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norma nº 1626/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1626 / 1982
Date 1982-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1901

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Prefeitura Municipal de Igarassu
LEI Nº 1.626/82 — - Igarassu, 08 de fevereiro de 1982.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Museu Muni
cipal de Igarassu e dá outras providen -
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu |,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O atual Museu Municipal de Igarassu,
passará a denominar-se "MUSEU MUNICIPAL JOSÉ EDUARDO DA SILVA BRITTO!
e se regerá por esta Lei.
Artigo 2º - O Museu Municipal terá finalidade:
I - recolher,ordenar e expor objetos e documentos que !
constituam dados expressivos da formação histórica da cidade do Es-
tado e do País;
II - recolher, ordenar e expor objetos de valor históri-
co ou artístico relacionados ou não a fatos e vultos ligados à his-
tória da cidade;
III - organizar, através de pesquisa,coleta, ordenação e!
exposição, seção destinada à história natural, destacando especialmen
te os aspectos naturais mais caracteristicos da cidade,do Estado e
da região;
IV - promover,apoiar e incentivar a realização de confe-
rencias,encontros,cursos,pesquisas e exposições de caráter cultural
e artístico e colaborar na divulgação e comemoração de fatos data e
eventos relativos à história da cidade, às suas figuras mais proe -
minentes e a acontecimentos culturais e cientificos de maior relevo.
Artigo 3º - O Prefeito Municipal deverá,dentro de
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei,estabe
lecer o Regulamento do Museu Municipal.
Artigo 4º - O Prefeito Municipal,considerando as
necessidades do Museu Municipal e o interesse público,poderá autori
zar a cobrança de ingressos aos visitantes do Museu Municipal.
Artigo 5º - O valor do ingresso será determinado !
através de ato próprio,pelo Prefeito Municipal, não podendo, no en-
tanto ultrapassar o teto máximo de 1% (hum por cento) do salário !
minimo regional.
Artigo 6º - Em relação ao valor do ingresso refe -—
rido no artigo anterior terão direito a um desconto de 50%(cincoen-
ta por cento) todos os estudantes que, ao visitarem o Museu Munici-
pal,comprovarem essa qualidade e os menores de 10 (dez) anos.
Artigo 72 - Poderão ser liberados do pagamento de
ingressos pessoas ligadas a colégios, clubes,universidades,asilos |,
etc., que, em conjunto e conduzidos por elemento responsavel,visita
rem o Museu Municipal, desde que essa gratuidade seja solicitada !
por escrito e autorizada pelo Diretor do Museu Municipal.
Prefeitura Municipal de Igarassu
IOARASSU — PERNAMBUCO
Artigo 8º — Toda importância recebida pelo Museu Munici-
oveniente de venda de ingressos, doação, subvenção, auxilio:
e quaisquer outras fontes, será destinada ao seu desenvolvimento e ma-
nutenção,ficando vedada a aplicação de qualquer parcela da receita
que se refere este artigo em outras finalidades.
— pal, seja pr
, Artigo 9º - As importâncias referidas no artigo anterior |
deverão ser recolhidas diariamente,media
Souraria da Prefeitura Municipal.
is Artigo 102º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Py
” blicação,revogadas as disposições em contrário.
á
y Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 08 de feverei-
ro de 1982.
=
a) Dr. Cloy Lacerda ite
Prefeito
> AXL ADIAR .
ria Djanira Lacerda Leite
etária de Coordenação Geral.

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