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norma nº 1608/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1608 / 1981
Date 1981-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1927

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Prefeitura Municipal de Igarassu
GARASSO — PERNAMIDNCO
Lei nº 1.608/71 - Igarassu, 24 de julho de 1981.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito es-
pecial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu! .
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a abrir crédito especial no valor de até 7
cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros),destina-
do a complementação do convênio com a FIDEM para as obras de mi —
crodrenagem das ruas da Cidade.
Artigo 2º - Os recursos necessários a cobertu-
ra das despesas a que se refere esta Lei, serão provenientes do
excesso de arrecadação no presente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con —
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 24
e a) Dr. Clovis Lacerda Leite
Prefeito
de juiho de 1951.
Secretaria de Coordenação Geral.

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