br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1647-A/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1647-A / 1982
Date 1982-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1918

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

%y
—E
a A Res
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
p|
PMI/GP - LEI Nº 1.647/82 -— Igarassu, 23 de novembro de 1982
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário
minimo para os servidores munici -
pais e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a reajustar para o salario minimo regional, os ven-
cimentos e os salários dos servidores publicos municipais.
Parágrafo Unico - O reajuste a que se refere!
o caput deste artigo, sera extensivo ao pessoal inativo e pensio -
nista da Prefeitura.
Artigo 2º - O reajuste a que se refere o arti
go anterior tem a sua vigencia a partir do di a 1º de novembro de
1982.
Artigo 3º - A cobertura da despesa necessária
resultante da execução desta Lei, correrá por conta das dotações !
orçamentárias proprias do corrente exercicio.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do exerci-
cio em curso, nos limites das suas necessidades e de acordo com o
que estabelece o artigo 43, da Lei mº 4320 de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Ps Artigo 62 - Revogam-se as disposições em con-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,23
de novembro de 1982.
. <S
a) Dr. Clovis Lacerda Leite

open original →