| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1981 |
| Date | 1981-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1927 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GARASSO — PERNAMIDNCO Lei nº 1.608/71 - Igarassu, 24 de julho de 1981. EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito es- pecial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu! . aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal, autorizado a abrir crédito especial no valor de até 7 cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros),destina- do a complementação do convênio com a FIDEM para as obras de mi — crodrenagem das ruas da Cidade. Artigo 2º - Os recursos necessários a cobertu- ra das despesas a que se refere esta Lei, serão provenientes do excesso de arrecadação no presente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con — trário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 24 e a) Dr. Clovis Lacerda Leite Prefeito de juiho de 1951. Secretaria de Coordenação Geral.