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norma nº 1630/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1630 / 1982
Date 1982-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1904

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O — IGARASSU - PF.
LEI Nº as
EMENTA: Dispõe sobre od vencimentos e estrutura do Qua-
dro de Pessoal Cívil do Poder Legislativo, e da
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, faz saber que a C& -
mara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Fessoal Cívil do Poder Legislati=
vo do Mumicípio de Igarassu, parte permanente, compõem-se dos car-
gos, funções, níveis e padrões constantes das tabelas seguintes do
anexo IT:
I - cargos de provimento efetivo;
II - cargos de provimento em comissão;
III - funções gratificadas, as da tabela III.
Art. 2º —- Os vencimentos mensais dos cargos e funções d)
são representados pelos níveis e padrões constantes de tabelas do
anexo II.
Art. 3º —- Fica extinto um cargo de Auxiliar Administra-
fivo, nível 6, padrão 8, e criado um cargo de Técnico de Orçamento
e Despesas, nível 8, padrão TD.
S único — O Cargo criado no "caput" deste artigo, cons-
tars da tabela I do snexo 1.
Art. 4º - Por ato do Presidente da Cêmara, sers remane-
jado um funcionário do Quadro de Pessoal Permanente, atingido pela
modificação desta Lei.
Art. 5º - AS demais vantagens concedidas ao funcionalis
mo, são as constantes des Leis Municipais em vigor, que não coli -
dam com esta Lei.
Art. 6º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão "
por conta de recursos próprios.
$ único - Fica a Mesa Diretora autorizada a providenci-
ar junto ao Chefe do Poder Executivo, a suplementação de verbas ne
cessarias para a complementação das despesas de que trata este ar-
tigo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de !
fevereiro de 1982.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro de
1982,
É)
Nº CARGOS
02
ol
o
oq
ol
o
o2
102
.03
02
ol
ol
ol
02
01
01
02
QUADRO PERMANENTE
COELHO — IGARASSU - PE.
ANEXO
+
TABELA
I
CARGOS DE PROVIMENTO EFET
SÉRIE DE CLASSE NIVEL
IVO
PADRÃO
1º GRUPO OCUPACIONAL: ADM LEGISLATIVO
ASSESSOR LEGISLATIVO CLASSE
SUPERVISOR LEGISLATIVO 8
SUPERVISOR DE CONTABILIDADE 8
ASSIST. DEP. CONTABILIDADE 8
REDATOR DE ATAS
TECNICO DE ORÇ. E DESPESGS
AUX. ADMINISTRATIVO
ESCRITURÁRIOS
ESCRITURÁRIOS
DATILOGRAFOS
ARQUIVISTA
ARQUIVISTA AUXILIAR
POLÍCIA
lv to ty Pop oO co
2º GRUPO OCUPACIONAL:
SERVENTES
SERVENTE
VIGILANTE i
3º GRUPO OCUPACIONAL:
MOTORISTES 6
ÔNICA
ara woe rp dO Nel
SERV. AUXILIARES
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
ASSESSOR JURÍDICO
SUPERVISOR DE COMUNICAÇÃO Cc -3
TESOUREIRO EG — 4
DIRETOR DE GABINETE CE —s
DIRETOR DE EXPEDIÊNTE cc -5
O — IGARASSU - PF.
ANEXO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
JW...
ATUAL CR$ PROPOSTO CR$
——————————————————e—-—
DE = seed cce. 550,00 RD u-soseccidos 00,00
E 2 pscadscscco 1759500 FG - 2 2.0.00cco 000 1o000500
— RES SS TT: ES E -csceccscoo 1.300,00
4)
TABELA III
ECgdgPPDrODLONDOnNTDDmR
|
EE O DD na O ON 8 e A od os O e
50.000,00
MENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTO CR$
> |
Í EC-2 | 42.000,00
| EC-3 | 35.000,00
|] CC-y | 27.160,00
| Co-5 | 23.100,00
| Ce-s 16.800,00
| EC-7 13.650,00
, EC-8 | 12.600,00
COELHO -— IGARASSU - PE.
e a fr a is Ps e a e pm

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