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norma nº 1606/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1606 / 1981
Date 1981-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1925

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Prefeitura Municipal de Igarassu
MARASSU — PERNAMBUCO
Lei nº 1.606/81 - Igarassu, 16 de maio de 1981.
“
Emenia: Autoriza o poder Executivo Municipal
a abrir crédito especial de cR$
700.000,00 para o fim que especifica
e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tgaras-
su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal autorizado a abrir crédito especial de crê 700.000,00 !
Ggestinado a aquisição de um veículo para a Câmara Municipal de
Igarassu.
Artigo 2º - Igualmente v Chefe do Eador Exo-
cutivo Municiual fica autorizado a contrair financiamento neces -
sário à aquisição de um veículo de que trata esta Lei,podendo ca-
so necessário, outorgar procuração à Financeira com poderes espe-
ciais para receber, no Banco do Estado de Pernmabuco S/A- BANDEPE
os valores do compromisso.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado a abrir crédito especial na dotação orçamen-
tária da Câmara Municipal, necessário ao pagamento do compromisso!
assumido com esta Lei,no corrente exercício, de acordo com o que
estabelece o Art. 43 da Lei nº 4320 de 17.04.1964, e a consignar!
nos orçamentos anvais subsequentes 2s dotações destinadas ao pa -
gamento do financiamento obtido em razão do artigo anterior.
Artigo 4º - Zeta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
A Artigo 5º — Revogam-se as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefcito do Municipio de Igarassu,
16 de maio de 1981.
a) Djanira Lacerda Leite
Sechetária de Coordenação Geral.

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