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norma nº 1607/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 1981
Date 1981-07-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS COM SEDE EM BRASILIA, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
native_id1926

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
Nº 1.607/81 - Igarassu, 17 de julho de 1981
EMENTA: Autoriza o Chefe do poder Executi-
vo Municipal a celebrar convênio!
com a Associação Brasileira de Mu-
nicípios com séde em Brasilia,para
fins que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
F Faço saber que a Câmsaa Municipal de Igaras
Su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
4 Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Po -
der Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO BRASI
LEIRA DE MUNICÍPIOS, com séde em Brasilia, Distrito Federal,objeti-
vando a prestação de serviços de representação,nos termos da pre -
sente Lei.
Artigo 2º - O Convênio de que trata o arti-
go anterior:
I - Terá o prazo de vigência de 5 (cinco) anos,prorro-
gável por mais um quinquénio,se houver interesse das partes conve,
nentes; é
II - obrigará o Município ao encargo financeiro,no pri-
meiro ano de convênio, no valor de cr$ 15.000,00 (quinze mil cru -
zeiros) reajustável,nos anos subsequentes,nos Índices de correção!
monetária da ORTN.
III - poderá ser rescindido a qualquer momento pelas par
tes consenentes , em razão de inadimplência de suas cláusulas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta da dotação 2,1-03070202.004-
3231.00,do Orçamento em vigor e a vigorar nos futuros exercícios.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em !
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,
ta de sua publicação,
contrário.
17 de julho de 1981.

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