br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1603/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 1981
Date 1981-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1924

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Igarassu
MARASSU — PERNAMBUCO
xº 1.603/81 - Igarassu, 16 de maio de 1981
EMENTA: Autoriza o Poder executivo Municipal
a abrir crédito especial de CR$
3.000.000,00 para o fim que se espe-
cifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras -
rovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo !
pal autorizado a abrir crédito especial de Cr$3.000.000, 00
ado a aquisição de 02 (dois) chassis de caminhão ,equipados!
arroceria Tipo BAÚ com capacidade para 10m”, proprias para !
serviços de coleta e transporte de lixo.
Artigo 2º - Igualmente v dhcfe do Poder Execu-
icipal fica autorizado, a contrair Jiusnciamento necessá -
aquisição dos veículos de que trata cesta Lei, podendo,caso,
io,outorgar procuração à Financeira com sedes especiais
Fa receber, no Banco do Estado de Pernaxbuco 5; SDEPE, os !
res do compromisso.
Artigo 3º - Fica o Chefe “is -sder ixecutivo Mu
autorizado a abrir crédito especial na dotação orçamentã
ópria, necessário ao o EE dos compremissos assumidos |
Lei,no corrente exercício, de acordo com o que estabele-
Artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de abril de 1964 e a consi -
- gmar nos orçamentos anuais subsequentes as dotações destinadas ao
pagamento do financiamento obtido em razão do artigo anterior.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,l6 *
de maio de 1981.

open original →