| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1982 |
| Date | 1982-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO, PARA O SERVIÇO MÉDICO SOCIAL DE CRUZ DE REBOUÇAS. |
| native_id | 1902 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu PMI/GP - LEI Nº 1.627/82 - Igarassu, 18 de fevereiro de 1982. EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo. a doação de um terreno, para O Ser-, viço Médico Social de Cruz do Re -— bouças. ] O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Iga — rassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Serviço Médico Social de Cruz do Rebouças,neste Municipio, o terreno localizado da Quadra B,lote 07, do Loteamento IZABELLE em Cruz do Rebouças,neste Município,medindo! 15.50 metros de frente, 15.00 metros de fundos,22.50 metros do lado direito e 23.50 metros do lado esquerdo, conforme planta pertencente a esta Prefeitura. Artigo 2º - O Serviço Médico Social de Cruz de Rebouças, obrigar-se-à a construir no referido terreno, no prazo de 02 (dois) anos a partir da publicação desta Lei as suas expensas a sua séde. Artigo 3º - Findo o prazo estabelecido no *! artigo anterior sem que a sua séde esteja construida, o terreno, 1! objeto desta doação, reverterá ao Patrimonio da Prefeitura sejam ' 1 quais foram as benfeitorias nele feitas,não tendo o Serviço opens) de Cruz do Rebouças,direito a qualquer tipo de indenização. Artigo 4º - Vetado. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 18 de fevereiro de 1982. a) Dr. Clovis Lacerda Leite