| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1981 |
| Date | 1981-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A FUNDARPE PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA BARBOSA LIMA, ENTRE AS CASAS DE NÚMEROS 136 E 146. |
| native_id | 1923 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu MGARASSU — PERSAMBNCO LEI Nº 1.602/81 -— Igarassu, 5 de maio de 1981. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato com a FUNDARPE para ! utilização do imóvel situado à xua 1 Barbosa Lima, entre as casas de núme- ros 136 e 146. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipai de Igaras- su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: > h Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo! Municipal autorizado a firmar contrato com a Fundação do Patri- mônio Histórico Artístico de Pernambuco- —FUNDARPE, para utilização por parte desta,em regime de comodato, do prédio, e seu respec- tivo terreno, da Rua Barbosa Lima, entre as casas de números 1 136 e 146, em Igarassu. Artigo 2º - A utilização do prédio e terreno, referido no artigo, destinar-se-à à instalação e funcionamento! de uma casa de pastos com o fim específico de atender o fluxo tu rístico do Município. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. dá trário. do 05 de maio de 1981. Artigo 4º Revogam-se as disposições em con -— Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu.em a) Dr.(Clovis Lacerda Leite ADV AÃA CARA aMMaria Djanira Lacerda Leite