| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1981 |
| Date | 1981-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1922 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERSAMBUCO LEI Nº 1.600/81 - | Igarassu, 04 de maio de 1981. EMENTA: Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu! aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o regime Gc supri mento de fundos, que obedecerá as normas estabelecidas nesta Lei. Artigo 2º - O regime de suprimento de fundos ! consiste na entrega de numerário a servidor,sempre precedida de em penho na dotação própria,para fim de realizar despesas que não pos sam subordinar-se ao processo normal. Artigo 3º - suprimento feito para determina- do elemento de despesa não podera ser aplicado em outro elemento. Artigo 4º - São despesas especialmente proces- sáveis pelo regime de suprimentos de fundos: I - Despesas extraordinárias ou urgentes; II -— Despesas de Custeio,não superiores à metade do maior valor de referência fixado pelo Governo Federal para cada 1 exercício, comprovando-se, quando possivel; III - Despesas que tenham de ser efetuadas em local! distante da séde da unidade; IV - Despesas motivadas pela necessidade de restabe lecimento da ordem pública; Parágrafo 1º - Para efeito deste Artigo,consi- deram-se: I - Despesas extraordinárias,as aplicadas nos ca - sos de calamidade pública e Estado de Emergência; II - Despesas urgentes aquelas não compreendidas no inciso anterior,mas,que,por sua natureza,sejam consideradas inadi- áveis. Parágrafo 2º - Os suprimentos para as despesas consideradas extraordinárias ou urgentes, dependerão apenas,de auto rização do Prefeito Municipal. Artigo 5º - Da solicitação do suprimento de fundos deverá constar: I - Nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; II - Classificação completa da despesa por conta do crédito Orçamentário ou Adicional; III - Exercício financeiro; IV - Indicação do valor do suprimento; V - O local ou locais onde será aplicado o supri — mento; VI - Período de aplicação e prazo para comprovação; ú Vá e) Prefeitura Municipal de Igarassu MIARASSE — PERNAMINUCO VII - Espécie de pagamento a realizar. Parágrafo Único - Para cada elemento de despesa corresponderá um suprimento. Artigo 6º - Não será concedido suprimento de 1 fundos: ; I - A responsável por dois suprimentos pendentes de prestação de contas, ou em alcance; II - Nas despesas cuja licitação não possa ser dis - pensada. Artigo 7º - O prazo máximo para prestação de ! Contas serã de 60 (sessenta) dias, a contar de liberação do supri mento. : Artigo 8º - Na hipotese do não cumprimento do? disposto no artigo anterior,o responsável pelo suprimento ficará! sujeito ao pagamento das multas abaixo estipuladas e calculadas ! sobre o valor do suprimento: I - Até 10 dias de atrazo, 25% II - De 11 a 20 dias de atrazo 50% III - De 21 a 30 dias de prazo 100% Parágrafo Único - Considerar-se-á em alcance o servidor que ultrapassar o prazo máximo referido no inciso III,do "caput" deste artigo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias 1 aplicaveis. Artigo 9º - No caso da prestação de contas ser entregue fora do prazo o responsável pelo suprimento deverá ane - xar o comprovante de depósito bancário equivalente à multa aplicá vel. Parágrafo Único - A prestação de contas só se! considerará efetuada quando a respectiva documentação estiver com pleta. Artigo 10 - A prestação de contas de suprimen- to de fundos será encaminhada à unidade de contabilidade,através" de documento formal,acompanhado dos seguintes documentos: 1 - Comprovantes de despesas referidas no artigo 16; II - Quitação correspondente a recolhimento de tribu to; III - Comprovante do depósito bancário na conta da ! Prefeitura, correspondente à multa aplicada,ou à devolução de su - primento não aplicado; IV - Relação das despesas efetuadas, e que não pos - suam documentos comprobatórios ,especificando cada pessoa benefi - ciada e respectivo valor (artigo 4º-item II) em substituição aos! itens II e IV do artigo 16. Artigo 11 - Bs documentos de comprovação das! despesas sob regime de suprimento de fundos,obedecidas as normas! de liquidação,deverão: I - Ser emitidos em data não anterior ao empenho do suprimento, em nome do Município e indicar a unidade orçamentária; 11 - Ter os recibos firmados pelo interessado ou pro curador legalmente habilitado,em nome do responsável pelo supri - mento ; III - Conter anotação do documento de identificação ! 4. [———eee mm. Prefeitura Municipal de Igarassu MiARASS! PERSA CO do interessado, quando se tratar de pessoa física; IV - Serem visados pelo titular da unidade Or- gamentária. Artigo 12 - A unidade de contabilidade da Prefeitu- ra organizará cadastro de todas as pessoas repponsáveis por supri mento de fundos,onde constará a data do vencimento para apresenta ção da prestação de contas, e anotações relativas à qualificação! pessoal do responsável pelo suprimento. Artigo 13 - O valor do suprimento não aplicado no! prazo de 60 (sessenta) dias,será revertido à dotação orçamentária anulando-se parcialmente o empenho efetuado. Artigo 14 - Impugnada a prestação de contas pela | unidade de contabilidade ,esta determinará ao responsável a sua |! imediata regularização,sob pena de remessa ao Prefeito municipal, para que sejam tomadas as próvidências cabiveis. Artigo 15 - Os documentos relativos à comprovação ! das despesas serão arquivadas na unidade de contabilidade e fica- rão a disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem como, dos Tribunais de Contas do Estado e da União. Artigo 16 - Toda e qualquer despesa efetuada deve — rá ser devidamente comprovada perante a unidade de contabilidade, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Via própria da nota de Empenho e Ordem de! pagamento emitidas na concessão do suprimento; II - Notas Fiscais ou documentos equivalentes , contendo declaração do recebimento de material ou da prestação do serviço, bem como anotação de que a despesa foi paga. III - Documento comprobatório do recebimento do! suprimento; IV - Quitação efetuada pelo recebedor em documen to hábil. Parágrafo 1º - Para fins desta Lei,considera-se: I - Nota fiscal,o documento assim definido pela LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; II - Documento equivalente à nota fiscal,aquele, previsto na legislação tributária, que possa ser emitido em substi- tuição à mesma. Parágrafo 2º - Quando o interessado for analfabeto , ou fisicamente impedido de assinar,ser-á permitida a apresentação de documento com assinatura a rogo e decduas testemunhas, sendo, no caso,obrigatório a anotação dos documentos de identidade de todos! os agentes envolvidos. Artigo 17 - O valor de cada suprimento concedido pa- ra atender as despesas previstas no artigo 3º-item II, não poderá! ultrapassar a 5 vezes o maior valor de referencia fixado pelo Go — verno Federal para cada exercício. Artigo 18 - Na concessão de suprimento de fundos,pa- ra custear as despesas especificadas no artigo 3º - item II, deverão ser utilizados recursos próprios municipais. Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sualí cien ni A Prefeitura Municipal de Igarassu —eteitdtd Municipal de Igarassu MGARASSU — PERNAMRUCO publicação. Artigo 20 - Revogamíse as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu,04 de maio de 1981.