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norma nº 1634/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1634 / 1982
Date 1982-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1908

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texto integral #

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O. 6.0. 10.559.560/0001
Praça da Bandeira n. 14 - Igarassu .e
PERNAMBUCO
K/GP - Lei nº 1.634/82 - Igarassu, 11 de junho de 1982.
EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos do Quadro
de Pessoal Civil do Púder Legislativo
Municipal e dá outras providencias.
4 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Abtigo'1º - O Quadro de Pessoal Civil do Poder
Legislativo do Municipio, parte permanente,compõe-se dos cargos ,
funções,níveis e padrões constantes das tabelas do Anexo I:
I - Cargos de provimento efetivo,os da tabela I;
II - Cargos de provimento em comissão,os da tabela
II;
III - Funções gratificadas,as da tabela III.
Artigo 2º - Os vencimentos mensais dos cargos
funções são representadas pelos níveis e padrões constantes da Ta
bela do anexo II.
Artigo 3º - As vantagens concedidas ao funcio
nalismo,são as constantes das Leis Municipais em vigor,que não co
lidam com esta Lei,obeservando em tudo o que dispõe os artigos 15
a 163 da Lei nº 1.547 de 06.09.79.
Artigo 4º - O pessoal inativo terá seus proven
tos reajustados nas mesmas bases do funcionalismo ativo.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a exe
cução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários pro
prios devidamente suplementadas pelo executivo municipal,no limit
das suas necessidades.
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor a partir
do dia 1º de maio de 1982.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contr
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 11
de junho de 1982.
icipal de Igarassu
C. 8.0. 10.850.800/0001
Praça da Bandeira n.º 14 - Igarassu
PERNAMBUCO
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ANEXO
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CARGOS DE PROVININIO EFSTIVC
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CLASSE ÚNICA
2. SRUPO OCUPA SENMS AUCIITARES
Servente
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[0]
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- Dep. de Contabilidade 8 TD
enico de Orçamento e Despesa O TD
pervisor de Contabilidade E B TI
4. GRUPO OCUP. THANSECETES
7 EL A
Notoristas . 6 +
— Prefeitura Municipal de Igarassu
O. €. O. 10.959.500/0001
Praça da Bandeira n,* 14 - Igarassu
PERNAMBUCO
TABELA .. II
ARGOS E! COMISSÃO
DENONINAÇÃO
unicipal de Igarassu
C. 6. GC. 10.889.560/0001
Praça da Bandeira n, 14 - Igarassu
PERNAMBUCO
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
1.000,00
Fg-2 1.300,00
FG-3 1.600,00
NÊ VEL PADRÃO VENCIMEBTOS
em e
tt o to
EaBBpovrovrovrovrormw-
cc-1
Ccc-2
cc-3
Ccc-4
cc-5
cc-6
Ccc-7
Prefeitura Municipal de Igarassu
O. 6. O. 10.859.800/0001
PERNAMBUCO
TABELA III
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
DD ss =
Praça da Bandeira n.º 14 - Igarassu
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
14.500,00
14.600,00
15.000,00
15.300,00
15.580,00
15.880,00
16.170,00
16.470,00
16.760,00
17.050,00
17.950,00
18.820,00
19.110,00
20.000,00
20.870,00
22.250,00
26.830,00
29.800,00
38.420,00
54.820,00
70.000,00
70.000,00
58.800,00
49.000,00
38.030,00
32.340,00
23.520,00
19.110,00
17.640,00

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