| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PROJETO CURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1910 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
me É Prefeitura Municipal de Igarassu EC e Tempo) DE tgeltoas O. 9. GC. 10.859,560/0001 Praça da Bandeira n 14 - Igarassu PERNAMBUCO PMI/GP — Lei nº 1636/82 - Igarassu, 11 de junho de 1982. EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal À a suplementar a dotação orçamentária do corrente exercicio financeiro do PROJE- TO CURA e dá outras providencias. SITO DO M UNICIPIO DE IGARASS U. Br que a Câmara Municipal de Igarassu , a seguinte Lei: 2 — Fica o Chefe do Executivo Municipal "a dotação orçamentária do corrente * ao PROJETO CURA, até o limite! financiamentos feitos pelo . ; acrescido da importancia re- itos realizados pela Prefeitura! bancários, mais o montante neces- sário a execuçã os serviços do Projeto a que se refere este artigo. á 2º - Os recursos necessários para a aber tura do credi: izado pelo artigo anterior, serão os resul tantes das re vas operações de créditos feitas com insti- tuições ban : já devidamente autorizadas,pelas anulações! parciáis ou de dotações orçamentárias e excesso de arre cadação do ano em curso. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contra rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 11! de junho de 1982. BLA A a) Dr. Clovis Lacerda Leite