| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 1981 |
| Date | 1981-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1924 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu MARASSU — PERNAMBUCO xº 1.603/81 - Igarassu, 16 de maio de 1981 EMENTA: Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir crédito especial de CR$ 3.000.000,00 para o fim que se espe- cifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras - rovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo ! pal autorizado a abrir crédito especial de Cr$3.000.000, 00 ado a aquisição de 02 (dois) chassis de caminhão ,equipados! arroceria Tipo BAÚ com capacidade para 10m”, proprias para ! serviços de coleta e transporte de lixo. Artigo 2º - Igualmente v dhcfe do Poder Execu- icipal fica autorizado, a contrair Jiusnciamento necessá - aquisição dos veículos de que trata cesta Lei, podendo,caso, io,outorgar procuração à Financeira com sedes especiais Fa receber, no Banco do Estado de Pernaxbuco 5; SDEPE, os ! res do compromisso. Artigo 3º - Fica o Chefe “is -sder ixecutivo Mu autorizado a abrir crédito especial na dotação orçamentã ópria, necessário ao o EE dos compremissos assumidos | Lei,no corrente exercício, de acordo com o que estabele- Artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de abril de 1964 e a consi - - gmar nos orçamentos anuais subsequentes as dotações destinadas ao pagamento do financiamento obtido em razão do artigo anterior. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contra rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,l6 * de maio de 1981.