| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1981 |
| Date | 1981-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1925 |
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(3 Prefeitura Municipal de Igarassu MARASSU — PERNAMBUCO Lei nº 1.606/81 - Igarassu, 16 de maio de 1981. “ Emenia: Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito especial de cR$ 700.000,00 para o fim que especifica e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Tgaras- su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo! Municipal autorizado a abrir crédito especial de crê 700.000,00 ! Ggestinado a aquisição de um veículo para a Câmara Municipal de Igarassu. Artigo 2º - Igualmente v Chefe do Eador Exo- cutivo Municiual fica autorizado a contrair financiamento neces - sário à aquisição de um veículo de que trata esta Lei,podendo ca- so necessário, outorgar procuração à Financeira com poderes espe- ciais para receber, no Banco do Estado de Pernmabuco S/A- BANDEPE os valores do compromisso. Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo ! Municipal autorizado a abrir crédito especial na dotação orçamen- tária da Câmara Municipal, necessário ao pagamento do compromisso! assumido com esta Lei,no corrente exercício, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei nº 4320 de 17.04.1964, e a consignar! nos orçamentos anvais subsequentes 2s dotações destinadas ao pa - gamento do financiamento obtido em razão do artigo anterior. Artigo 4º - Zeta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A Artigo 5º — Revogam-se as disposições em con- trário. Gabinete do Prefcito do Municipio de Igarassu, 16 de maio de 1981. a) Djanira Lacerda Leite Sechetária de Coordenação Geral.