| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1547 DE 06.09.1979. |
| native_id | 1919 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO PMI/GP — Lei nº 1.648/82 - Igarassu, 23 de novembro de 1982 EME NTA: Altera dispositivos da Lei Mu- nicipal nº 1547 de 06.09.1970. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Iga rassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: é Artigo 1º - Os artigos 186 e 187 da Lei! nº 1547 de 06 de setembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: IV - após 30 anos de efetivo exercicio em função de magisterio, se professor, ou 25 anos,se professora. a -TEE- Rpadtntsr go com base no Dstigo 186, inciso IV. Artigo 2º - A presente Lei entrará em vi gor na data de gua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em o contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Igaras- su,23 de novembro de 1982.