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norma nº 1600/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1600 / 1981
Date 1981-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1922

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERSAMBUCO
LEI Nº 1.600/81 - | Igarassu, 04 de maio de 1981.
EMENTA: Dispõe sobre o regime de suprimento de
fundos e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu!
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o regime Gc supri
mento de fundos, que obedecerá as normas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 2º - O regime de suprimento de fundos !
consiste na entrega de numerário a servidor,sempre precedida de em
penho na dotação própria,para fim de realizar despesas que não pos
sam subordinar-se ao processo normal.
Artigo 3º - suprimento feito para determina-
do elemento de despesa não podera ser aplicado em outro elemento.
Artigo 4º - São despesas especialmente proces-
sáveis pelo regime de suprimentos de fundos:
I - Despesas extraordinárias ou urgentes;
II -— Despesas de Custeio,não superiores à metade do
maior valor de referência fixado pelo Governo Federal para cada 1
exercício, comprovando-se, quando possivel;
III - Despesas que tenham de ser efetuadas em local!
distante da séde da unidade;
IV - Despesas motivadas pela necessidade de restabe
lecimento da ordem pública;
Parágrafo 1º - Para efeito deste Artigo,consi-
deram-se:
I - Despesas extraordinárias,as aplicadas nos ca -
sos de calamidade pública e Estado de Emergência;
II - Despesas urgentes aquelas não compreendidas no
inciso anterior,mas,que,por sua natureza,sejam consideradas inadi-
áveis.
Parágrafo 2º - Os suprimentos para as despesas
consideradas extraordinárias ou urgentes, dependerão apenas,de auto
rização do Prefeito Municipal.
Artigo 5º - Da solicitação do suprimento de
fundos deverá constar:
I - Nome, matrícula, cargo ou função do servidor a
quem deve ser entregue o suprimento;
II - Classificação completa da despesa por conta do
crédito Orçamentário ou Adicional;
III - Exercício financeiro;
IV - Indicação do valor do suprimento;
V - O local ou locais onde será aplicado o supri —
mento;
VI - Período de aplicação e prazo para comprovação; ú
Vá
e) Prefeitura Municipal de Igarassu
MIARASSE — PERNAMINUCO
VII - Espécie de pagamento a realizar.
Parágrafo Único - Para cada elemento de despesa
corresponderá um suprimento.
Artigo 6º - Não será concedido suprimento de 1
fundos: ;
I - A responsável por dois suprimentos pendentes de
prestação de contas, ou em alcance;
II - Nas despesas cuja licitação não possa ser dis -
pensada.
Artigo 7º - O prazo máximo para prestação de !
Contas serã de 60 (sessenta) dias, a contar de liberação do supri
mento. :
Artigo 8º - Na hipotese do não cumprimento do?
disposto no artigo anterior,o responsável pelo suprimento ficará!
sujeito ao pagamento das multas abaixo estipuladas e calculadas !
sobre o valor do suprimento:
I - Até 10 dias de atrazo, 25%
II - De 11 a 20 dias de atrazo 50%
III - De 21 a 30 dias de prazo 100%
Parágrafo Único - Considerar-se-á em alcance o
servidor que ultrapassar o prazo máximo referido no inciso III,do
"caput" deste artigo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias 1
aplicaveis.
Artigo 9º - No caso da prestação de contas ser
entregue fora do prazo o responsável pelo suprimento deverá ane -
xar o comprovante de depósito bancário equivalente à multa aplicá
vel.
Parágrafo Único - A prestação de contas só se!
considerará efetuada quando a respectiva documentação estiver com
pleta.
Artigo 10 - A prestação de contas de suprimen-
to de fundos será encaminhada à unidade de contabilidade,através"
de documento formal,acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Comprovantes de despesas referidas no artigo 16;
II - Quitação correspondente a recolhimento de tribu
to;
III - Comprovante do depósito bancário na conta da !
Prefeitura, correspondente à multa aplicada,ou à devolução de su -
primento não aplicado;
IV - Relação das despesas efetuadas, e que não pos -
suam documentos comprobatórios ,especificando cada pessoa benefi -
ciada e respectivo valor (artigo 4º-item II) em substituição aos!
itens II e IV do artigo 16.
Artigo 11 - Bs documentos de comprovação das!
despesas sob regime de suprimento de fundos,obedecidas as normas!
de liquidação,deverão:
I - Ser emitidos em data não anterior ao empenho do
suprimento, em nome do Município e indicar a unidade orçamentária;
11 - Ter os recibos firmados pelo interessado ou pro
curador legalmente habilitado,em nome do responsável pelo supri -
mento ;
III - Conter anotação do documento de identificação !
4. [———eee mm.
Prefeitura Municipal de Igarassu
MiARASS! PERSA CO
do interessado, quando se tratar de pessoa física;
IV - Serem visados pelo titular da unidade Or-
gamentária.
Artigo 12 - A unidade de contabilidade da Prefeitu-
ra organizará cadastro de todas as pessoas repponsáveis por supri
mento de fundos,onde constará a data do vencimento para apresenta
ção da prestação de contas, e anotações relativas à qualificação!
pessoal do responsável pelo suprimento.
Artigo 13 - O valor do suprimento não aplicado no!
prazo de 60 (sessenta) dias,será revertido à dotação orçamentária
anulando-se parcialmente o empenho efetuado.
Artigo 14 - Impugnada a prestação de contas pela |
unidade de contabilidade ,esta determinará ao responsável a sua |!
imediata regularização,sob pena de remessa ao Prefeito municipal,
para que sejam tomadas as próvidências cabiveis.
Artigo 15 - Os documentos relativos à comprovação !
das despesas serão arquivadas na unidade de contabilidade e fica-
rão a disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento
administrativo e fiscalização financeira, bem como, dos Tribunais
de Contas do Estado e da União.
Artigo 16 - Toda e qualquer despesa efetuada deve —
rá ser devidamente comprovada perante a unidade de contabilidade,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Via própria da nota de Empenho e Ordem de!
pagamento emitidas na concessão do suprimento;
II - Notas Fiscais ou documentos equivalentes ,
contendo declaração do recebimento de material ou da prestação do
serviço, bem como anotação de que a despesa foi paga.
III - Documento comprobatório do recebimento do!
suprimento;
IV - Quitação efetuada pelo recebedor em documen
to hábil.
Parágrafo 1º - Para fins desta Lei,considera-se:
I - Nota fiscal,o documento assim definido pela
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
II - Documento equivalente à nota fiscal,aquele,
previsto na legislação tributária, que possa ser emitido em substi-
tuição à mesma.
Parágrafo 2º - Quando o interessado for analfabeto ,
ou fisicamente impedido de assinar,ser-á permitida a apresentação
de documento com assinatura a rogo e decduas testemunhas, sendo, no
caso,obrigatório a anotação dos documentos de identidade de todos!
os agentes envolvidos.
Artigo 17 - O valor de cada suprimento concedido pa-
ra atender as despesas previstas no artigo 3º-item II, não poderá!
ultrapassar a 5 vezes o maior valor de referencia fixado pelo Go —
verno Federal para cada exercício.
Artigo 18 - Na concessão de suprimento de fundos,pa-
ra custear as despesas especificadas no artigo 3º - item II, deverão
ser utilizados recursos próprios municipais.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sualí
cien ni A
Prefeitura Municipal de Igarassu
—eteitdtd Municipal de Igarassu
MGARASSU — PERNAMRUCO
publicação.
Artigo 20 - Revogamíse as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Igarassu,04 de maio de 1981.

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