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norma nº 2242/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IGARASSU.
native_id191

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EA MN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU (03)
Igarassu, /9 de 0g de 1996
LEIN:42 4/96
EMENTA: Dispõe sobre o Novo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de
Igarassu.
ear ESTATUTO DOS ÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ci IGARASSU
: DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS.
M
1º - O regime jurídico-administrativo e demais normas pertinentes ao
funcionalismo público do Município de Igarassu, estão inseridas nesta Lei, nas
Constituição Federal e do Estado de Pernambuco, nos Planos de Cargos, Salários e
à de Carreira dos Funcionários Públicos do Município de Igarassu, na Lei Orgânica
. Municipal e em outros instrumentos legais pertinentes.
j Q Artigo 2º - Para efeito deste Estatuto, funcionário público é a pessoa
legalmente investida em cargo público, criado por Lei, em número certo, com
denominação própria e pago pelos cofres públicos municipais, sendo vedado o seu
exercício gratuito.
' Artigo 3º - Os cargos de trata a presente Lei são de provimento em
“caráter efetivo e em Comis
k
maça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (001) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC; 10.359.560/0001-90
; !
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[ua]
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU OL
TÍTULO H
DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
. DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 4º - Os cargos públicos serão providos por:
I- Nomeação;
Il-Promoção;
Hl-Reintegração;
IV-Aproveitamento;
V-Reversão;
VI-Readaptação.
Artigo 5º - Compete ao Prefeito da Câmara Municipal, conforme o caso,
prover por ato específico, os cargos, respeitadas as disposições legais.
O Parágrafo Único - O ato de provimento de que trata este Artigo deverá
conter, necessariamente, as seguintes indicações:
I- Denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, o motivo
da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer a hipótese em que possam
ser atendidos os dois últimos elementos;
Il-Nome completo do interessado e a forma de provimento;
Hl-Fundamento legal;
IV-Caracterização da nomeação em caráter efetivo ou em comissão.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543:0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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Pica
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Artigo 6º - Os cargos referentes a profissões regulamentadas deverão ser
providos exclusivamente por quem satisfizer os requisitos legais respectivos.
Artigo 7º - Haverá nomeação para o provimento de cargos efetivos e
comissionados.
Artigo 8º - Da nomeação decorrerão a pose, o exercício e a estabilidade.
x SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Õ
Artigo 9º - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-
á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 10 - Quando da aprovação em concurso público terá preferência para
nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço
(br público do Município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar
lis maior tempo de efetivo serviço prestado ao Município. Ocorrendo empate de ;
“ candidatos não pertencentes aos serviço público municipal, decidir-se-á por aquele de *
br maior idade civil.
Artigo 11 - O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição,
processo de realização, prazo de validade, critérios de classificação, recursos e
homologação e ainda serão observadas as seguintes normas gerais:
Ea) IH Independerá de limite máximo de idade a inscrição em concurso, de
funcionário público;
H- A classificação dos candidatos será feita mediante a atribuição de pontos
às provas e aos títulos de acordo com os critérios estabelecidos no Edital
do Concurso;
HII- Não se publicará o Edital para o provimento de qualquer cargo enquanto
vigorar o prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, se
SEA ainda houver candidato aprovado g'não convocado e funcionário de igual
categoria em disponibilidadé,
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
eee 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IV- Os concurso terão validade de 02 (dois) anos, a contar da publicação da
homologação, prorrogável por mais 02 (dois) anos, a critério do Poder
Executivo;
V- O edital deverá conter as qualificações e requisitos constantes das
especificações dos cargos, objeto do concurso.
Artigo 12 - Serão proporcionadas cas portadores de deficiência fisica e
limitação sensorial, condições especiais em concurso.
Parágrafo Único - As condições especiais, de que trata este Artigo, deverão
constar do Edital e serão concedidas ao interessado se formuladas quando da
inscrição, instruído o pedido com atestado médico que indique a natureza e o grau de
deficiência física e limitação sensorial.
Artigo 13 - A deficiência física e limitação sensorial não constituíram
impedimentos à posse e ao exercício do cargo, exceto quando consideradas
incompatíveis com a natureza das atividades a serem desempenhadas.
Parágrafo Único - A incompatibilidade referida neste Artigo será declarada
por Junta Médica Especial, constituída por médicos especializados na área
correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada, não cabendo recurso da
N decisão da Junta Médica Especial.
Artigo 14 - A deficiência fisica e limitação sensorial não servirão de
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao
ingresso no serviço público.
(8)
SEÇÃO III
DA POSSE
7 Artigo 15 - Posse é a investidura em cargo público, efetivo ou em comissão.
Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de/promoção, reintegração,
aproveitamento, reversão, readaptação e substituição.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10,359.560/0001-90
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| a
Artigo, serão dispensados nos
titular
eterminado cargo e iniciar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias
Artigo
publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogad
requerimento justificado do interessado.
nomeação ficará automaticamente sem efeito.
E]
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Artigo 16 - Só poderá ser empossado em cargo quem satisfizer os seguintes
requisitos:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II Ter 18 (dezoito) anos completos;
I- Estar em gozo dos direitos políticos e não possuir antecedentes criminais:
IV- Estar quites coma s obrigações militares eleitorais;
V- Ser julgado apto em exame de sanidade fisica e mental
VI- Atender aos requisitos especiais para o desem
habilitação legal exigida, quando for o caso.
penho do cargo e possuir a
Parágrafo Único - Os requisitos contidos nos incisos 1, II, le IV deste
casos de reintegração, reversão e readaptação.
Artigo 17 - No ato da Posse, o candidato deverá declarar por escrito, se é
de outro cargo, função ou emprego público ou privado e os bens e valores que
constituírem seu patrimônio, quando a função assim o exigir.
18 - À posse verificar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da
o por mais 30 (trinta) dias, a
Parágrafo Único - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato da
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Artigo 19 - Exercício é o período de efetivo desempenho das atribuições de
tados:
I- Da data da posse, no caso de nomeação; A
* I-Da data de publicação oficial do ato, nos demais casos;
3 ps mm
Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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$1º - A requerimento do interessado poderá ser prorrogado por 30 (trinta)
dias, o prazo estabelecido no “Caput” deste Artigo;
82º - A promoção não interrompe o exercício.
Artigo 20 - O funcionário só poderá ter exercício no órgão para o qual foi
designado, podendo a administração, atendendo a conveniência do serviço, alterar a
lotação do funcionário, “ex-officio” ou a pedido.
Artigo 21 - O funcionário poderá ser posto à disposição de órgãos da
administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com ou sem
ônus, para fim determinado e prazo certo.
Artigo 22 - O funcionário preso preventivamente ou em fragrante,
pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda,
condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será
afastado do exercício do cargo, até sentença final, transitada em julgado.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 23 - Estágio probatório é o período inicial de 02 (dois) anos de efetivo
exercício do funcionário nqmeado por concurso público, para cargo de provimento
efetivo.
Artigo 24 - Os requisitos à serem apurados no período de estágio probatório,
são os seguintes:
” IIdoneidade moral;
/ H-Disciplina;
Hl-Pontualidade;
IV-Assiduidade;
V-Eficiência.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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81º - Se, no curso de estágio probatório, for apurada, em processo de rito
sumário, a inaptidão do funcionário, para o exercício do cargo, será ele exonerado.
52º - Desde a instauração do processo será assegurada ao funcionário ampla
defesa, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para juntada de documentos e
apresentação de defesa escrita.
83º - O término do prazô do estágio probatório, sem demissão do funcionário,
importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público, ficando
dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.
SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE
Artigo 25 - São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados em virtude de concurso público.
81º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em lhe seja
assegurada ampla defesa.
$2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
$3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará
em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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SEÇÃO VII
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Artigo 26 - A duração normal do trabalho será de 06:00 horas diárias ou 30
(trinta) horas semanais. *
Parágrafo Único - A semana a que se refere o “Caput” deste Artigo, será de
05 (cinco) dias, excluídos os sábados e os domingos.
+ Artigo 27 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no
mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Em se
tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais 20% (vinte por
ON cento). +
Artigo 28 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas
SEÇÃO VIII
DA PROMOÇÃO
É SUBSEÇÃO |
EA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 29 - A promoção consiste na passagem do funcionário de uma classe
para a outra da mesma categoria funcional, sendo vedada a promoção fora da
categoria funcional.
à $ 1º - Não haverá promoção de funcionário em disponibilidade.
+ $ 2º - O funcionário só poderá concorrer à promoção após o período mínimo
- de 02 (dois) anos de efetivo exercício fia sua classe, ressalvadas as hipótese
consideradas como de efetivo exercício.
ká Praça da Banda, 14 - Igartesa - PE - CEP: 59000000 - PMES: (01) S63.0435 - FAI: (61) SAS0404 - CC: 10.359.560/0001-90
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O raia
1
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$ 3º - A promoção obedecerá, alternativamente, aos critérios de merecimento
e antigúidade, obrigatoriamente, o critério adotado, do Decreto de promoção.
Artigo 30 - A promoção será realizada bienalmente quando existirem 05
(cinco) ou mais vagas nas diversas classes, considerando-se abertas todas aquelas
decorrentes do seu preenchimento dentro da respectiva série de classes,
considerando-se a situação finaliceira do erário municipal.
Artigo 31 - Será declarado sem efeito o ato de promoção indevido.
Artigo 32 - O merecimento e a antigúidade do funcionário na classe a que
pertence serão apurados bienalmente e de forma alternada, através de “Boletim de
Avaliação” e, da apuração do tempo de efetivo exercício na Classe, conforme
disposto em regulamento baixado através de Decreto do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Artigo 33 - A promoção por merecimento obedecerá a ordem rigorosa de
classificação dos funcionários, cujo merecimento será apurado em pontos positivos
através do “Boletim de Avaliação”.
Artigo 34 - A avaliação do merecimento consiste na aferição de três
indicadores:
I - De desempenho;
a) Conhecimento de trabalho;
b) Qualidade de trabalho;
c) Produtividade;
d)Zelo pelo Patrimônio;
e) Decisão;
f) Liderança; ( é
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ad
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£) Atenção.
II - Atitudes nas:
a)Cooperação;
b)Assiduidade;
c)Pontualidade;
» d)Integração;
e)Iniciativa;
Dedicação;
g)Responsabilidade pela segurança de terceiros;
h)Responsabilidade profissional;
)Disciplina.
II - Complementares:
- a) Tempo de serviço geral;
b) Tempo na classe;
c) Tempo em Catgo Comissionado;
d) Participação em Comissões, Grupos de Trabalho, Conselhos, Comitês;
e) Elogios anotados;
- f) Participação em cursos;
g) Possuir medalhas, títulos e prêmios.
LO dl Artigo 35 - Será considerado como efetivo exercício, para fins de promoção
por merecimento, o afastamento em virtude de:
I- Férias;
H- Exercício de Cargo Comissionado no Município de Igarassu;
Hl- Inquérito administrativo, desde que o funcionário tenha sido declarado
inocente;
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adiadas
- —

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Artigo 37 - Não constará da lista de classificação o nome do funcionário
impedido de concorrer a promoção por merecimento de acordo com o Artigo anterior.
Artigo 38 - Quando houver empate na pontuação, terá preferência,
sucessivamente, o funcionário :
a) De maior tempo no cargo;
b) De maior tempo de Prefeitura;
* c) De maior tempo de serviço público geral;
d)O mais idoso.
SUBSEÇÃO HI
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Artigo 39 - A classificação dos funcionários à serem promovidos por
antigiidade será efetuada em função do tempo de efetivo exercício na respectiva
classe ou cargo.
Parágrafo Único - No caso de empate do tempo de serviço dos funcionário
serão aplicados os critérios contidos no Artigo 38 desta Lei.
Artigo 40 - Na apuração do tempo de efetivo exercício para determinação da
— antigúidade da classe, além dos afastamentos previstos no Artigo 35, serão incluídos
aqueles decorrentes de:
I- Exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão;
H-Exercício de outro cargo municipal, com substituto legal;
Il-Desempenho de eletiva Federal, Estadual ou Municipal;
IV-Licença para tratamento de saúde;
nad
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n
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V-Exercício de cargo em outro Município, Estado ou União, com ou sem ônus
para a Prefeitura de Igarassu;
VI-Expressa determinação legal em outros casos.
Artigo 41 - Ocorrendo a inexistência de candidatos habilitados à promoção
por merecimento, por não aferir pontos iguais ou superiores a 450 (quatrocentos e
cingienta), proceder-se-á a realização do Concurso Público para o preenchimento das
vagas.
” 1
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 42 - A reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou
exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento, vantagens
inerentes ao cargo.
$1º- A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.
$ 2º - A decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em
pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.
Artigo 43 - A reintegração será feita no cargo anterior ocupado; se houver sido
transformado, no caso resultante da transformação, e, extinto, em cargo equivalente,
atendida à habilidade profissional do funcionário e vencimento ou remuneração do
cargo.
Parágrafo Único - Não sendo possível a reintegração pela forma prevista
neste Artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.
, Artigo 44 - Ocorrendo reintegração de funcionário, quem houver ocupado o
[ cargo, será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização,
' ou, ainda, se estável, posto em disponibilidade, na hipótese de ter sido extinto o cargo
anterior.
Artigo 45 - O funcionário seintegrado será submetido à inspeção médica, e
aposentado, se julgado incapaz.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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SEÇÃO X
DO APROVEITAMENTO
A6- Aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do funcionário
em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração
ao anteriormente ocupado.
Artigo 47 - Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a
* disponibilidade do funcionário que não voltar ao exercício do cargo no prazo legal,
salvo por invalidez, hipótese em que o funcionário será aposentado.
, Parágrafo Único - À cassação da disponibilidade, prevista neste Artigo, será
( precedida de inquérito administrativo.
Artigo 48 - Havendo mais de um funcionário disponível, em condições de ser
aproveitado num só cargo vago, terá preferência o de maior tempo em
disponibilidade, em caso de empate o maior tempo de serviço público.
EE SEÇÃO XI
DA REVERSÃO
Artigo 49 - Reversão é o reingresso no serviço público, do funcionário
aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
81º - A reversão dar-se-á no mesmo cargo ou se extinto, em cargo equivalente,
respeitada a habilitação profissional ou funcional e os respectivos vencimentos.
82º- A reversão terá prioridade sobre a nomeação ou promoção.
4 SEÇÃO XII
E DA READAPTAÇÃO
Artigo S0 - Readaptação é a atribuição do funcionário/funções mais
compatíveis com sua capacidade fisica intelectual ou E >
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX; (081) 543-0435 - FAX: (081) ô4 - CGC: 10.359.560/0001-90
º 14
Ar
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Artigo 51 - A readaptação será feita “ex-officio”, na mesma classe ou em
classe diferente.
1
81º - A readaptação se fará pela atribuição de novo cargo ao funcionário,
respeitadas as funções inerentes à carreira a que pertencer, ou mediante
transferência.
82º - A readaptação não implicará em descaso ou aumento/vencimento ou
remuneração e será procedida da inspeção médica.
CAPÍTULO H
( DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 52 - A substituição se dará automaticamente ou em dependência de
Ato da Administração Municipal.
8 1º - A substituição automática será gratuita; quando podem exceder de 30
(trinta) dias, será remunerada por todo período.
8 2º - A substituição dependerá de ato da autoridade competente para
em) nomear ou designar e só efetuará quando imprescindível, em face da necessidades do
serviço.
83º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o empreendimento do
respectivo ocupante, sem que direito algum lhe caiba de ser ali provido efetivamente.
] 8 4º - O substituto poderá optar pelos vencimentos do cargo que é ocupante
1 efetivo ou pelos vencimentos do cargo em substituição remunerada; no caso de
função gratificada, esta será acrescida aos seus respectivos vencimentos.
$ 5º - Os funcionários municipais que tenham dinheiro público sob sua
guarda ou responsabilidade de acordo com prescrição legal ou cena)
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53800-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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dependendo de aprovação do Prefeito, serão substituídos por funcionários de
confiança dos mesmos.
Artigo 53 - Os efeitos da substituição cessam automaticamente com a
reassunção do titular ou a vacância do cargo.
* CAPÍTULO II
" DA VACÂNCIA
Artigo 54 - A vacância do cargo decorrerá de:
I-Exoneração;
H-Demissão;
IHI-Promoção;
IV-Readaptação,
V-Aposentadoria;
VI-Posse em outro cargo efetivo, ressalvadas as exceções legais.
Artigo 55 - Dar-se-á a exoneração:
LA pedido;
H-“Ex-officio”;
a) De cargo em Comissão;
b) Quando não satisfaz as condições do estágio probatório;
SÁ c) Quando o funcionário não assumir o exercício do cargo no prazo legal.
, Artigo 56 - A demissão aplica-se aos cargos efetivos, em virtude de sanções
Artigo 57 - As situações tes do falecimento de servidores obedecem
aos trâmites da legislação civil.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - NE q PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
ló
e——
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Artigo 58 - Os ocupantes de cargos comissionados serão substituídos em
suas ausências ou impedimentos eventuais, por quem for previamente designado,
fazendo jus à diferença da remuneração entre seu cargo e o cargo comissionado, na
proporção dos dias de efetiva substituição.
E)
Artigo 59 - Ocorre a vaga na data:
I- Do falecimento do titular do cargo;
li- Da publicação do órgão oficial, do ato que transferir, promover,
É aposentar, exonerar ou demitir ocupantes do cargo;
HI- Da posse ou, se esta for dispensada, do início do exercício em outro cargo;
IV-Da vigência da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu
a
. provimento, ou da Lei em que for determinada, apenas, esta última
medida, se o cargo estiver criado;
V- Da execução da sentença que declarar nulo o provimento e que impuser
ou acarretar a pena acessória de perda do cargo.
TÍTULO HI
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Pa Artigo 60 - Aos funcionários municipais, cidadãos que são, cabe-lhes o
desenvolvimento profissional, amplo e satisfatório.
Artigo 61 - O treinamento constitui a base para o funcionário desenvolver-se,
devendo o Município proporcioná-lo, através da capacitação profissional, por meio
! de
y I Programa de formação inicial, destinado à preparação para o exercício de
É cargos de carreiras;
H- Programa de a; ento, capacitação e reciclagem, como regulado
de Decreto.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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Artigo 62 - O desenvolvimento no serviço é aferido e efetivado através «
promoção, conforme disposto nos Artigos 33 à 38 deste Estatuto.
TÍTULO IV
- DO TEMPO DE SERVIÇO
=
63 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serã
à convertidas em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco
y dias.
| Artigo 64 - Serão considerados de efetivo exercício o afastamentos constantes
2 do Artigo 35 desta Lei e os afastamentos em virtude de:
I Férias, a qualquer título por 30 (trinta) dias corridos:
n Il- Casamento, até 08
-
É ci a Sr Dn SS is
(oito) dias, contados da data da realização da
o cerimônia civil
Et HI- Luto pelo falecimento do cônjuge, companheiro(a), madrasta ou padrasto,
bz filhos ou enteados e irmãos, até 08 (oito) dias;
—
IV-Licença médica ao funcionário aci
profissional, como também, até o |
A acometido de moléstia consignada
p Lei;
Rir
dentado em serviço ou atacado
imite máximo de 02 (dois) anos, ao
no Artigo 106, e outras indicadas em
9)
V- Licença a funcionária gestante, à adotante e a paternidade;
VI-Licença-prêmio;
Ed VII-Convocação para o serviço militar, júri ou outros serviços obrigatórios em
Lei;
VIll-Desempenho de mandato eletivo e, ou sindical
+ IX- Missão ou estudo,
pelo Prefeito; EA
Po
atendo O afastamento for autorizado expressamente
| Praça do Bandeira, 14 - Igarassu - E da - PABX: (081) 543.0435 - FAX:
| I8
do ha
(081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001.90
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X- Exercício de cargo de provimento em comissão do Governo Federal ou
Estadual, de Autarquias ou de outros Municípios;
XI- Afastamento por inquérito administrativo, desde que o funcionário tenha
sido declarado inocente ou se a pena imposta tenha sido repreensão;
XIl-Prisão, se ocorrer sultura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcêdência da imputação.
Artigo 65 - Para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço,
* será computado integralmente:
- O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive
autárquico e fundacional;
H
O período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o
tempo em operdção de guerra;
N
—
'
O tempo de serviço prestado como contratado ou sob qualquer outra
forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV- O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;
V- O período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que tiver
transformada em estabelecimento de serviço público cujo regime jurídico
do pessoal seja estatutário;
VI- O tempo de desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou em
outro município;
VII- O tempo em que o funcionário esteve licenciado para tratamento de
Ed qualquer moléstia infecto-contagiosa grave, desde que esse afastamento
tenha sido imposto compulsoriamente pela administração municipal.
] Parágrafo Único - O tempo de serviço não prestado ao Município somente
será computado à vista de certidão emanada de órgão competente ou sentença
judicial.
simultaneamen cargos ou funções da União, Estado ou Município, Autarquia
Artigo 66/- É vedada a soma dos tempos de serviço prestado
te,
ou Fundação.
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TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
dá Artigo 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de
cargo efetivo ou comissionada, correspondente ao símbolo, padrão, nível fixado em
Lei.
Artigo 68 - O funcionário perderá:
I- O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço. salvo
motivo legal ou moléstia comprovada;
H- Um terço do vencimento ou remuneração diária quando comparecer ao
serviço dentro da hora seguinte a marcada para inícios dos trabalhos, ou
quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
HI- Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por
motivo de prisão preventiva, pronuncia por crime comum ou denúncia por
crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, com direito à
diferença se absolvido;
IV-Dois terços do vencimento ou remuneração, durante o período de
afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena
que não determine demissão;
di V- O vencimento, nos casos de licença por motivo de doença de pessoa em
família, conforme estabelecem os Artigos 121 e 123;
VI- Até a metade do vencimento na hipótese de conversão de suspensão em
multa,
Artigo 69 - As reposições e indenizações ao Erário Municipal serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração.
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Parágrafo Único - Não caberá desconto parcelado quando o funcionário
solicitar exoneração, for demitido ou tiver sua disponibilidade cassada.
Artigo 70 - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o
funcionário:
I- Quando no exercício no cargo em comissão:
Il- Quando no exercício de mandato eletivo remunerado federal, estadual ou
» municipal;
HI- Quando designado para servir em qualquer órgão, do Governo Federal,
Estadual ou de outro Município, bem como qualquer órgão autárquico ou
entidade de economia mista, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos previstos neste Artigo, o
funcionário poderá optar pelo vencimento ou remuneração do cargo municipal.
Artigo 71 - Nos casos de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de
desconto nos dias de repouso, domingos e feriados intercalados.
Artigo 72 - Os funcionários estão sujeitos ao ponto, excetuando-se os que
forem dispensados, pelo Prefeito, dessa exigência, em atenção às atribuições que
desempenham.
Parágrafo Único - A dispensa do registro de ponto será contida através de
Portaria.
Artigo 73 - Ao chefe da repartição ou serviço compete antecipar ou prorrogar
o período de trabalho quando necessário.
Artigo 74 - O vencimento, a remuneração e demais vantagens atribuídas ao
funcionário, não podendo ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando
se tratar de prestação de alimentos.
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CAPÍTULO
DA INDENIZAÇÕES
Artigo 76 - Constituem indenizações aos funcionários:
I-Diárias; º
H-Valores para locomoção em serviço.
Parágrafo Único - As indenizações não de incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
E]
Artigo 77 - Ao funcionário que se deslocar. temporariamente, da sede de sua
repartição, a serviço do Município, conceder-se-á diária, a título de indenização das
despesas de transportes, alimentação e pousada fixada pelo Prefeito.
$ 1º - Não se concederá diária quando o deslocamento constituir permanente
do cargo ou função;
$ 2º - O deslocamento por período superior a 03 (três) dias deverá ser
determinado através de Portaria.
Artigo 78 - Conceder-se-á a indenização de locomoção ao funcionário que
realizar despesas com a utilização de meio de transporte para a execução de serviços
externos da municipalidade.
CAPÍTULO HI
DAS VANTAGENS
Artigo 79 - Serão deferidas ao funcionário as seguintes vantagens:
a I- Função Gratificada;
W-Adicionais;
7- Hl-Auxílio Fuse, 4
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2
mm
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$ 1º - As gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos ou
proventos nos casos e condições previstas neste Estatuto.
É $2º- O auxílio funeral não se incorpora aos vencimentos para qualquer
efeito.
Artigo 80 - A concessão de qualquer vantagem deverá ser efetivada através
de portaria do Prefeito e ou Presidente da Câmara,
“
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Artigo 81 - As gratificações e adicionais concedidos ao funcionário:
I- Gratificação natalina;
Hl- Gratificação pelo exercício de atividades consideradas penosas, insalubres
ou perigosas;
HI- Adicional por tempo de serviço;
IV- Adicional de férias.
Artigo 82 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da
remuneração a que o funciohário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício
no respectivo ano.
Parágrafo Único - Juntamente com a remuneração do mês de junho poderá
ser paga, com atendimento da gratificação natalina, metade da remuneração ou
proventos recebidos no mês anterior.
Artigo 83 - O funcionário exonerado ou demitido perceberá sua gratificação
natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração ou da demissão.
| Artigo 84 -A gratificação
q qualquer vantagem pecuniária.
ina não será considerada para cálculo de
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Artigo 85 - Conceder-se-á gratificação pelo exercício de atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas, conforme determina a Lei.
Artigo 86 - As gratificações mencionadas no Artigo anterior não são
acumuláveis, fazendo jus, o funcionário, a apenas uma delas, como também, tais
gratificações não se incorporam ao vencimento, cessando o seu direito com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Artigo 87 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por
cento) par serviço público efetivo, incidente sobre a remuneração não acumulativa,
* até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios.
Parágrafo Único - O servidor fará jus a adicional a partir do mês em que
completar o anuênio.
Artigo 88 - O funcionário terá direito a férias após cada 12 (doze) meses de
efetivo exercício, com direito à remuneração e mais 1/3 (um terço) do vencimento
referente ao cargo.
SEÇÃO H
AUXÍLIO-FUNERAL
Artigo 89 - Em caso de falecimento do funcionário, ainda que em
disponibilidade ou aposentado será concedido à família do mesmo, um auxílio-
= funeral, equivalente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, mediante a
apresentação do atestado de Óbito.
$ 1º - Em caso de acumulação, o auxílio funeral será pago somente em razão
do cargo de maior provimento.
$ 2º - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do
falecimento, o auxílio funeral será pago a quem promover o enterro, mediante provas
das despesas.
do funcionário, será concedido ao mesmo auxílio funeral, correspondente a 20
/ $ 3º - Em caso de falecimento do cônjuge ou filhos solteiros sob dependência
(vinte) vezes a importância mensal de 01 (um) salário-família ,
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E]
do
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$ 4º - O pagamento do auxílio-funeral obedecerá o processo sumário,
concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de
óbito.
Artigo 90 - Em caso de falecimento do funcionário em serviço fora do local
de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da
municipalidade.
= CAPÍTULO IV
DA SALÁRIO-FAMÍLIA
Artigo 91 - O salário-família é devido ao funcionário ativo, inativo ou em
disponibilidade por dependente econômico, a partir do momento que se haja
configurada a dependência, correspondendo a 5% (cinco por cento) do menor
vencimento pago pelo Município de Igarassu.
$1º - Consideram-se dependentes econômicos para efeito da percepção do
salário-família;
I Cônjuge do sexo feminino, que não exerce atividade remunerada;
1
H- Filho menor de 18 (dezoito) anos, que não exerça atividade remunerada e
não tenha renda própria;
HI- Filhos inválidos ou mentalmente incapazes;
IV- Filha solteira, menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade
remunerada e não tenha renda própria.
$ 2º - Compreendem-se neste Artigo os filhos, de qualquer condição,
enteados, os adotivos, os menores, que, mediante autorização judicial vivam sob a
guarda e sustento do funcionário.
Artigo 92 - Quando o pai e a mãe forem funcionários ativos ou inativos e
viverem em comum, o salário-familia será concedido unicamente ao que perceber
maior vencimento, remuneração ou provent
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25
" ="
se
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$ 1º - Se não viverem em comum, será calculado sobre o vencimento,
remuneração ou provento do que tiver os beneficiários sob a sua guarda;
1
$ 2º - Se ambos tiverem os beneficiários sob sua guarda, será concedido a um
e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos beneficiários.
Artigo 93 - O pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta
deles, os representantes legais dos beneficiários.
Artigo 94 - O salário-família somente será devido se o funcionário fizer jus,
no mês, a alguma parcela a título de vencimento, remuneração ou provento.
Artigo 95 - A quota salário-família será devida a partir da data em que for
protocolado o pedido, devidamente instruído, para filhos já existentes ao tempo da
admissão ao cargo público, e, a partir da data de nascimento, par o salário-família
correspondente aos filhos nascidos posteriormente à admissão.
$ 1º - Anualmente, o funcionário ativo ou inativo deverá fazer prova de que
ainda subsistem os motivo da concessão do salário-família, sob pena de suspensão do
pagamento da quotas.
$ 2º - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido
de salário-família, ficará obrigado à restituição do débito, sem prejuízo das demais
condições legais.
$ 3º - Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os
que houverem firmado atestado ou declarações falsas, para efeito de instrução de
pedido de salário-família.
8 4º - O funcionário ativo ou inativo é obrigado a comunicar ao órgão de
pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação
dos dependentes, da qual decorra alteração ou suspensão de salário-família.
Artigo 96 - É proibida a acumulação do salário-família, ainda quando um dos
cargos públicos seja estranho ao Município.
Artigo 97 - Nenhum desconto se fará sobre o salário-família, nem serviyá este
de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Es
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CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Artigo 98 - O funcionário municipal gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta)
dias consecutivos de férias, após cada 12 (doze) meses de exercício, de acordo com
escala elaborada pela chefia do órgão administrativo em que estiver lotado.
81º - É proibido levar à conta de férias quaisquer faltas ao trabalho.
$2º - Durante as férias o funcionário terá direito ao vencimento ou
remuneração e a todas as vantagens, exceto gratificação por serviço extraordinário.
)
83º - É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro.
Artigo 99 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade
do serviço, a critério do Prefeito, mas em nenhuma hipótese, a conversão de férias em
dinheiro.
Artigo 100 - O funcionário em gozo de férias não é obrigado a interrompê-las
por motivo de promoção, transferência ou remoção.
Artigo 101 - Às férias dos membros do magistério corresponderão às férias
escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentadas.
a CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA
Artigo 102 - O Município poderá prestar assistência ao funcionário e à sua
família, dentro das suas possibilidades, como estabelecido em Lei.
7 Artigo 103 - Entre as formas de assistência, incluem-se:
I- Assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, alé] de outras
julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e crec
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PS cid
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II- Previdência, seguro e assistência judiciária;
III- Financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência:
IV- Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;
V- Centro de aperfeiçoamento moral, cívico, social e cultural do funcionário e
família, fora das horas de trabalho.
Artigo 104 - Leis especiais estabelecerão os planos e as condições de
organização e funcionamento dos serviços assistênciais, assegurando aos
funcionários o direito de representação nos conselhos deliberativo e fiscal do
respectivo órgão de previdência.
Parágrafo Único - Os serviços assistênciais de que cogitam os artigos
anteriores poderão ser mantidos em Convênio com o Estado.
CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE
Artigo 105 - Declarada a desnecessidade do cargo, este será extinto e o
funcionário estável posto em disponibilidade, com retribuição pecuniária proporcional
ao tempo de serviço.
$ 1º - A extinção do cargo será determinada em Lei;
$ 2º - A retribuição pecuniária, mencionada neste artigo, devida ao
funcionário posto em disponibilidade, será calculada à razão 1/35 (um trinta e cinco)
avos por ano de serviço, se do sexo masculino, ou 1/30 (um trinta) avos, se do sexo
feminino, acrescida do salário-família integral e adicional por tempo de serviço a que
fizer jus o funcionário, na data da disponibilidade.
$3º- A retribuição será calculada na razão de 1/30 (um trinta) avos, por ano
de serviço, se do sexo masculino e 1/25 (vinte cinco) a para os ex-combatentes,
acrescida do salário-família integral e adicional por tempo de serviço a que fizer jus.
to
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Li,
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CAPÍTULO VIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 106 - O funcionário será aposentado:
E Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou por doença
» grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
E]
H- Por idade, cumprida a carência exigida em Lei, ao completar 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher com
proventos proporcionais ao tempo de serviço, como disposto em Lei;
I- Voluntariamente:
a)aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e ãos 30 (trinta )
anos, se mulher, com proventos integrais;
b)aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, funções de magistério, se
professor e 25 (vinte cinco) anos, se professora, com provento
integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, aos 25 (vinte cinco) anos,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
$ 1º - O cálculo de proventos será efetuado de conformidade com as
disposições contidas na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na sua
regulamentação e demais instrumentos legais pertinentes.
8 2º - Consideram-se doenças graves, contagiosas, incuráveis, a que se refere
o inciso | deste Artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira total ou progressiva posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante ,
espondilo-artrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mau de Paget
(ostelideformate), síndrome da imuno-deficiência adquirida - AIDS, mal de
Alzenheimer, colagenoses com lesões sistemáticas ou musc ra esquelética e outra
que a Lei indicar, com base na medicina especializa
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R——
vais
“|
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4 3º - Nos casos de exercício em atividade consideradas penosas, insalubres e
perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas “a” e “ce”, observará o
disposto na Constituição Federal.
Artigo 107 - A aposentadoria por idade será automática e declarada com
vigência a partir do dia imediato âquele em que o funcionário atingir a idade limite de
permanência no serviço ativo.
Artigo 108 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
$ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento
de saúde, por período não excedente a 24 (vinte quatro) meses ininterruptos, salvo,
= quando precedido de laudo médico pericial, homologado por junta médica.
$ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir
o o cargo, ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
Artigo 109 - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma data e
proporção, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade e
estendidos aos mesmos quaisquer beneficios ou vantagens concedidas ao servidor em
atividade.
Artigo 110 - Quando proporcional ao tempo de serviço, a aposentadoria não
será inferior a 1/3 (um terça) da remuneração da atividade, nem o valor do pisa de
sua respectiva categoria.
Artigo 111 - Ao funcionário aposentado será pago a gratificação natalina, no
”g mês de dezembro, em valor equivalente aos respectivos proventos reduzindo-se o
adiantamento que houver recebido.
CAPÍTULO IX
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
[' Artigo 112 - Fica proibidara seção de funcionário municipal, excetuadas as
seguintes situações: A
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Ph
Do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
I- Na vigência da convênio entre a entidade requisitante e o Município,
quando se estabeleça o reembolso da quantia despendida para
remuneração do funcionário posto a disposição;
H-Quando o funcionário for posto a disposição com ônus para a entidade
requisitante,
HI-Em ocorrendo reciprocidade na seção de funcionários, entre a entidade
requisitante e esta municipalidade.
CAPÍTULO X
"DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 113 - Conceder-se-á licença ao funcionário:
I- Para tratamento de saúde;
H-Por motivo de doença em pessoa da família;
Il-Por motivo de afastamento de cônjuge;
IV-Para o serviço militar,
V-Para atividade político-eletivo;
Vl-Para trato de interesse particular,
Vll-Para desempenho de mandato classista;
VIll-Prêmio;
IX-À gestante, adotante e paternidad
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M
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$ 1º - A licença prevista no inciso | será precedida de exame médico pela
junta médica municipal.
$ 2º- O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
periodo contínuo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III,
IV, V, Vie VII,
$ 3º - É vedado o exercício de"atividade remunerada, durante o período de licença
prevista no inciso | deste Artigo.
-
SEÇÃO HI
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Artigo 114 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a
pedido ou “ex-officio”, dependendo de inspeção médica, que deverá se realizar,
sempre que necessário, onde o funcionário se encontrar e será requerida no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da primeira falta ao serviço.
Artigo 115 - Na hipótese do funcionário se encontrar em outro município ou
unidade da Federação, deverá instruir seu pedido de licença com laudo fornecido pelo
órgão médico oficial.
Artigo 116 - O funcionário não poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, excetos nos
casos considerados recuperáveis, hipóteses em que mediante nova inspeção médica,
a licença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada um única vez, até 12 (doze)
meses.
Parágrafo Único - Expirados os prazos previstos neste Artigo, o funcionário
que não se recuperar será submetido a nova inspeção ou aposentado por invalidez.
Artigo 117 - O funcionário, no curso da licença poderá ser examinado, a
requerimento ou “ex-officio”, ficando obrigado a reassumir seu cargo, no primeiro dia
útil subsequente, se for considerado apta para o trabalho, sob pena de apurarem
como faltas os dias de ausência.
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A
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Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU (27
Artigo 118 - Observar-se-á, no processamento da licença para tratamento de
saúde, o devido sigilo sobre o diagnóstico.
Artigo 119 - O funcionário, no curso de licença para tratamento de saúde,
abaster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação
imediata da licença, com perda total do vencimento e vantagens correspondentes no
periodo já gozado, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo de outros
penalidades previstas neste Estâtuto.
Artigo 120 - O funcionário, no curso de licença para tratamento de saúde,
perceberá integralmente o vencimento e vantagens do cargo que exercia à data da
concessão da licença.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Artigo 121 - O funcionário poderá, com vencimentos e vantagens integrais,
obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, que conste como seu
dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não
possa ser prestada simultancamente com o exercício do cargo.
$ 1º - Comprovar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo
órgão municipal competente reconhecida pelo mesmo órgão;
$ 2º - A licença de que trata este artigo não excederá a 24 (vinte e quatro)
meses.
Artigo 122 - Em nenhuma hipótese poderá ser
assim fazendo perderá o vencimento ou remuneração.
rrogada esta licença e
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Es]
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 6)
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE
: Artigo 123 - Ao funcionário estável, independentemente do sexo, será
| concedida licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge, funcionário público
' civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta e fundações,
designado para servir o Município.
í $ 1º - A licença dependerá de requerimento, instruído com documento que
comprove a designação, renovável de 02 (dois) anos, até o limite máximo de 04
(quatro) anos.
$ 2º - Assegurar-se-á, nas mesmas condições deste artigo, licença a qualquer
dos cônjuges quando o outro exercer mandato eletivo fora do Município.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Artigo 124 - O funcionário convocado para o serviço militar, terá até 30
(trinta) dias para reassumir o exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICO-ELETIVA
Artigo 125 - Conceder-se-á licença para atividade político-eletivo, na forma
da legislação específica.
e
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3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
SEÇÃO VIH
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
1
Artigo 126 - O funcionário estável poderá obter licença sem vencimentos, a
critério da Administração, para trato de interesse particulares, pelo prazo máximo de
04 (quatro) anos. E
Parágrafo Único - O interessado aguardará, em exercício a concessão da
* licença.
Artigo 127 - Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez
a nova licença para trato de interesse particulares, depois de decorridos 02 (dois) anos
E de término da anterior.
Artigo 128 - Não concederá a licença para tratar de interesse particular a
funcionário detentor de cargo em comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Artigo 129 - É assegurado ao funcionário estável o direito à licença para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe e
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com
remuneração,
8 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por
entidade, ressalva a liberação da diretoria executiva do Sindicato dos Servidores
Municipais, se houver, até o limite de 07 (sete) membros.
82º - A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de reeleição e por uma única vez.
& 3º - É vedada a exoneração, suspensão, destituição de função ou demissão
do funcionário que se enquadre em qualquer das situações previstas no "Caput" d;
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Artigo, até 01 (um) ano após o final de seu mandato, salvo se cometer falta grave
sujeita a pena de demissão, devidamente apurada em inquérito administrativo com
direito a ampla defesa.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA-PRÊMIO
Artigo 130 - O funcionário municipal, após cada decênio de efetivo serviço
prestado exclusivamente ao Município, será automaticamente assegurada a
percepção de 06 (seis) meses de licença-prêmio, mantida a percepção integral de
vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em
gozo deste benefício.
Parágrafo Único - O funcionário que deixar de exercitar o direito a licença-
prêmio no decurso do decênio imediatamente posterior ao termo final do período
aquisitivo, terá este tempo automaticamente computado em dobro para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
Artigo 131 - O primeiro decênio de efetivo serviço e contado a partir da data
em que o funcionário assumiu o seu cargo efetivo e os seguintes, a partir do dia
imediato ao término do decênio anterior.
Parágrafo Único - Excetuam-se o disposto no "caput" deste Artigo. os
servidores incluídos no regime jurídico único por força da Lei Municipal, de 2.014 de
17 de setembro de 1991, ficando assegurada a contagem para o primeiro decênio de
licença-prêmio os últimos 10 (dez) anos de serviços ininterruptos prestados ao
Município, anteriores a vigência da referida Lei, nº 2014/91.
Artigo 132 - A licença-prêmio não será concedida, se houver o funcionário
público no decênio correspondente:
I- Sofrido qualquer pena disciplinar resultante de inquérito administrativo,
salvo se ocorrer prescrição,
H- Faltando ao serviço. sem justificativa, em iodos de tempo que,
somados, atinjam mais de 30 ( rn) os
E sé
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Hl- Gozado licença para trato de interesse particular superior a 30 (trinta)
dias;
IV- Condenação a pena privativa de liberdade por-sentença definitiva.
Parágrafo Único - Verificando-se qualquer das hipóteses previstas neste
artigo, será iniciada a contagem de novo decênio de efetivo exercício, a partir:
a) Do dia em que o funcionário reassumiu o exercício, após cumprir a
penalidade imposta, ou conclusão ou interrupção voluntária do prazo de duração de
licença, no caso de incisos 1 e III respectivamente.
Artigo 133 - Será assegurada a percepção da importância correspondente ao
tempo de duração de licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário no caso de
falecimento, observada a hipótese prevista no Parágrafo Unico do Artigo anterior.
Parágrafo Único - Na hipótese de falecimento e quanto a quem deva
perceber o beneficio de que se trata este Artigo, será pago a vista de Alvará Judicial e
de uma só vez, a quem de diteito.
Artigo 134 - A licença-prêmio será automaticamente, não sendo necessário
requerimento e em cada mês, será publicada uma relação de 02 (dois) funcionário de
cada Secretaria, que estarão em gozo de licença-prêmio.
SEÇÃO X
DA LICENÇA A GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE
Artigo 135 - Será concedida a licença a funcionária gestante, por 120 (cento
e vinte) dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração.
8 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
82º - o de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
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EXÁ
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& 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do fato, a funcionária
será submetida a exame medico, e, se julgada apta, reassumira o exercício.
& 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por medico oficial, a
funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Artigo 136 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses,
a funcionária lactante terá direifo, durante a jornada de trabalho, a uma hora de
descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
Artigo 137 - O funcionário que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
até 02 (dois) anos de idade serão concebidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada, para ajustamento do trabalho ao novo lar.
Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 02 (dois) anos de idade. o prazo de que trata este Artigo será de 60 (sessenta)
dias.
Artigo 138 - Será concedida licença - paternidade de 05 (cinco) dias.
CAPITULO XI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Artigo 139 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou
representar.
Artigo 140 - O requerimento, dirigido a autoridade competente para decidi-lo,
será obrigatoriamente examinado pelo órgão de pessoal, que o encaminhará a decisão
final.
Parágrafo Único - O requerimento deverá ser decidido no prazo de 30
(trinta) dias, improrrogáveis.
Artigo 141 - O pedido de reconsideração será dirigido, no prazo de 30
(trinta) dias, a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
vedada sua renovação.
Pd
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Parágrafo Único - O pedido de reconsideração devera ser decidido no prazo
de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
Artigo 142 - Caberá recurso:
I- Quando o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;
H - Do deferimento do pedido de reconsideração;
IL - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo Único - O recurso será dirigido, no prazo de 30 (trinta) dias,
mediante autoridade superior aquela que tiver expedido o ato ou preferido a decisão e,
sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.
Artigo 143 - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito
suspensivo e retroagirão se providos nos seus e efeitos parciais ou totais a data do ato
impugnado.
Artigo 144 - O direito de pleitear na esfera administrativa representará:
1- Em 05 (cinco) anos, quanto aos, atos de que decorram demissão, cassação
de aposentadoria ou de disponibilidade e redução de vencimentos e vantagens:
| IH - Em 120 (cento e vinte) dias, no demais casos.
Artigo 145 - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato
=, impugnado e, quanto este for de natureza reservada, da data em que o interessado
dele tiver ciência oficial.
Artigo 146 - O pedido de reconsideração e o recurso cabíveis. interrompem a
prescrição uma única vez.
Parágrafo Único - A prescrição interrompida recomeça a vigorar na data do
ato que interrompeu, ou do último ato ou termo de respectivo processo.
Artigo 147 - Os prazos estabelecidos neste Estatuto conta-se cóntinuamente,
com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do termo
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O
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Parágrafo Único - Os prazos que se vencem em sábados e domingos, dias,
santificados ou considerado de frequência facultativa, terminarão no primeiro dia útil
subsequente.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
' CAPITULO I
DOS DEVERES
Artigo 148 - São deveres básicos do funcionário municipal, além do exercício
das atribuições do seu cargo:
I — Assiduidade;
H- Pontualidade;
Hl- Discrição;
IV- Urbanidade;
V- Lealdade as instituições constitucionais,
VI- Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII- Observância as normas legais e regulamentares;
VIII-Atender com máxima presteza e precisão ao público externo e interno;
IX- Responsabilizar-se direta e permanentemente pelo uso de materiais de
consumo e bens patrimoniais;
X- Representar a autoridade superior contra irregularidade que vier a tomar
ciência, em razões de suas funções;
XI- Representar a instância superior contra ilegalidade ou abuso de A
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“o
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XII. Abster-se, sempre de anonimato;
XIII. Comparecer a comemoração cívicas, quando convocado;
XIV.Quando em serviço, impedir a interferência de problemas pessoais
familiares ou político - partidários, com o trabalho;
XV. Apresentar-se convenientemente trajado ao serviço ou se for o caso. com o
uniforme de terminado, ,
"
XVL.Responsabilizar-se por danos materiais ou morais a que se der causa por
violação da vida privada, intimidade, honra e imagem pessoal ou profissional
de quaisquer pessoas,
Artigo 149 - É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.
CAPITULO H
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 150 - Ao funcionário é proibido:
I- Acumular dois cargos, funções ou empregos públicos, salvo as
exonerações previstas na Constitução Federal;
— IH. Refere-se a autoridade ou a atos da Administração Pública de modo
depreciativo;
HI- Retirar sem autorização da autoridade competente, documento ou objeto
de trabalho que não lhe pertença;
IV- Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza político-
partidária,
V- Comercializar produtos e artigos de qualquer natureza, bem como
E — 41
Praça da Bandeira, 14 - Ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
VI. Participar de gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial e nessa qualidade, transacionar com o Município;
VII- Praticar usura, em qualquer das suas formas,
VIIl-Receber propinas, comissão, presentes ou vantagens, em razão do cargo
ou função; -
]
IX- Cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em Lei desempenho
de encargos, que lhe competir ou a seus subordinados;
X- Aceitar contrato com Administração Municipal, quando não autorizado
em Lei ou regulamento:
XI- Aceitar representação do governo estrangeiro.
Artigo 151 - O funcionário responde administrativa, civil e penalmente pelo
exercício irregular de suas atribuições
Artigo 152 - A responsabilidade admimstrativa resulta de atos ou omissões
que contravenham a cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as
leis e os regulamentos cometam ao funcionário e não será ilidida pelo ressarcimento
do dano
Artigo 153 - A responsabilidade civil do funcionário municipal decorre do
procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a
terceiros. mesmo quando não em exercício de suas Funções, utilizando-se
devidamente de bens pertencentes ao Municipio.
8 1º - Tratando-se de danos à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado
a repor a importância respectiva de uma só vez, independentemente de outras
comunicações legais, estatutárias ou regulamentares
& 2º - Se tratar de danos causados n terceiros, responderá perante à Fazenda
Municipal, em ação regressiva, sta depois de prolatada decisão judicial, da qual
não caiba nenhum recurs ouver condenado a Fazenda Municipal a indenizar os
terceiros prejudicados.
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4?
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Artigo 154 - A responsabilidade penal abrange os comes e as contravenções
imputadas ao funcionário
CAPÍTULO HI
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Artigo 155 - Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo
funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que
exerce deste Estatuto.
Go Parágrafo Único - A infração é possível por ação ou omissão,
Ir independentemente de haver produzido ou não resultado prejudicial ao serviço.
k-
Ro Artigo 156 - São apenas disciplinares. em ordem crescente de gravidade:
ho I-Advertência escrita,
x H-Suspensão;
HI-Demissão;
IV-Cassação de aposentadona ou de disponibilidade
- Parágrafo Único - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a
» natureza e a gravidade de infração além de danos que dela provierem para o serviço
público e os antecedentes dos funcionários.
Artigo 157 - Não se aplicará mais de uma pena disciplinar por infração ou
infrações acumuladas que sejam apreciadas em um só processo, podendo a autoridade
competente decidir entre as penas cabíveis a que lhe melhor atenda aos interesses da
disciplina e do serviço
Artigo 158- A pena da advertência será aplicada sempre por esento, emytaso
r de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais spútes do
1 Capitulo 1 e dos incisos Il e V do Artigo 151 do Titulo VI deste Esta
v
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há
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE -
um
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Artigo 159 - A pena de suspensão, que não exceder a 30 (trinta) dias, será
«plicada nos casos considerados como falta grave ou na reincidência das hipóteses
previstas no artigo anterior
81º - Considera-se falta grave para efeito deste artigo:
I- Opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
” [L-Mahter sob sua chefia imediata, cônjuge. companheiro ou parente até o
segundo grau civil,
HI-Permitir ou tolerar o desvio de função,
[V-Transgressão ao disposto nos incisos III, IV e XI do artigo 151 deste
Estatuto. ,
8 2º - Quando houver conveniência para o serviço ou requerimento, a
penalidade da suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta
por cento) do vencimento do funcionário, por dia de pena aplicada, que ficara
obrigado a permanecer em serviço.
Artigo 160 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I- | Crime contra a Administração Pública, nos termos de Lei Penal:
[- Abandono de cargos;
[I- Incontinência pública escandalosa;
[V- Insubordinação grave em serviço:
V- Ofensa fisica em serviço contra funcionário ou particular, salvo em
legitima defesa;
/| ; VI- Aplicação irregular do dinheiro público;
VII- Lesão aos cofres púbk dilapidação do patrimômio publico;
- PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10,359.560/0001-90
q PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Vill-Revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas
atribuições;
IX- Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal,
X- Reincidêntia em falta que deu origem a aplicação da pena de suspensão
por 30 (trinta) dias: -
XI- Perça de nacionalidade brasileira;
:
XII- Sessenta (60) dias de falta ao serviço em periodo de 12 (doze) meses. sem
causa justificada, mesmo que não configure abandono de corpo.
vo XIIl-Transgressão ao disposto nos incisos 1, IV. VII, VII. X e XI do Artigo
151 deste Estatuto.
Parágrafo Único - Considera-se abandono do cargo a ausência serviço sem
Justa causa, por mais 30 (trinta) dias consecutivos
Artigo 161 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da aplicação da
penalidade e o dispositivo legal em que se fundamentou.
+ Parágrafo Único - O funcionário indicado em inquérito não poderá ser
| exonerado a pedido, enquanto não concluído o processo administrativo em que se
comprove sua inocência.
Artigo 162 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos seguintes
casos:
[- Falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no efetivo
exercício do cargo;
H- Exercício ilegal em capo ou função pública provocada
Hl-Recebimento de comissão, emprego ou função de governo estrangeiro,
sem prévia autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Munieí
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IV-Prática de advocacia administrativa ou usura. em qualquer de suas formas,
comprovada mediante sentença, da qual não caiba nenhum recurso;
Artigo 163 - São competentes para aplicação das penas disciplinares:
da cds
O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os dimgentes das entidades
Autárquicas e Fundacionais, quando existentes, dependendo da vinculação
funcional, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão e
cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
ILOs secretários e dirigentes de órgãos e estes equiparados, em todos os
casos, inclusive nos casos de advertência e suspensão ate 08 (oito) dias,
exceto os casos previsto do inciso |
81º - Da aplicação de penalidade caberá pedido de reconsideração e recurso,
na forma da Len.
87º - A gutondade supenor cabe a faculdade de agravar, atender ou cancelar a
pena imposta por autoridade subordinada.
: Artigo 164 - As penalidades prescreverão para fins de registros cadastrais:
É Emo (um) ano, as infrações sujeitas à pena de advertência por escrito:
H- Em 02 (dois) anos. de infrações sujeitas à pena de suspensão:
A HI- Em 04 (quatro) anos de infração sujeitas à pena de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
$1º - A falta prevista como crime prescrevera com este.
82º - O curso de prescrição começa a fluir da data do fato punível
disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do inquérito
administrativo.
Artigo 165 - Será obngatonamente percebida de inquérito administrativo a
aplicação das penas de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de destituição
função, demissão de aposentadoria ou disponibilidade. sem prejuizo. quando
de inquérito judicial, em última instância, da qual não caiba mais recursos
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t 46
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CAPITULO IV
| DO RITO PROCESSUAL
SEÇÃO I
DO PROC ESSO ADMINISTRATIVO
Artigo 166 - A autoridade admimstrativa ou o funcionário que tiver ciência de
irregulandade no serviço público municipal deverá tomar as providências necessárias
para a sua apuração mediante processo administrativo
Parágrafo Único - O processo administrativo compreende a sindicância e o
inquérito administrativo.
Artigo 167 - São competentes para determinar a instauração da sindicância e
do inquérito administrativo o Prefeito, o Secretário de Administração o Presidente da
Câmara Municipal e dingentes de Entidades Autárquicas e fundacionais. quando
existentes.
> Artigo 168 - A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se
revelar evidente ou for incerta a autona.
81º - A sindicância será procedida por 02 (dois) fancionímios designados pela
sutondade que determinar sua instauração, sendo um deles nomeado presidente e,
outro secretário.
582 - A sindicância deverá ser concluida no prazo de 15 (quinze) dias.
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
0 Artigo 169 - Da sindicância poderá resultar»
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I- Seu arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade:
IH. Aplicação de pena de advertência esenita é suspensão quando comprovado
o descumprimento do dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese
de que este descumprimento implique em penalidade mais grave;
HI- Instauração de inquérito administrativo, nos demais casos.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II deste Artigo, antes da aplicação
da, pena será aberto ao funcionário prazo de 03 (três) dias para oferecimento da
defesa,
Artigo 170 - O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão
“ composta de 03 (três) integrantes, sendo um procurador ou Advogado e 02 (dois)
servidores estáveis e de categoria superior ou equivalente a do indicado, designados
pela autoridade que determinar a instauração
$1º - O Procurador ou Advogado será o Presidente da Comissão e sua
designação será concedida por solicitação da autoridade que instaurou o mquénio.
87 - O Presidente da Comissão designará um dos funcionários para exercer
as funções de secretário,
8% - A Comissão de que trata este Artigo será instituído em caráter
permanente.
= Artigo 171 - O inquérito administrativo deverá ser concluido no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação da Portarin que determina a instauração,
prorrogável uma única vez. por 30 (trinta) dias, por solicitação fundamentada do
Presidente da Comissão Permanente de Inquérito, antes de findo o prazo inicial. sendo
competente para autorizar a prorrogação a autoridade que houver determinado
instauração do inquérito.
Artigo 172 - O funcionário designado para integrar a Comissão poderá arguir,
r escrito, sua suspensão junto a autoridade que tiver designado dent razo de
8 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação do ato de desi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU (49
Parágrafo Único - Considerar-se-á procedente a argiição quando o
funcionário designado alegar ser parente consangúíneo ou afim, ate o 3º gmu ou
amigo íntimo capital, de qualquer dos indicados
Artigo 173 - Caberá ao indicado argilir, de imediato ,a suspensão de qualquer
membro da Comissão; desde que se configure, com relação ao seguinte, qualquer das
hipóteses previstas no Parágrafo Unica, do Artigo anterior.
Artigo 174 - A autoridade competente decidirá da suspensão no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Artigo 175 - Compete ao Secretário da Comissão de Inquérito Administrativo
organizar os autos do processo. lavrar termos e atas, bem como executar as
pe determinações do Presidente.
Artigo 176 - A Comissão de Inquérito Administrativo e competente para
proceder a qualquer diligência necessária a instauração processual, inclusive sem
exclusão de outras inquirições: bem como requerer a participação técnica de
profissionais especializados e peritos, quando atender convemente
Artigo 177 - Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao indiciado
ampla defesa, a comissão indicará as irregularidades e infrações a ele atribuídas,
fazendo remissão aos documentos, depoimentos e as correspondentes folhas dos
autos.
Artigo 178 - As testemunhas serão convocadas a depor, mediante
EN comunicação escrita protocolar ou com aviso de recebimento postal, registrando-se o
Rã assunto, dia, hora, e local de comparecimento, vedada a recusa injustificada.
Artigo 179 - Nenhum documento será anexado aos autos sem despacho do
Presidente da Comissão.
Parágrafo Único - Somente por decisão fundamentada do Presidente da
Comissão de Inquérito, poderá ser recusada n anexação de documentos nos autos,
Artigo 180 - O Presidente da Comissão Permanente de Inquérito, cumprido
no disposto do Artigo 178, determinara a citação do indiciado, para, no prazo de 10
(dez) dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo, ou fotocópia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
mesmo na repartição, ou extração de certidão narrativa do mesmo, em regime de
urgência.
81º - O prazo comum será de 20 (vinte) dias, no caso de 02 (dois) ou mais
indiciados.
82 - Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será chamado
por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
«83º - O Edital a que se refere o Parágrafo anterior. será publicado no Diário
Oficial do Município, se houver, ou afixado em lugares acessíveis ao público e no
edifício onde a Comissão habitualmente se reunir.
84º - Mediante requerimento do indiciado, o prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências consideradas indispensáveis, através do
acolhimento do pedido, por meio de despacho fundamentado do Presidente da
Comissão Permanente de Inquérito
Artigo 181 - No caso de indiciado revel, serão designados, para defende-lo
um funcionário, sempre que possível da mesma classe e estegoria funcional e um
advogado pertencente ao Quadro de Servidores Mumcipais.
Artigo 182 - Com a defesa, o indiciado oferecerá as provas que tiver.
podendo ainda requerer as diligências necessánas à comprovação de suas alegações
Artigo 183 - Depois de recebida a defesa de todos os indiciados as diligências
e perícias requeridas a Comissão permanente de Inquérito elaborará relatório.
81º - O relatório concluirá pela inocência ou culpabilidade do indiciado,
indicando, neste caso, as disposições transgredidas e propondo as respectivas
penalidades.
82º - O relatório determinara o montante e indicará os modos de
imento, na hipótese de prejuízo à Fazenda Municipal.
83º - Concluído o relatório, o processo será remetido sob protocolo, à
sn
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU (9
84º - A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na legislação
penal determinara , sem prejuízo dos procedimentos administrativos e civis, a remessa
do translado do Inquérito à autoridade competente, ficando a original dos autos
arquivados na repartição.
Artigo 184 -*Será permitida a intervenção de advogado constituído pelo
indiciado, em qualquer base do Inquérito. sem interrupção de sua tramitação moral.
Artigo 185 - À autoridade que determinou a instauração do processo
administrativo informara o fato ao Procurador Municipal que comunicara a
autoridade policial, na hipótese de crimes e ação pública.
Artigo 186 - Ao processo administrativo aplicar-se-ão, subsidiariamente as
disposições da legislação processual civil e penal vigente,
SUBSEÇÃO I
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Artigo 187 - Como medida cautelar, o Presidente da Comissão poderá
determinar que o funcionário indiciado em Inquérito seja afastado do seu cargo pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, para não influir na
apuração da irregulandade.
81º - O afastamento poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, findo o que
cessarão os seus efeitos independentemente da conclusão do processo.
82º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público. o afastamento
se prolongara até a decisão final do processo administrativo
Artigo 188 - O funcionárió indiciado terá direito:
I- A contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado
preso ou suspenso, se ocesso não resultar pena disciplinar ou esta se
limitar a repreensão;
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.550/0001-90
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
[IL A contagem do tempo de prisão administrativa ou suspensão preventiva,
bem como no pagamento de vencimentos e todas as vantagens, desde que
reconhecida a sua inopência.
' SUBSEÇÃO II
o DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 189 - Cabe privativamente ao prefeito ordenar, fundamentalmente e
por esenito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes
no Município ou que se acham sob a guarda deste, no caso de alcance ou omissão e,
efetuar as entradas nos devidos prazos.
81º - O Prefeito comunicará o fato a autoridade judiciária competente e
providenciará no sentido de ser realizada com urgência a tomada de contas,
82º - A aprovação administrativa não excederá de 90 (noventa) dias,
$3º - Aplicam-se ao funcionário preso as disposições do Artigo 189 no que
ds couber.
h SEÇÃO II
Fr DA REVISÃO
1
“4 Artigo 190 - A revisão de Inquérito administrativo de que resultou pena
dos fatos ou
y disciplinar poderá ser requerida q qualquer tempo, quando for
circunstancias capazes de justificar a inocência do funcionário”
Es
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX; (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
2
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81º - Não se constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça
da penalidade.
82 - Tratando-se de funcioníno falecido, desaparecido ou incapacitado de
requerer, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família ou outras
constantes do registro cadastral
Artigo 191 - O pedido de revisão, devidamente instruído será dirigido ao
Prefeito. que nomeará uma Comissão composta de 03 (três) integrantes. sendo um
Procurador e 07 (dois) funcionários de categoria funcional superior ou equivalente a
do funcionário punido, aplicando-se no que for compatível, as normas contidas na
Seção I deste Capítulo.
Parágrafo Único - O pedido de revisão tramitará em apenso ao Inquérito
administrativo originário.
Artigo 192 - Concluída a'revisão em prazo não superior a 60 (sessenta) dias,
os autos serão remetidos no Prefeito, para a decisão final, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Artigo 193 - Reconhecida a inocência do funcionário. será tomada sem efeito
a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ele atingidos
TITULO VII
em DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 194 - Será consagrado ao funcionário público municipal o dia 28 de
outubro
Artigo 195 - Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o término, ficando prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Artigo 196 - Todas as normas e prazos constantes desta Lá. deverão ser
rigorosamente cumpridos, responsabilizando-se admimist peameme os respectivos
Chefes imediatos e titulares de órgãos pelo não cump
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081)
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IX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSUa DS aee
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IV-Atender a situação de calamidade pública e outras situações de urgência.
82º - As contratações de que trata o parágrafo anterior terão dotação
específica, serão efetivadas através de Contrato de Prestação de Serviços, conforme
formulário próprio e reger-se-ão pela Legislação Trabalhista.
Artigo 199 - É vedadS conferir a qualquer funcionário atribuição diversas
pertinente ao cargo de que é titular.
d $1º - Constatado o desvio de função, determinar-se-á o retorno do funcionário
ao exercício das atribuições do seu cargo.
= 82º - A proibição constante deste Artigo não se aplica aos casos de nomeação
NifSdys? para cargo em Comissão.
Artigo 200 - São contados em dobro para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, os períodos de férias deixados de gozar, até a vigência deste
Estatuto.
Parágrafo Único - Para se beneficiar do previsto neste Artigo, o funcionário
deverá requerer a autoridade competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 201 - Poderão ser baixadas normas regulamentadoras ou inscrições
normativas para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Artigo 202 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
DIE binete do Prefeito do Município dofgarassu, em/Íde 11) de 1996.
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