| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1982 |
| Date | 1982-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1904 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 5
O — IGARASSU - PF. LEI Nº as EMENTA: Dispõe sobre od vencimentos e estrutura do Qua- dro de Pessoal Cívil do Poder Legislativo, e da outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, faz saber que a C& - mara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Fessoal Cívil do Poder Legislati= vo do Mumicípio de Igarassu, parte permanente, compõem-se dos car- gos, funções, níveis e padrões constantes das tabelas seguintes do anexo IT: I - cargos de provimento efetivo; II - cargos de provimento em comissão; III - funções gratificadas, as da tabela III. Art. 2º —- Os vencimentos mensais dos cargos e funções d) são representados pelos níveis e padrões constantes de tabelas do anexo II. Art. 3º —- Fica extinto um cargo de Auxiliar Administra- fivo, nível 6, padrão 8, e criado um cargo de Técnico de Orçamento e Despesas, nível 8, padrão TD. S único — O Cargo criado no "caput" deste artigo, cons- tars da tabela I do snexo 1. Art. 4º - Por ato do Presidente da Cêmara, sers remane- jado um funcionário do Quadro de Pessoal Permanente, atingido pela modificação desta Lei. Art. 5º - AS demais vantagens concedidas ao funcionalis mo, são as constantes des Leis Municipais em vigor, que não coli - dam com esta Lei. Art. 6º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão " por conta de recursos próprios. $ único - Fica a Mesa Diretora autorizada a providenci- ar junto ao Chefe do Poder Executivo, a suplementação de verbas ne cessarias para a complementação das despesas de que trata este ar- tigo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ! fevereiro de 1982. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro de 1982, É) Nº CARGOS 02 ol o oq ol o o2 102 .03 02 ol ol ol 02 01 01 02 QUADRO PERMANENTE COELHO — IGARASSU - PE. ANEXO + TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EFET SÉRIE DE CLASSE NIVEL IVO PADRÃO 1º GRUPO OCUPACIONAL: ADM LEGISLATIVO ASSESSOR LEGISLATIVO CLASSE SUPERVISOR LEGISLATIVO 8 SUPERVISOR DE CONTABILIDADE 8 ASSIST. DEP. CONTABILIDADE 8 REDATOR DE ATAS TECNICO DE ORÇ. E DESPESGS AUX. ADMINISTRATIVO ESCRITURÁRIOS ESCRITURÁRIOS DATILOGRAFOS ARQUIVISTA ARQUIVISTA AUXILIAR POLÍCIA lv to ty Pop oO co 2º GRUPO OCUPACIONAL: SERVENTES SERVENTE VIGILANTE i 3º GRUPO OCUPACIONAL: MOTORISTES 6 ÔNICA ara woe rp dO Nel SERV. AUXILIARES CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO ASSESSOR JURÍDICO SUPERVISOR DE COMUNICAÇÃO Cc -3 TESOUREIRO EG — 4 DIRETOR DE GABINETE CE —s DIRETOR DE EXPEDIÊNTE cc -5 O — IGARASSU - PF. ANEXO FUNÇÕES GRATIFICADAS JW... ATUAL CR$ PROPOSTO CR$ ——————————————————e—-— DE = seed cce. 550,00 RD u-soseccidos 00,00 E 2 pscadscscco 1759500 FG - 2 2.0.00cco 000 1o000500 — RES SS TT: ES E -csceccscoo 1.300,00 4) TABELA III ECgdgPPDrODLONDOnNTDDmR | EE O DD na O ON 8 e A od os O e 50.000,00 MENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO CR$ > | Í EC-2 | 42.000,00 | EC-3 | 35.000,00 |] CC-y | 27.160,00 | Co-5 | 23.100,00 | Ce-s 16.800,00 | EC-7 13.650,00 , EC-8 | 12.600,00 COELHO -— IGARASSU - PE. e a fr a is Ps e a e pm