| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 1982 |
| Date | 1982-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1901 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu LEI Nº 1.626/82 — - Igarassu, 08 de fevereiro de 1982. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Museu Muni cipal de Igarassu e dá outras providen - cias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu |, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O atual Museu Municipal de Igarassu, passará a denominar-se "MUSEU MUNICIPAL JOSÉ EDUARDO DA SILVA BRITTO! e se regerá por esta Lei. Artigo 2º - O Museu Municipal terá finalidade: I - recolher,ordenar e expor objetos e documentos que ! constituam dados expressivos da formação histórica da cidade do Es- tado e do País; II - recolher, ordenar e expor objetos de valor históri- co ou artístico relacionados ou não a fatos e vultos ligados à his- tória da cidade; III - organizar, através de pesquisa,coleta, ordenação e! exposição, seção destinada à história natural, destacando especialmen te os aspectos naturais mais caracteristicos da cidade,do Estado e da região; IV - promover,apoiar e incentivar a realização de confe- rencias,encontros,cursos,pesquisas e exposições de caráter cultural e artístico e colaborar na divulgação e comemoração de fatos data e eventos relativos à história da cidade, às suas figuras mais proe - minentes e a acontecimentos culturais e cientificos de maior relevo. Artigo 3º - O Prefeito Municipal deverá,dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei,estabe lecer o Regulamento do Museu Municipal. Artigo 4º - O Prefeito Municipal,considerando as necessidades do Museu Municipal e o interesse público,poderá autori zar a cobrança de ingressos aos visitantes do Museu Municipal. Artigo 5º - O valor do ingresso será determinado ! através de ato próprio,pelo Prefeito Municipal, não podendo, no en- tanto ultrapassar o teto máximo de 1% (hum por cento) do salário ! minimo regional. Artigo 6º - Em relação ao valor do ingresso refe -— rido no artigo anterior terão direito a um desconto de 50%(cincoen- ta por cento) todos os estudantes que, ao visitarem o Museu Munici- pal,comprovarem essa qualidade e os menores de 10 (dez) anos. Artigo 72 - Poderão ser liberados do pagamento de ingressos pessoas ligadas a colégios, clubes,universidades,asilos |, etc., que, em conjunto e conduzidos por elemento responsavel,visita rem o Museu Municipal, desde que essa gratuidade seja solicitada ! por escrito e autorizada pelo Diretor do Museu Municipal. Prefeitura Municipal de Igarassu IOARASSU — PERNAMBUCO Artigo 8º — Toda importância recebida pelo Museu Munici- oveniente de venda de ingressos, doação, subvenção, auxilio: e quaisquer outras fontes, será destinada ao seu desenvolvimento e ma- nutenção,ficando vedada a aplicação de qualquer parcela da receita que se refere este artigo em outras finalidades. — pal, seja pr , Artigo 9º - As importâncias referidas no artigo anterior | deverão ser recolhidas diariamente,media Souraria da Prefeitura Municipal. is Artigo 102º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Py ” blicação,revogadas as disposições em contrário. á y Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 08 de feverei- ro de 1982. = a) Dr. Cloy Lacerda ite Prefeito > AXL ADIAR . ria Djanira Lacerda Leite etária de Coordenação Geral.