br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1627/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1627 / 1982
Date 1982-02-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO, PARA O SERVIÇO MÉDICO SOCIAL DE CRUZ DE REBOUÇAS.
native_id1902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Igarassu
PMI/GP - LEI Nº 1.627/82 - Igarassu, 18 de fevereiro de 1982.
EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo.
a doação de um terreno, para O Ser-,
viço Médico Social de Cruz do Re -—
bouças. ]
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iga —
rassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar para o Serviço Médico Social de Cruz do
Rebouças,neste Municipio, o terreno localizado da Quadra B,lote 07,
do Loteamento IZABELLE em Cruz do Rebouças,neste Município,medindo!
15.50 metros de frente, 15.00 metros de fundos,22.50 metros do lado
direito e 23.50 metros do lado esquerdo, conforme planta pertencente
a esta Prefeitura.
Artigo 2º - O Serviço Médico Social de Cruz
de Rebouças, obrigar-se-à a construir no referido terreno, no prazo
de 02 (dois) anos a partir da publicação desta Lei as suas expensas
a sua séde.
Artigo 3º - Findo o prazo estabelecido no *!
artigo anterior sem que a sua séde esteja construida, o terreno, 1!
objeto desta doação, reverterá ao Patrimonio da Prefeitura sejam ' 1
quais foram as benfeitorias nele feitas,não tendo o Serviço opens)
de Cruz do Rebouças,direito a qualquer tipo de indenização.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,
18 de fevereiro de 1982.
a) Dr. Clovis Lacerda Leite

open original →