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norma nº 1646/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 1982
Date 1982-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E A PARÓQUIA DA IGREJA CATÓLICA DE CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1916

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NI ,
ico AM Ja Fey .
Prefeitura Municipal de Igarassu
Praça da Bandeira n, 14 - Igarassu
PERNAMBUCO
LEI Nº 1.646/82 - Igarassu, 22 de outubro de 1982
EMENTA: Dispõe sobre a permuta de terreno en
tre a Prefeitura Munici pal de Igaras
su e a Paróquia da Igreja Católica *
de Cruz do Rebouças, e da outras pro
videncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DEIGARASSU:
Faço saber que a Câmara Municipal deIgaras -
su e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal,de Iga
rassu autorizado a permutar uma área de terra com 5.059,50m”, com
uma casa de alvenaria e duas casas de taipa pertencentes a Prefei-
tura Municipal de Igarassu, com qutra area de 4.493,32m s com uma"
casa de taipa, pertencente a Paróquia da Igreja Catolica de Cruz *
de Rebouças, neste Município,onde se encontram situadas as duas *
areas de terra. e
Paragrafo 1º - O terreno da Prefeitura Muni-
cipal de Igarassu tem as seguintes limites e dimensões: de frente'
com a rua Maria das Dores, numa extensão de Q+,00ml; de fundos com
terreno da Prefeitura Municipal de Igarassu do qual é desmembrado,
na extensão de 85,00ml; do lado direito com terreno da Sra. Maria”
dos Santos Fraga de Carvalho com a extensão de !+,00ml, e do lado"
esquerdo, 76,00ml com terrenos das senhoras Maria da Conceição Vi-
laça e Maria Jose Vãeira ge Fraga. z
o 22 - O terreno da Paróquia tem os
limites e dimensões constantes da escritura de doação, por parte *
da Sra. Maria José Vieira de Fraga, passada em 1967 no Cartório SE
VERINO TAVARES UCHOA, livro 35, fls. 26 e 29. He
Artigo 28 - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias.
— Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação.
s Artigo 6º - Revogam-se as disposições em con
trarios
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu ,
22 de outubro de 1982.
2
geretária de Coorienação Gexl.

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