| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1982 |
| Date | 1982-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E A PARÓQUIA DA IGREJA CATÓLICA DE CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1916 |
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NI , ico AM Ja Fey . Prefeitura Municipal de Igarassu Praça da Bandeira n, 14 - Igarassu PERNAMBUCO LEI Nº 1.646/82 - Igarassu, 22 de outubro de 1982 EMENTA: Dispõe sobre a permuta de terreno en tre a Prefeitura Munici pal de Igaras su e a Paróquia da Igreja Católica * de Cruz do Rebouças, e da outras pro videncias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DEIGARASSU: Faço saber que a Câmara Municipal deIgaras - su e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal,de Iga rassu autorizado a permutar uma área de terra com 5.059,50m”, com uma casa de alvenaria e duas casas de taipa pertencentes a Prefei- tura Municipal de Igarassu, com qutra area de 4.493,32m s com uma" casa de taipa, pertencente a Paróquia da Igreja Catolica de Cruz * de Rebouças, neste Município,onde se encontram situadas as duas * areas de terra. e Paragrafo 1º - O terreno da Prefeitura Muni- cipal de Igarassu tem as seguintes limites e dimensões: de frente' com a rua Maria das Dores, numa extensão de Q+,00ml; de fundos com terreno da Prefeitura Municipal de Igarassu do qual é desmembrado, na extensão de 85,00ml; do lado direito com terreno da Sra. Maria” dos Santos Fraga de Carvalho com a extensão de !+,00ml, e do lado" esquerdo, 76,00ml com terrenos das senhoras Maria da Conceição Vi- laça e Maria Jose Vãeira ge Fraga. z o 22 - O terreno da Paróquia tem os limites e dimensões constantes da escritura de doação, por parte * da Sra. Maria José Vieira de Fraga, passada em 1967 no Cartório SE VERINO TAVARES UCHOA, livro 35, fls. 26 e 29. He Artigo 28 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias. — Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na da- ta de sua publicação. s Artigo 6º - Revogam-se as disposições em con trarios Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu , 22 de outubro de 1982. 2 geretária de Coorienação Gexl.