| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647-A / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1918 |
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%y —E a A Res PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO p| PMI/GP - LEI Nº 1.647/82 -— Igarassu, 23 de novembro de 1982 EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário minimo para os servidores munici - pais e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici- pal autorizado a reajustar para o salario minimo regional, os ven- cimentos e os salários dos servidores publicos municipais. Parágrafo Unico - O reajuste a que se refere! o caput deste artigo, sera extensivo ao pessoal inativo e pensio - nista da Prefeitura. Artigo 2º - O reajuste a que se refere o arti go anterior tem a sua vigencia a partir do di a 1º de novembro de 1982. Artigo 3º - A cobertura da despesa necessária resultante da execução desta Lei, correrá por conta das dotações ! orçamentárias proprias do corrente exercicio. Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo Munici- pal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do exerci- cio em curso, nos limites das suas necessidades e de acordo com o que estabelece o artigo 43, da Lei mº 4320 de 17 de março de 1964. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ps Artigo 62 - Revogam-se as disposições em con- rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,23 de novembro de 1982. . <S a) Dr. Clovis Lacerda Leite