| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1981 |
| Date | 1981-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS COM SEDE EM BRASILIA, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1926 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO Nº 1.607/81 - Igarassu, 17 de julho de 1981 EMENTA: Autoriza o Chefe do poder Executi- vo Municipal a celebrar convênio! com a Associação Brasileira de Mu- nicípios com séde em Brasilia,para fins que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. F Faço saber que a Câmsaa Municipal de Igaras Su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 4 Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Po - der Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO BRASI LEIRA DE MUNICÍPIOS, com séde em Brasilia, Distrito Federal,objeti- vando a prestação de serviços de representação,nos termos da pre - sente Lei. Artigo 2º - O Convênio de que trata o arti- go anterior: I - Terá o prazo de vigência de 5 (cinco) anos,prorro- gável por mais um quinquénio,se houver interesse das partes conve, nentes; é II - obrigará o Município ao encargo financeiro,no pri- meiro ano de convênio, no valor de cr$ 15.000,00 (quinze mil cru - zeiros) reajustável,nos anos subsequentes,nos Índices de correção! monetária da ORTN. III - poderá ser rescindido a qualquer momento pelas par tes consenentes , em razão de inadimplência de suas cláusulas. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 2,1-03070202.004- 3231.00,do Orçamento em vigor e a vigorar nos futuros exercícios. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na da Artigo 5º - Revogam-se as disposições em ! Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, ta de sua publicação, contrário. 17 de julho de 1981.