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norma nº 1602/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 1981
Date 1981-05-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A FUNDARPE PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA BARBOSA LIMA, ENTRE AS CASAS DE NÚMEROS 136 E 146.
native_id1923

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Prefeitura Municipal de Igarassu
MGARASSU — PERSAMBNCO
LEI Nº 1.602/81 -— Igarassu, 5 de maio de 1981.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar contrato com a FUNDARPE para !
utilização do imóvel situado à xua 1
Barbosa Lima, entre as casas de núme-
ros 136 e 146.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipai de Igaras-
su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
>
h
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal autorizado a firmar contrato com a Fundação do Patri-
mônio Histórico Artístico de Pernambuco- —FUNDARPE, para utilização
por parte desta,em regime de comodato, do prédio, e seu respec-
tivo terreno, da Rua Barbosa Lima, entre as casas de números 1
136 e 146, em Igarassu.
Artigo 2º - A utilização do prédio e terreno,
referido no artigo, destinar-se-à à instalação e funcionamento!
de uma casa de pastos com o fim específico de atender o fluxo tu
rístico do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
dá trário.
do
05 de maio de 1981.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em con -—
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu.em
a) Dr.(Clovis Lacerda Leite
ADV AÃA CARA
aMMaria Djanira Lacerda Leite

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