor se julgue cm ?
direito em face âos criterios estabelecidos.
Artigo 19 — O Prefeito fica autorizado a, por decreto, en?
quadrar os cargos, Basicamente, nos grupos constantes da estrutura?
da organização administrativa ão lunicípio,
Artigo 20 — - Em decorrencis da aplicação desta Lei, ficam ag
segurados os direitos anteriores e nenhm funcionário sofrerá redu-
são no que legalmente vem percebendo,
Artigo 21 » O funcionário que atingir 35 ( trinta e cinco )
cegos des Deer bla. og por guia og
sm memmentiveninto, no ser aposmcinõas foxá jus 6 ima pm
do vencimentos imediatamente superior, e ao alcançar tino?
padrão, terá direito a um percentusl de 20% ( vinte por cento ) so-
- bre os seus vencimentos
Parágrafo Único £ Igual direito do caput deste artigo terá*
o funcionário que atingir, na função de magisterio 30 ( trinta ) qu
25 ( vinte e cinco ) anos de serviço, respectimamente, do sexo mas-
culino ou femininos
Artigo 22 - Os inativos, após o devido enquadramento corres
pondente aoe cargos constantes da "situação nova" do Anexo III, te-
rao os seus proventos reajustadgs de acorão com os vencimentos mens
sais a que se refere o artigo 2º desta Lei.
o Único — Os pensionistas terão as suas pensões rea
justadas em 40% ( quarenta por conto ) em relação ao que percebiam*
entes de 1º de novembro de 1982, *
Artigo 23 - Ag de sas decorrentes desta Lei correrão por
conta dos recursos orçamen' os próprios “bu por suplementação das
Toto O RR 0 0 SI AR º
1964
artigo 24 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi-
cação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 1983.
Artigo 25 — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara lnicipsl de Igarassu, em 21 de janeiro de 1983.

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